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materia nº 252/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 252 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaRequeiro à mesa, que seja criada uma CEV- Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar, acompanhar e propor medidas para evitar esse tipo de prejuízo à saúde pública.
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REQUERIMENTO N9 252/19
Por deixar de apresentar projetos e cumprir exigências para recebimento de recursos dos
governos Estadual e Federal, destinados à área da saúde, em Praia Grande, a Prefeitura perdeu
o direito de usar mais de R$ 600 mil, prejudicando mais uma vez a população.
Foram R$ 300 mil do Governo Federal que poderiam ser usados para várias carências na
saúde, mais R$ 153 mil para aquisição de equipamentos de Raio X, estas últimas do Governo
Estadual, totalizando R$ 612 mil.
O prazo para justificativa da necessidade dos recursos terminou no dia 31 de julho do ano
passado.
Não é a primeira vez que a Prefeitura deixa de receber importantes valores para aplicação em
setores cruciais como a saúde. No ano passado, emenda no valor de R$1 milhão, destinada
pelo deputado estadual Weilington Moura (PRB), não tinha sido usada pela Prefeitura e, por
isso, também pode ter sido devolvida ao Governo do Estado.
O valor poderia ter salvado a vida de várias pessoas com a aquisição de aparelhos de ar
condicionado para o Hospital Municipal Irmã Dulce ou conserto dos equipamentos, por
exemplo, já que estavam quebrados os das UTIs Pediátrica e Adulto e do Centro Cirúrgico,
onde foram registradas mortes por infecção hospitalar, certamente favorecidas pelo calor
intenso nos setores, como foi aqui amplamente divulgado.
Ante o exposto, requeiro à mesa, que seja criada uma CEV- Comissão Especial de Vereadores
para fiscalizar, acompanhar e propor medidas para evitar esse tipo de prejuízo à saúde pública.
Prazo: 180 dias.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06/08/2019
PAULO E LiVEIRA
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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