Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 14 de junho de 2024.
Mensagem n° 19/2024
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera e acresce dispositivos na Lei n° 1730 de 31 de julho de 2014,
que “Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no
município e dá outras providências”.
Destaca-se que foi sancionada a Lei n° 2.042 que “altera e
acresce dispositivos na Lei n° 1.730/2014 e dá outras providências”, o referido
instrumento jurídico trouxe avanços importantes para o serviço do transporte escolar no
município que, naquele momento, vivia um processo de retomada econômica pós
pandemia, como a redução da carga tributária e a mudança do período de renovação da
licença, abrindo a possibilidade de parcelamento das taxas em até 12 (doze) vezes,
foram os destaques naquela ocasião.
Ocorre que, desde então, passamos por dois períodos de
renovação das licenças (anos 2022 e 2023), sendo assim, faz se necessária a
adequação em ambas as leis, com o intuito da melhor prestação de serviço à população.
Diante do acima exposto, faz necessária a adequação da
legislação municipal e considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência. V R 13IDOEIV5'.;
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
E^. RAQUEL RACHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MINUTA
016/24
LEI COMPLEMENTAR N» _
DE DE DE 20
“Altera e acresce dispositivos na lei n° 1.730 de
31 de julho de 2014, que Estabelece normas
para o transporte de escolares por regime de
fretamento no município e dá outras
providencias. ”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1® A Lei Municipal 1730, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6®...
I - Furto ou Roubo; (NR)
II - Acidentes ou quebra, que impeçam o veículo de trafegar; (NR)
§ 4® - A SETRANSP poderá proceder diligências visando confirmar a declaração a que
se refere o inciso II e, constatado a sua inexatidão ou não sendo o veículo encontrado
no local indicado o pedido será indeferido.
Art. 10...
III - Cópia reprográfíca da CNH categoria D ou E; (NR)
V- Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Municipais; (NR)
XIII - Cópia do certificado de aprovação em curso especializado de Transporte de
Escolares;
Art. 11 ....
§ 1® - Em relação ao inciso IV do artigo 10, verificado o cometimento por parte do
Interessado, de mais de uma infração gravíssima, durante os últimos 12 (doze) meses,
terá sua inscrição negada, em inteligência ao artigo 138, IV, do CTB. (NR)
Art. 12...
§2® - Visando o conforto dos escolares, sem o prejuízo da segurança do mesmo, será
autorizada a aplicação de película não refletiva nas áreas envídraçadas dos veículos
automotores, de acordo com as portarias e resoluções do CONTRAN, bem como, do
CTB. (NR)
iê
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Alt. 14....
§2®....
IV - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débito (CND) expedida
pela Receita Federal (NR);
V - Certidão negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Municipais (NR);
Alt. 19-....
§ 2^ - Por ocasião da substituição definitiva, desde que requerido, o veículo que será
substituído poderá ser utilizado por mais 45 (quarenta e cinco dias) ou até a emissão do
alvará do carro substituto, desde que esteja com toda a documentação necessária
protocolada.
§ 3® - Sendo indeferido o pedido de substituição, o Transportador Escolar, poderá
retornar a utilizar o veículo substituído, desde que, devidamente documentado e
cadastrado.
§ 4® - No caso de indeferimento do pedido de substituição, sendo constatado pela
fiscalização a utilização do referido veículo substituto com a finalidade de Transporte de
Escolares, sofrerá à aplicação de multa, apreensão e suspensão de licença.
Art. 22 (redação dada pela Lei 2042, de 25 de agosto de 2021)
§1® - Junto ao requerimento a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá
apresentar laudo de inspeção veicular, emitido por empresa homologada pelo
DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de
segurança do veículo de acordo com a NBR n®. 14.040, com data de emissão inferior a
30 (trinta) dias, salvo nos casos em que o veículo substituto já possua alvará de licença
de transporte escolar vigente emitido pela SETRANSP. (NR)
§ 3® - Por ocasião da substituição temporária, o veículo será vistoriado pela SETRANSP,
para verificação da caracterização e cobrança das taxas devidas, salvo nos casos em
que o veículo substituto já possua alvará de licença de transporte escolar vigente emitido
pela SETRANSP. (NR)
Art. 25®....
II - Cópia reprográfíca da CNH categoria D ou E, caso vencida nos últimos 12 (doze)
meses. (NR)
IV - (Redação dada pela Lei 2042/2021) - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de
Negativa de Tributos Mobiliários; (NR)
VI - Certidão negativa, positiva com efeitos de negativa ou prova de regularidade para
contribuições junto ao instituto Nacional do Seguro Social- INSS. (NR)
XI - Cópia do certificado de aprovação em curso especializado de Transporte de
Escolares, caso vencido nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1® - Em relação ao inciso III deste artigo, verificado o cometimento, por parte do
interessado, mais de uma infração gravíssima durante os últimos 12 (doze) meses, terá
sua renovação da inscrição negada, em inteligência ao artigo 138, IV, do CTB. (NR)
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Art. 27 ...
§1°....
III - REVOGADO
IV - REVOGADO
(Redação dada pela Lei 2042/221) Laudo de transmitância luminosa, caso o
veículo possua película escurecedora nas áreas envidraçadas, de acordo com os atos
normativos de regência expedidos pelo CONTRAN. (NR)
§2° ....
I - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para contribuições junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. (NR)
]] - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Municipais; (NR)
VII - Laudo de transmitância luminosa, caso o veículo possua película escurecedora nas
áreas envidraçadas, de acordo com os atos normativos de regência expedidos pelo
CONTRAN. (NR)
§4° - Sendo o veículo reprovado em vistoria, e os itens de reprovação não sendo
atendidos no prazo estipulado pela SETRANSP, a Licença Municipal será imediatamente
cassada e somente será permitida a formalização de nova inscrição após 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data do despacho denegatório.
VII
Art. 28 - Expirado o período a que se refere os artigos 24 e 27, o interessado poderá
requerer prorrogação por mais 10 (dez) dias para o cumprimento integral do artigo 25
e/ou os parágrafos primeiro ou segundo do artigo 27, mediante recolhimento de multa
prevista I. (NR)
§10. Decorrido o período previsto no art. 24 ou 27, ocorrendo a inércia do interessado, o
Cadastro e a Licença anteriormente concedidos serão extintos automaticamente,
somente sendo passível de novo requerimento de Licença após 180 (cento e oitenta)
dias. (NR)
§2° - Expirado o prazo de prorrogação previsto no parágrafo anterior deste artigo ou não
havendo o interessado apresentado o cumprimento integral de todos os documentos
indicados, o cadastro e a licença anteriormente concedidos, serão extintos, sendo
passível de novo requerimento de Licença após 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 29-....
§2°" Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, haverá a prorrogação
automática por mais 10 (dez) dias para o devido cumprimento integral do artigo 29,
mediante pagamento de multa prevista no Anexo I. (NR)
§ 3° - Expirado, o prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo, não havendo a
regularização, ou ocorrendo a inércia do interessado, a Licença Municipal será
ímediatamente cassada e, somente será permitido formalizar novo requerimento após
180 (cento e oitenta) dias, contados da data do despacho denegatório.
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Alt. 30-A. - A Pessoa Jurídica do serviço de transporte de escolares, ficará sujeita aos
seguintes recolhimentos de taxa:
I - A pessoa jurídica deverá recolher a taxa prevista no item II do anexo II, sendo que, a
referida taxa se aplica a cada veículo licenciado que a empresa possuir em seu cadastro.
II - No caso da Pessoa Jurídica possuir dentro do seu quadro societário algum condutor
regularmente inscrito na SETRANSP, este está dispensado do pagamento da taxa
prevista no item IV do anexo II.
III - O condutor escolar regularmente inscrito na SETRANSP que eventualmente
mantiver vínculo empregatício com a Pessoa Jurídica devidamente regularizada, estará
sujeito ao recolhimento de taxa prevista aos prepostos no item IV do anexo II.
IV - Nos casos em que haja comprovação de vínculo empregatício de membros do
quadro societário com a mesma Pessoa Jurídica, através de Registro em Carteira de
Trabalho ou recolhimento de Guia de FGTS, estes também farão jus ao recolhimento da
taxa prevista aos prepostos no item IV do anexo II.
Art. 38 - A prestação do serviço de transporte escolar em desacordo com as normas
estabelecidas nesta lei caracterizará infração administrativa, multa, suspensão ou
cassação da licença do transportador e/ou cadastro, sujeita a aplicação das penalidades
previstas no Anexo 1, sem prejuízo de outras previstas no CTB. (NR)
§2°- No caso de primeira reincidência de infração, as multas previstas no Anexo 1, serão
aplicadas sempre em dobro, tomando-se como base o valor da última muita aplicada.
(NR)
§3° - No caso de segunda reincidência dentro de um período de 24 (vinte e quatro)
meses, além da aplicação de multa em dobro do valor da última aplicada, o alvará estará
suspenso automaticamente pelo período de 30 (trinta) à 60 (sessenta) dias.
§4° - No caso da terceira reincidência no período de 24 (vinte e quatro) meses, a licença
e o cadastro de condutores serão cassados, podendo ser solicitado uma nova licença e
cadastro somente 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do fato.
§5“ - Havendo quatro ou mais infrações desde que não simultâneas, sendo estas de
qualquer natureza no período de 24 (vinte e quatro) meses, a licença será cassada,
podendo o interessado solicitar uma nova licença após o período de 180 (cento e oitenta)
dias da cassação.
Art. 48-....
§1°-....
§20 Sendo o veículo reprovado em vistoria, e os itens de reprovação não sendo atendidos
no prazo estipulado pela SETRANSP, a Licença Municipal será imediatamente cassada
e somente será permitida a formalização de nova inscrição após 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data do despacho denegatório”.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário^
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Saiim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx
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ANEXO I
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES COM A INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO, SUJEITOS
PENALIDADES E VALORES DE MULTAS
Desobedíên
cia ao artigo
Infração Infrator Penalidade Valor da Multa
Aplicar película refletiva nas
áreas envidraçadas dos veículos
automotores em desacordo com
as portarias e resoluções do
CONTRAN, bem como CTB.
(NR)
Multa e
remoção
imediata da
película
Art. 12, §2° Licenciado R$ 1.750,73
Perder
regularização do cadastro de
condutor e/ou renovação da
Licença
incidência de prorrogação de
prazo. (NR)
o prazo para
Licenciado e
condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 24 c/c,
Art. 27 c/c,
Art. 28
Multa R$ 262,61 Municipal com
Perder
apresentação dos documentos
exigidos no artigo 29, haverá
prorrogação automática. (AC)
o prazo para
Art. 29, §2° Licenciado Multa R$ 150,00
Proceder a aposição de
inscrições, anúncios, painéis
decorativos e pinturas na lataria
e nas áreas envidraçadas do
veículo
Art. 12, §3 Licenciado Multa R$ 1.750,73
Apresentar-se, quando em
serviço, inadequadamente
trajado
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, I c/c
Art. 8° Multa R$ 437,68
Deixar de fornecer documentos
ou informações solicitadas pela
Secretaria Municipal de
Transportes
Art. 36, III Licenciado (a) Multa R$ 437,68
Deixar de fornecer documentos Condutor
(condutor ou
preposto)
ou informações solicitadas pela
Secretaria Municipal de
Transportes
Deixar de prestar os devidos
esclarecimentos solicitados pela
fiscalização
Art. 37, IX Multa R$ 437,68
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, VII! Multa R$ 437,68
Impedir ou dificultar o acesso da
fiscalização a qualquer hora, em
qualquer veículo e/ou nas
dependências da licenciada
Impedir ou dificultar o acesso da
fiscalização a qualquer hora, em
qualquer veículo do licenciado
Art. 36, XI Licenciado Multa R$ 875,39
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, XII Multa R$ 875,39
,/A
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Deixar de fornecer recibo ou nota
fiscal de prestação de serviço Art. 36, IV Licenciado (a) Muita R$ 437,68
Deixar de identificar o veículo
com prefixo nas partes da frente,
traseira e laterais externas do
veículo
Art. 36. VII Licenciado (a) Muita R$ 437,68
Condutor
(condutor ou
preposto)
Faltar com educação, respeito e
urbanidade para com os
usuários e público em geral
Art. 37, II Multa R$ 437,68
Exercer a atividade com o
veículo em más condições de
conservação e limpeza
Art. 36, VI Licenciado (a) Multa R$ 875,39
Deixar de atualizar o cadastro de
escolares transportados junto a
SETRANSP, contendo os
nomes, data de nascimento,
endereços, telefones, unidades
escolares e nomes dos
Art. 36, V Licenciado (a) Multa R$ 437,68
responsáveis dos passageiros
transportados
Constatação de que o preposto
esteja exercendo a atividade
integralmente no lugar do
detentor da licença
Fumar
Licenciado (a) Art. 23, § 2° Multa R$ 875,39 e
Condutor
(condutor ou
preposto)
enquanto
atendimento ao público ou em
serviço
em
Art. 37, VI Multa R$ 875,39
Operar sem a presença do
acompanhante, nos casos
exigidos nesta lei
Art. 5° Licenciado (a) Muita R$ 875,39
Operar sem o selo de vistoria de
caracterização ou com o mesmo
alterado ou rasurado
Art. 36, VIII Licenciado (a) Multa R$ 875,39
Condutor
(condutor ou
preposto)
Operar sem portar a Carteira de
Condutor- original Art. 37, X Multa R$ 875,39
Condutor
(condutor ou
preposto)
Operar sem portar o Alvará de
Licença Municipal- original Art. 37, XI Multa R$ 875,39
Operar sem portar cadastro de
transportados
atualizado contendo os nomes,
data de nascimento, endereços,
telefones, unidades escolares e
nomes dos responsáveis dos
passageiros transportados
Trafegar com portas ou saídas
de emergência abertas
escolares
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art, 37, XV Multa R$ 875,39
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, IV Multa R$ 1.920,03
Conduzir o veículo de modo que
prejudique a segurança e
conforto dos passageiros
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, III Multa R$ 1.920,03
T
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ESTADO DE SÂO PAULO
Embarcar ou desembarcar os
usuários em locais que ofereçam
riscos para os passageiros
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, V Multa R$ 1.920,03
Abastecer
estiver
veículo quando
transportando
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, XIII Multa R$ 1.920,03
passageiros
Realizar atividades estranhas à
atividade licenciada quando em
serviço
passageiros;
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, XIV Multa R$ 1.920,03 e transportando
Ingerir bebida alcoólica em
serviço e nas doze horas que
antecederem o início da viagem
Condutor
(condutor ou
preposto)
Art. 37, VII Multa R$ 8.753,74
Multa,
Apreensão do
Veículo e
suspensão
temporária da
Licença de
fretamento
pelo período
de 30 à 60
dias
Multa ao
Condutor
(condutor ou
preposto e
Suspensão da
Licença ao
Licenciado)
Captar passageiros em caráter
eventual ou regular e sem a
existência
previamente fixado entre as
partes
de contrato Art. 34 R$ 8.753,74
Multa,
Apreensão do
Veículo e
suspensão
temporária da
Licença de
fretamento
pelo período
de 30 à 60
dias
Muita ao
Condutor
(condutor ou
preposto e
Suspensão da
Licença ao
Licenciado)
Efetuar cobrança de pagamento
de passagem no ato da
utilização dos serviços
Art. 33 R$ 8.753,74
Confiar a direção dos veículos a
motoristas que não estejam
devidamente cadastrados pela
SETRANSP
Multa e
Apreensão do
Veículo
Art. 36, IX Licenciado (a) R$ 8.753,74
Multa,
Apreensão do
Veículo e
suspensão
temporária da
Licença de
fretamento
pelo período
de 30 à 60
dias
Colocar em operação veículo
não autorizado (não cadastrado) Art. 36, X Licenciado (a) R$8.753,74
Explorar a atividade de
transporte de escolares por
fretamento
municipal
Multa e
Apreensão do
Veículo
Sujeito
indefinido Art. 39 R$8.753,74 sem licença
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO II
OS DETENTORES DA LICENÇA, CONDUTORES E CONDUTORES-PREPOSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES FICARÃO SUJEITOS ÀS
SEGUINTES TAXAS:
Taxa de inscrição do alvará de
licença para atividade de
transporte escolar
Taxa de renovação do alvará
de licença para atividade de
transporte
I
R$ 787,84
II
R$ 787,84
Taxa de inscrição do condutor
no cadastro municipal de
transportador escolar
Taxa de renovação da
inscrição do condutor preposto
no cadastro municipal de
transportador escolar
III
R$ 175,08
IV
R$ 175,08
V Taxa de vistoria de R$ 87,53 descaracterização do veículo
Taxa de vistoria de R$ 87,53
caracterização do veículo
VI
OBS 1: A Pessoa Jurídica deverá recolhera taxa prevista no item II deste Anexo, sendo
que a referida taxa se aplica a cada veículo licenciado que a empresa possuir em seu
cadastro.
OBS 2: O condutor escolar regularmente inscrito que eventualmente mantiver vínculo
empregatício com a Pessoa Jurídica estará sujeito ao recolhimento da taxa prevista no
item IV deste Anexo.
OBS 3: Nos casos em que haja comprovação de vínculo empregatício de membros do
quadro societário com a mesma Pessoa Jurídica, através de Registro em Carteira de
Trabalho ou recolhimento de Guia de FGTS, estes farão jus ao recolhimento da taxa
prevista no item IV deste anexo.