Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 14 de junho de 2024.
Mensagem n° 18/2024
Senhor Presidente
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos, atualiza o
programa Praia Grande menos resíduo - PG - R, revoga as leis Complementares n'’
1.523, de 29 de outubro de 2010 e n° 866 de 16 de dezembro 2020 e dá outras
providências.”
A minuta de Lei Complementar dispõe sobre o gerenciamento
de todos os resíduos sólidos e define a obrigatoriedade da elaboração de Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos para os responsáveis pela logística reversa,
incluídos nestes, o resíduo tecnológico.
Destaca-se ainda, a Lei Federal 12.305/2010 que instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e a necessidade de adequações na legislação
municipal quanto ao Decreto Federal n° 10.936/22, que regulamenta a referida Lei, é de
grande valia a alteração da legislação municipal.
O presente projeto busca dar prosseguimento ao
gerenciamento e proteção ambiental no município de Praia Grande, sendo notório o
interesse público e os benefícios coletivos tutelados com a presente proposição,
submetemos o presente Projeto de lei, para as devidas deliberações e demais trâmites
regimentais por esta Casa de Leis, cônscios da colaboração e apoio de todos os nobres
vereadores.
Por outro lado. permaneço á disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
RECE3IDO EM
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência. .-—r
\
'^NG. RAQUEL A LIADORA CHINI
Pre éita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
017/24
LEI COMPLEMENTAR N^
DE DE DE 20’
"Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos,
atualiza o programa Praia Grande menos resíduo
- PG - R, revoga as leis Complementares
1.523, de 29 de outubro de 2010 e n° 866 de 16
de dezembro 2020 e dá outras providências."
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° O gerenciamento dos resíduos sólidos de origem dos estabelecimentos
comerciais, residenciais, dos prestadores de serviços e industriais, será disciplinado por
esta Lei Complementar.
Art. 2° Fica instituído o Programa PRAIA GRANDE MENOS RESÍDUO - PG - R, que
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos
secos com potencial de reciclagem ou reaproveitamento e disciplina as ações
necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pela disposição
inadequada de resíduos.
Parágrafo único. O Programa PRAIA GRANDE MENOS RESÍDUO - PG - R será
desenvolvido com a participação da sociedade civil organizada, com a finalidade de
promover a proteção do meio ambiente, a mudança de comportamento social, a geração
de emprego, a distribuição de renda entre os catadores de resíduos sólidos recicláveis e
0 desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da
Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei Federal r\° 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, Lei Federal n° 14.026 de
15 de julho 2020, Lei Estadual r\° 12.300 de 16 de março de 2006 e das diretrizes
emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Praia Grande - PMGIRS -
Lei 1.822 de 16 de dezembro de 2016.
Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei Complementar consideram-se;
I - Associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil de coleta seletiva
solidária: entidades definidas e constituídas nos termos da Lei Federal 5.764/71, e com
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sede no município, em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem
reaproveitamento e/ou beneficiamento;
II - Centro comercial: conjunto formado por escritórios e/ou, consultórios e/ou lojas de
produtos e serviços variados organizados segundo uma administração centralizada com
CNPJ específico;
III - Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme a sua
constituição ou composição, com potencial de reciclagem ou reaproveitamento;
IV - Coleta seletiva solidária: coleta de resíduos recicláveis, previamente segregados na
fonte geradora, executado pelo município ou por terceiros e destinados
preferencialmente às associações, cooperativas e congêneres de cunho socioambiental;
V - Condomínio de uso misto: condomínio integrado por unidades autônomas de uso
residencial e unidades autônomas de uso não residencial;
VI - Contentores: recipientes adequados e destinados ao acondicionamento temporário
de resíduos:
VII - Danos ao meio ambiente: descartar, lançar, produzir, armazenar, guardar ou ter em
depósito, de forma irregular, resíduos sólidos urbanos em Unidades de Conservação,
Áreas de Preservação Permanente, corpos d’água ou áreas sujeitas, por ato do poder
público, a regime especial de uso;
Vlll - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação energética ou outras
destinações legalmente habilitadas;
IX - Ecoponto: locais devidamente adequados e equipados, disponibilizados pela
municipalidade para recebimento de resíduos urbanos, gerados pela população,
observado o disposto na Lei municipal n° 1.660, de 17 de junho de 2.013;
X - Equipamentos eletroeletrônicos: produtos cujo funcionamento dependa do uso de
corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos, definidos em 04 categorias:
a) Linha Branca: refrigeradores e congeladores, fogões, lavadoras de roupa e louça,
secadoras, condicionadores de ar;
b) Linha Marrom: monitores e televisores de tubo, plasma, LCD e LED, aparelhos
de DVD e VHS, equipamentos de áudio, filmadoras;
c) Linha Azul: batedeiras, liquidificadores, ferros elétricos, furadeiras, secadores de
cabelo, espremedores de frutas, aspiradores de pó, cafeteiras;
d) Linha Verde: computadores desktop e laptops, acessórios de informática, tablets
e telefones celulares;
XI - Estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde: em função de
suas atividades médico-assistenciais ou de ensino e pesquisa na área da saúde,
voltadas às populações humana ou animal, produz os resíduos de serviços de saúde,
entre os quais, necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas,
odontológicas e veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de
zoonoses, prontos-socorros e casas de saúde;
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XI! - Evento: qualquer acontecimento social, cultural, artístico ou esportivo de caráter
fixo ou temporário;
XIII - Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos
sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
XIV - Gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos: conjunto de ações
encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas aos processos de
segregação, coleta, caracterização, classificação, manipulação, acondicionamento,
transporte, armazenamento, recuperação, reutilização, reciclagem, compostagem,
tratamento, transbordo, destinação final ambientaimente adequada dos resíduos sólidos
e disposição final dos rejeitos;
XV - Grande gerador doméstico: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de condomínios de edifícios residenciais, ou de
uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II
pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados
pelas unidades autônomas que os compõem, ultrapasse em volume diário 0,5 m^ ou
unidade de massa de 120 kg de resíduo orgânico;
XVI - Grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua
atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR
10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume diário
superior a 0,5 m^ ou unidade de massa de 120 kg de resíduo orgânico;
XVII - Infrator: é considerado na forma desta Lei Complementar, o executor, o mandante
ou quem de qualquer modo, contribua para a infração;
XVIII - Licitação e compra sustentável: destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração
e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
XIX - Logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada;
XX - Manifesto de transporte dos resíduos (MTR): documento obrigatório, de
responsabilidade do gerador e autonomia do transportador, comprobatório da destinação
final adequada dos resíduos sólidos;
XXI - Pequeno gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietário, possuidor ou titular de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua
atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR
10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disponibilizados
para triagem com vistas à reciclagem e/ou para compostagem, limitada à quantidade
máxima de 0,5 m^ ou unidade de massa de 120 kg de resíduo orgânico por dia;
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XXII - Pequeno gerador residencial: pessoas físicas ou jurídicas, que geram resíduos
sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004/2004, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, provenientes de habitações uni
familiares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, limitada á
quantidade máxima de 0,5 m^ ou unidade de massa de 120í^ de resíduo orgânico por
dia;
XXIIl - Pré-condicionamento de materiais recicláveis: processo de seleção, lavagem,
acondicionamento ou outros envolvidos no condicionamento adequado do resíduo para
posterior reciclagem, que não envolvam a alteração de forma ou substância;
XXIV - Processos de reciclagem: processamento dos resíduos sólidos recicláveis
resultando em alteração da forma ou substância, transformando em matérias primas ou
novos produtos:
XXV - Reciclagem: processo manual ou mecanizado de transformação dos resíduos
sólidos, através do qual os resíduos secos recicláveis coletados, após serem
previamente separados na fonte geradora, sofrem alteração de suas propriedades
físicas, físico-químicas ou biológicas e são reintroduzidos na economia, como matéria
prima, insumos ou novos produtos;
XXVI - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final;
XXVII - Resíduos de serviços da saúde: todos os produtos resultantes de atividades
médico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana
e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes,
contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde e ao meio
ambiente, conforme definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA e ainda os animais mortos provenientes de estabelecimento s geradores de
resíduos sólidos de serviços de saúde;
XXVIII - Resíduos especiais: são resíduos considerados efetiva ou potencialmente
poluidores que, por suas características exijam ou possam exigir sistemas especiais para
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, e
sujeitos ao sistema de logística reversa conforme dispõe o artigo 2° Resolução - SMA n°
45, de 23 de junho de 2015;
XXIX “ Resíduos não recicláveis: são aqueles que não podem ser reciclados por ainda
não existir tecnologia para o tipo específico de material;
XXX - Resíduos produzidos em eventos: são aqueles oriundos de eventos populares
realizados em espaços públicos definidos e autorizados pelo poder municipal:
XXXI - Resíduos secos recicláveis: aqueles previamente segregados na fonte que, após
sofrerem uma transformação física ou química, podem ser reutilizados no mercado,
sejam sob a forma original ou como matéria-prima para uso na fabricação de outros
produtos para finalidades diversas, como papel, vidro, plástico e metal;
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XXXII - Resíduos úmidos recicláveis: são resíduos vegetais originados na poda e capina,
feiras-livres, mercados e congêneres, cascas de coco, óleo de fritura, restos de alimentos
e refeições, passíveis de serem submetidos à compostagem ou industrializados:
XXXIII - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores
e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume destes, bem como
para reduzir os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental decorrentes
do ciclo de vida dos produtos;
XXXIV - Resíduos sólidos indiferenciados: são aqueles não disponibilizados para
triagem com vistas à reciclagem ou para compostagem;
XXXV-Transporte: transferência física dos resíduos coletados até o local da destinação
final ambientalmente adequada, mediante o uso de veículos apropriados e devidamente
cadastrados.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4° Compete as Secretarias:
I - Secretaria de Meio Ambiente - SEMA: o cadastro, a gestão e a fiscalização aos
grandes geradores residenciais e comerciais, industriais, obras e transportadores, sobre
os Planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) em estabelecimentos
comerciais, industriais e sobre os estabelecimentos específicos.
II - Secretaria de Urbanismo - SEURB: a fiscalização das empresas ou responsáveis nos
estabelecimentos comerciais, no que concerne a documentação fiscal e publicidade do
estabelecimento, ao atendimento da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, do
Código de Obras e Código de Posturas.
lil - Secretaria de Trânsito -SETRAN: fiscalizar e apreender veículos transportadores de
resíduos sólidos irregulares que se encontrem estacionados ou em circulação nas vias
públicas e ou nos logradouros públicos e sobre os estabelecimentos específicos.
IV - Secretaria de Assuntos de Segurança Pública - SEASP:
a) a proteção e apoio operacional às ações decorrentes do exercício do poder de
polícia administrativa desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
especialmente nas áreas de proteção permanente e de mananciais;
b) apoio na fiscalização dos estabelecimentos específicos, equipamentos e veículos
transportadores de resíduos sólidos.
V - Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB: a gestão dos contratos e a fiscalização
da prestação dos serviços pelas empresas contratadas pela prefeitura para os serviços
de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos de serviços da
saúde.
"A
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VI - Secretaria de Assuntos Institucionais - SEAI: a articulação e apoio administrativo as
cooperativas de catadores de recicláveis.
VII - Secretaria de Saúde Pública - SESAP, por meio da vigilância sanitária: a fiscalização
e 0 licenciamento sanitário dos estabelecimentos produtores de resíduos de serviços de
saúde.
VIII - Secretaria de finanças - SEFIN: a cobrança das taxas de lixo, o cadastro e
atualização de prestadores de serviços de saúde no Município.
CAPITULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I - Dos procedimentos comuns
Art. 5° Os serviços de coleta de resíduos sólidos recicláveis, o transporte, a segregação,
o pré-condicionamento, o acondicionamento, a industrialização e a comercialização dos
resíduos sólidos recicláveis poderão ser realizados:
I - Pelo Município, direta ou indiretamente;
II - Por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim;
III - Pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil, formadas por
catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede e devidamente
inscritas e registradas nos órgãos do Município, quando a natureza da entidade assim o
exigir;
IV - Pelos catadores de resíduos secos recicláveis autônomos cadastrados no Setor
competente da Administração Municipal, sendo estes limitados somente aos serviços de
coleta e transporte;
§ 1® O Município poderá firmar termo de colaboração, termo de fomento e acordos de
cooperação, conforme Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo ou não
a transferência de recursos, com associações, cooperativas ou organizações da
sociedade civil, formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres,
com sede e devidamente registradas no Município e, quando a natureza da entidade
assim 0 exigir.
§ 2° As entidades previstas nos incisos il a IV do “caput” deverão ser cadastradas na
SEMA.
Art. 6® É vedada a qualquer pessoa jurídica ou física o exercício da atividade de
transporte de resíduos no município, sem o prévio cadastramento e autorização do setor
ou órgão responsável da Administração Pública municipal.
Art. 7® Toda e qualquer empresa, associações, cooperativas e congêneres que venham
a exercer atividades relacionadas à coleta, ao transporte, à segregação, o précondicionamento, 0 acondicionamento, a industrialização e a comercialização dos
resíduos sólidos recicláveis deverão atender integralmente às normativas ambientais
vigentes, bem como às normas técnicas oficiais - (NTO) que regulam o assunto.
Art. 8® Para viabilizar a coleta de resíduos sólidos, os geradores deverão segregá-los
em: Al
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I - Pequeno e grande gerador residencial:
a) resíduos secos;
b) resíduos úmidos.
II - Pequeno e grande gerador comercial:
a) resíduos secos;
b) resíduos úmidos;
c) resíduos especiais;
§ 1** Os grandes geradores comerciais deverão instalar contentores de fácil visualização,
identificados como secos, úmidos e especiais, dispostos em local de fácil acesso e
devidamente adequado ao recebimento e estocagem temporária dos resíduos.
§ 2® Os resíduos orgânicos úmidos e secos, para fins desta norma devem ser
acondicionados em sacos plásticos resistentes e fechados e dispostos para coleta em
locais apropriados.
Alt. 9® Os pequenos e grandes geradores residenciais são responsáveis pelo
acondicionamento e disposição adequada dos resíduos sólidos até o recolhimento pelo
serviço de coleta.
Parágrafo único. Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro
público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente e dispostos
em local apropriado, até uma hora antes do horário habitual da coleta e no período
previsto para o bairro, não podendo obstruir ou dificultar o fluxo de pedestres e de
pessoas com necessidades especiais.
Alt. 10. Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados adequadamente,
considerando também, a eventual necessidade de refrigeração, de forma a impedir a
ação de vetores transmissores de enfermidades, odores e formação de chorume, em
área interna do estabelecimento ou da edificação até a realização da coleta.
Alt. 11. As previsões descritas no parágrafo §2®, do artigo 8®, aplicam-se também aos
ambulantes identificados na Lei Complementar municipal n® 779 de 05 de julho de 2018,
assim como, aos permissionários que atuam nas feiras livres e em eventos fixos ou
temporários autorizados pela Prefeitura.
Art. 12. A coleta seletiva solidária de resíduos secos recicláveis será realizada pelo
Município, “porta a porta” e nos ECOPONTOS, não implicando em qualquer alteração no
roteiro de coleta do resíduo urbano.
Art. 13. Os resíduos secos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva
solidária deverão ser encaminhados, preferencialmente, para triagem e comercialização
às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por
catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres.
Art. 14. Os geradores e associações representativas da classe poderão dar ampla
publicidade dos princípios da separação dos resíduos e da logística reversa, bem como
orientar aos consumidores dos procedimentos pós-consumo.
Seção II - Dos procedimentos e cadastro para os grandes geradores comerciais
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Alt. 15. Os grandes geradores comerciais são responsáveis pela coleta, segregação e
disposição final legalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento
de sua atividade ou em decorrência dela, arcando com os custos deste procedimento,
de forma autônoma e independente do serviço público.
Parágrafo único. Os serviços de coleta, segregação, transporte, destinação e
disposição final de resíduos sólidos poderão ser realizados pela Prefeitura por meio de
acordo, tarifa especial ou outro instrumento previsto em Lei, desde que previamente
acordado entre os interessados.
Alt. 16. Os centros comerciais, independentemente do número de comércios existentes,
com produção de resíduos igual ou superior a 0,5 m^ ou unidade de massa de 120 kg de
resíduo orgânico por dia serão considerados como um único grande gerador comercial.
Alt. 17. Para efeito desta Lei Complementar, o responsável pela realização dos eventos
autorizados pelo poder público municipal fica equiparado ao grande gerador comercial.
Parágrafo único. O responsável pelo evento, além das obrigações inerentes ao grande
gerador comercial, fica também obrigado a disponibilizar durante todo o evento
contentores seletivos com identificação de secos/recicláveis e úmidos/orgânicos, em
quantidade, capacidade e distribuição compatíveis com a magnitude do evento.
Alt. 18. Os grandes geradores comerciais e residenciais deverão instalar no interior de
suas propriedades, contentores com capacidade suficiente para armazenar o volume de
seus resíduos sólidos. Casos excepcionais serão avaliados pela Municipalidade visando
alternativa mais adequada à instalação e o armazenamento dos resíduos sólidos.
Alt. 19. Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso misto, os grandes
geradores comerciais não poderão dispor os resíduos sólidos de sua responsabilidade
juntamente com os resíduos dos demais geradores, devendo segregá-los em
contentores próprios e devidamente identificados conforme artigo 8° desta Lei
Complementar.
Alt. 20. Os grandes geradores comerciais obrigatoriamente deverão se cadastrar na
SEMA.
Alt. 21. Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no Município
somente poderão iniciar suas atividades após o seu cadastramento na SEMA e deverão
atender ao disposto nesta Lei Complementar.
Alt. 22. No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais obrigatoriamente
deverão apresentar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS), elaborado
por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) do responsável técnico, para análise e aprovação da SEMA, nos termos
da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal n° 10.936 de
12 de janeiro de 2022, e das demais normas pertinentes.
Alt. 23. Os grandes geradores comerciais devem garantir livre disposição, para consulta
pelos órgãos competentes, das informações completas sobre as atividades e controle do
manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade e permitir a qualquer tempo, que
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os órgãos municipais competentes fiscalizem e vistoriem as suas instalações e
documentos relacionados a essa atividade.
Art. 24. A apresentação do PGRS, bem como sua aprovação, será documento exigido
para expedição do alvará de funcionamento.
Art. 25. O Poder Público Municipal poderá editar normas com o objetivo de promover
incentivos fiscais ou financeiros, respeitadas as limitações impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, para os grandes geradores que obtiverem aprovação dos seus
PGRS e que implantarem de forma efetiva o disposto no artigo 15, desde que, realizem
parcerias com as associações, cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou
organizações da sociedade civil de coleta seletiva solidária, legalmente constituídas,
devidamente cadastradas na SEMA e instaladas neste município, com capacidade
operacional para o serviço.
Seção III - Da contratação e comprovação da destinação final dos resíduos sólidos
Art. 26. Para a execução das atividades previstas no gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos, os grandes geradores comerciais somente poderão
celebrar contratos com empresas privadas devidamente licenciadas junto aos órgãos
ambientais quando exigido, e cadastradas na SEMA.
Art. 27. Os documentos necessários ao cadastramento dos prestadores de serviço
contratados deverão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas das vias
originais, presencialmente, por cadastro on-line ou, encaminhados por e-mail de acordo
com a Lei Federai n° 13.726 de 08 de outubro de 2018, para poderem ser autenticados
pela autoridade competente e devem estar assinados pelo seu representante legal.
Parágrafo único. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade na
data do pedido de cadastramento da empresa.
Art. 28. Os grandes geradores comerciais deverão comprovar, quando solicitado, à
SEMA, a destinação final ambientalmente adequada, o tipo e a quantidade de resíduos
sólidos, mediante um dos seguintes documentos:
I - Declaração emitida pela empresa contratada para executar o serviço público de coleta
de resíduos sólidos, na qual conste o endereço do gerador atendido;
II - Recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por catadores
de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede e devidamente registradas no
Município e no Conselho Municipal de Assistência Social, quando a natureza da entidade
assim 0 exigir;
III - Recibo ou declaração de recebimento dos resíduos secos recicláveis, emitido por
pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede em outros municípios e
devidamente cadastradas nos Órgãos Ambientais competentes;
IV - Nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para empresas privadas
de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade;^
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V - Contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa privada de coleta de
resíduos, devidamente licenciada para tal finalidade, acompanhado do comprovante de
entrega dos resíduos em locai licenciado e habilitado junto aos órgãos ambientais;
VI - Certificado ou Manifesto de Transporte de Resíduo (MTR) de sistema próprio da
SEMA.
Art. 29. A contratação de empresa privada ou a utilização do serviço público para
execução dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou
destínação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores comerciais da
responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus
resíduos ou rejeitos.
§ 1® No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos ou resíduos sólidos
reversos, que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade
pela execução de medida corretiva será;
I - Do gerador dos resíduos sólidos envolvidos;
II - Do gerador e do transportador nos danos ocorridos durante o transporte;
III - Dos geradores responsáveis e os gerenciadores dos centros de coleta e das
unidades de destinação final, nos acidentes ocorridos em suas instalações.
§ 2® Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos ou resíduos sólidos
reversos, com características perigosas ao meio ambiente, o gerador e o responsável
ficam solidariamente encarregados pela comunicação aos órgãos ambientais, de saúde
pública e defesa civil imediatamente após o ocorrido.
§ 3® A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer hipótese pela
execução das atividades descritas nos planos de gerenciamento dos resíduos sólidos,
assim como o contratante desses serviços, são solidariamente responsáveis pelos atos
praticados no exercício dessas atividades.
Seção IV - Do transporte e encaminhamento dos resíduos sólidos
Art. 30.0 transportador de resíduos sólidos é responsável pelo transporte, em condições
que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde
pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente.
Art. 31. Os veículos transportadores de resíduos deverão ser adequados e devidamente
identificados, com um adesivo ou uma placa de fácil identificação contendo o número do
registro e a data de validade da autorização e conforme tipo de resíduo transportado,
seco ou úmido.
Art. 32. Os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação, devem ser
acondicionados de maneira a evitar que haja vazamentos ou que venham a causar
lesões ao funcionário da coleta de resíduos.
Art. 33. Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados, preferencialmente, às
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil, formadas por catadores
de resíduos secos recicláveis ou congêneres, devidamente cadastradas junto aos órgãos
municipais em consonância com o disposto na Lei Federal n® 11.445, de 05 de janeiro
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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de 2007, atualizada pela Lei n®14.026, de 15 de julho de 2020 e na Lei n° 12.305, de 02
de agosto de 2010, e na Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e em cujos
estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo deverão
comprovar que possuem instalações adequadas e com capacidade em receber os
resíduos secos recicláveis.
Art. 34. Os envolvidos nos artigos 29 e 33, deverão de acordo com sua atividade, possuir
Alvará de Funcionamento, cadastro junto à SEMA e atender as normativas dessa lei na
íntegra.
Seção V - Da promoção de programas de educação ambiental e incentivo a
pesquisa tecnológica
Art. 35. O Município deverá promover programas permanentes de educação ambiental,
especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a importância da redução do
desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a
preservação e manutenção do meio ambiente hígido e equilibrado.
Art. 36. O Município deverá incentivar pesquisas de tecnologias limpas e promover a
incorporação de novas tecnologias de produção, com o objetivo de reduzir a geração de
resíduos sólidos, bem como seus impactos ambientais negativos e sua periculosidade
para a saúde pública.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS
Art. 37. Os proprietários ou responsáveis legais dos estabelecimentos destinados à
comercialização de ferro-velho, sucatas, desmanches e materiais reutilizáveis ou
recicláveis, ficam obrigados a mantê-los acondicionados em espaços devidamente
apropriados de forma organizada no interior do estabelecimento de modo a resguardar
as condições de higiene e segurança do local.
§ l*’ Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por locais apropriados aqueles de
modo a acondiclonar e segregar o ferro-velho, alumínio, metais ferrosos e não ferrosos,
papel, papelão, sucatas e materiais reutilizáveis ou recicláveis, de forma a resguardar as
condições de higiene e segurança no local, de acordo com as normas de saúde pública
e as regras estabelecidas na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Código
de Obras municipais em vigor.
§ 2° Todo material reutilizável ou reciclável que cause danos ao meio ambiente e/ou risco
a saúde deverá ter cobertura e área impermeável.
§ 3° Quando a atividade em questão for exercida por terceiros, o proprietário do
estabelecimento responde solidariamente pelo cumprimento desta Lei.
§ 4° Os proprietários ou responsáveis legais citados no caput deste artigo serão
responsáveis pelo recolhimento e o armazenamento apropriado dos materiais
reutilizáveis e recicláveis encaminhados aos seus estabelecimentos e descartados
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posteriormente irregularmente no entorno da localização do seu estabelecimento
comercial.
Art. 38. A emissão e renovação do alvará de localização e funcionamento, para todos os
estabelecimentos descritos no artigo 37 desta Lei, ficam condicionadas ao atendimento
das disposições desta norma e, para os grandes geradores, a apresentação do PGRS,
elaborado por profissional devidamente habilitado e acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico, para análise e aprovação da
SEMA.
Parágrafo único. O setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
poderá realizar vistoria no estabelecimento comercial antes da emissão, ou renovação
do alvará de localização e funcionamento, informando se as exigências descritas nesta
norma foram inteiramente atendidas.
Art. 39. Os estabelecimentos descritos no artigo 37 desta Lei que já possuem alvará de
funcionamento expedido, deverão se adequar a esta norma no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 40. Não será autorizada á concessão de novo alvará de localização e
funcionamento, ou renovação para o ramo de depósito de ferro velho, sucatas,
desmanches e congêneres pelo período de 02 (dois) anos, contados da cassação da
Licença, para o mesmo endereço e local.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE
Art. 41. Ficam os estabelecimentos geradores de RSS, obrigados à segregação, ao
acondicionamento e ao armazenamento interno e externo dos resíduos infectantes, bem
como a entrega e a coleta específica dos referidos resíduos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços da saúde
deverão se cadastrar no sítio eletrônico do Município para solicitação da coleta dos
resíduos da saúde e apresentar o alvará de funcionamento e o alvará da vigilância
sanitária, observando as regulamentações federais, estaduais e municipais.
Art. 42. Os serviços de coleta e transporte de RSS poderão ser realizados:
I - Pelo Município, direta ou indiretamente;
II - Por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim, a proceder à coleta
transporte e à destinação final dos RSS, de forma ambientalmente adequada.
Art. 43. A coleta e o transporte de resíduos de serviços da saúde deverá ser realizada
por veículo específico para esta finalidade.
Art. 44. A regulamentação, penalidades e demais providências para os resíduos de
serviços da saúde do município deverão ser criadas por Lei específica pelas secretarias
responsáveis pelo gerenciamento dos prestadores de serviços da saúde.
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CAPÍTULO VI
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 45. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que,
após o uso pelo consumidor, exijam ou possam exigir sistemas especiais para
destinaçào final, deverão estruturar, implementar e operar os sistemas de logística
reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, devendo atender as legislações vigentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos abrangidos pelo disposto nesse artigo terão a
obrigatoriedade de criar ou instalar, no interior do espaço comercial, recipientes
adequados para armazenar os produtos e embalagens, e, quando necessário,
apresentar recibo de destinação final da empresa receptora.
Art. 46. Os resíduos abaixo relacionados serão passíveis da aplicação dos princípios da
logística reversa e poderão ter seu gerenciamento regulamentado pelo Município:
I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
II - Pilhas e baterias:
III - Pneus;
IV Óleos lubrificantes, seus resíduos, embalagens e outros componentes
contaminados:
V - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VII - Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso;
VIII - Óleos comestíveis.
§ 1° O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, seguirá
0 disposto na Lei Federal n° 7.802 de 11 de julho de 1989, Lei Federal n° 9.974, de 6 de
junho de 2000, Decreto Federal n° 4.074 de 04 de janeiro de 2002 e Decreto Federal n°
10.833, de 7 de outubro de 2021, ou outra que vier a substituir ou atualizar.
§ 2° Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos não
referenciados nos incisos I a VIII, mas que vierem a possuir instrumento de implantação
de logística reversa, conforme Decreto Federal r\° 10.936 de 12 de janeiro de 2022,
deverão atender integralmente a previsão estabelecida nesta Lei.
Art. 47. Cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos
a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem
os incisos I e IV do artigo 46, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a
implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo,
podendo, entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - realizar ações de educação ambiental sobre logística reversa;
IV - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis do município.
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§ l"" Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI
do artigo 46.
§ 2** Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos por meio de
compra de produtos ou embalagens usadas, pela disponibilização de postos de entrega
de resíduos reutilizáveis e recicláveis ou atuar em parceria com cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
§ 3** Os fabricantes e os importadores darão destínação ambientalmente adequada
aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para a disposição final ambientalmente adequada.
Art. 48. Em seus procedimentos licitatórios, o Poder Público Municipal deverá aplicar o
princípio de desenvolvimento nacional sustentável na aquisição de produtos e
equipamentos ou contratação de serviços passíveis da aplicação de Logística Reserva.
Parágrafo único. O Poder Público municipal terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a vigência desta norma, para efetivar os atos administrativos necessários, visando
atender o disposto no caput deste artigo.
Art. 49. Para efeito desta Lei Complementar fica estabelecido que quando houver
acordos setoriais ou termos de compromisso, firmados entre o Poder Público e os
fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, a fiscalização, quanto
ao cumprimento dos princípios da Logística Reversa, será realizada pelo município no
âmbito de suas competências.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Alt. 50. O descumprímento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará o infrator às
seguintes penalidades conforme ordem abaixo;
I - Notificação, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
II - Muita, por não atendimento a notificação, conforme descrito abaixo:
a) deixar de acondicionar os resíduos em sacos plásticos resistentes e fechados, no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) na ausência dos contentores destinados à coleta de resíduos úmidos e secos,
contentores ou veículos de transporte de resíduos sem correta identificação,
resíduos dispostos em dias onde não há coleta municipal ou não previstos no
PGRS autorizado, armazenados ou descartados de forma inadequada, não
segregação dos resíduos em secos, úmidos e especiais, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais);
c) quando causar danos à próprio municipal ou à terceiros na coleta, transporte ou
disposição dos resíduos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
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d) quando o estabelecimento específico não possuir instalações adequadas ou com
capacidade para receber os resíduos, não conter de forma correta os efluentes
e/ou detritos gerados em razão do acondicionamento dos resíduos, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais);
e) quando exercer as atividades de coleta e transporte de resíduos nas vias e
logradouros públicos ou recebimento de resíduos sem cadastro junto à SEMA, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
quando o grande gerador comercial deixar de se cadastrar na SEMA, deixar de
apresentar PGRS, não destinar seus resíduos de forma autônoma e independente
do serviço público e de forma correta ou deixar de apresentar documento
comprobatório da destinação final adequada dos resíduos, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais);
f)
Quando constatados danos ambientais, será aplicada, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil e reais), ficando o infrator responsável pela recuperação ambiental do dano
causado.
g)
III - Apreensão do equipamento ou veículo, nos casos de reincidência da infração
prevista na alínea “e”, inciso II do caput deste artigo.
IV-Cassação do alvará de funcionamento, que ocorrerá a partir da segunda reincidência
de infrações do mesmo tipo, definidas no inciso II deste artigo.
§ 1° No caso em que se verificar que o infrator é reincidente, a penalidade de notificação
será dispensada, aplicando-se a penalidade de multa, de acordo com o tipo de infração,
descrita no inciso II deste artigo.
§ 2° O boletim de ocorrência lavrado pela GCM terá efeito de notificação e será
considerado ato comprobatório de cometimento da infração.
§ 3° O prazo de recurso será de 30 dias a contar da data do recebimento do auto de
infração;
§ 4° Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir lavratura do auto de infração
ou do indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município.
Art. 51. A apreensão do equipamento ou veículo, prevista no inciso III do artigo 50
seguirá a ordem de procedimentos abaixo descritos:
I - Elaboração de documento específico denominado Auto Circunstanciado;
II - Encaminhamento do equipamento ou veículo a um próprio municipal ou ao Pátio
Municipal de Apreensão de Veículos;
III - Notificação para cadastramento do equipamento ou veículo na SEMA, se for o caso
e para emissão de MTR da carga.
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Parágrafo único. A liberação do equipamento ou veículo somente se dará após a
comprovação do atendimento da notificação a que se refere o inciso III deste artigo, do
recolhimento da taxa gerada pela apreensão fixada em R$ 300,00 (trezentos reais)
quando se tratar de equipamentos, e de R$ 1.000,00 (um mil reais) quando se tratar de
veículos, além das despesas com remoção e estadia.
Art. 52. Do agravamento das penalidades:
I - As penalidades previstas no inciso II do artigo 50, quando se tratarem de pessoa
jurídica, terão seus valores dobrados;
II - Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma
natureza e gravidade, ocorrida dentro do prazo da notificação lavrada, a multa será
aplicada com valor em dobro;
Ml - Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do prazo da notificação lavrada, a multa
será aplicada com valor em dobro da primeira reincidência;
IV - A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Lei Complementar não dispensará
0 infrator das demais sanções e exigências previstas na legislação federal ou estadual
vigentes, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
Art. 53. Independentemente das sanções previstas nesta Lei Complementar, o Município
poderá agir com vistas a minimizar ou cessar o possível dano causado por acidentes ou
eventos lesivos ao meio ambiente ou á saúde pública, e promover a retirada dos resíduos
depositados em local inadequado e efetuar a cobrança do responsável do custo dos
serviços acrescido de multa de 100% do valor despendido, sem prejuízo de novas
autuações.
Art. 54, Os valores previstos na Lei complementar serão atualizados anualmente
conforme índice adotado por Resolução da Secretaria de Finanças - SEFIN.
Art. 55. Os valores provenientes das muitas serão destinados ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente, previsto em Lei n° 1.867, de 07 de dezembro de 2017.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O Poder Público Municipal poderá autorizar a construção de contentores
subterrâneos em logradouros públicos a pedido dos grandes geradores ou prédios.
Art. 57. O Poder Público Municipal disponibilizará no seu sítio eletrônico, a relação dos
grandes geradores e dos prestadores de serviços cadastrados.
Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 59. Revoga-se a Lei n° 866 de 16 de dezembro 2020 e a Lei 1.523 de 29 de outubro
de 2010.
Art. 60. Esta Lei Complementar entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data
da sua publicação.
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Parágrafo único. Os grandes geradores e edificações ora enquadradas nesta Lei
complementar deverão providenciar o cumprimento desta norma em 360 (trezentos e
sessenta) dias, com exceção dos seguintes estabelecimentos, que observarão o prazo
previsto no “capuf deste artigo:
I - Shoppings centers;
II - Hipermercados e supermercados;
III - Empresas de comércio varejista;
IV - Restaurantes, bares e similares.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx