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materia nº 259/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDiante da polêmica criada em torno da alteração na legislação que regulamenta a venda de açaí na nossa cidade e que determina a distribuição de licenças para os ambulantes, algumas questões ficaram no ar.
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SENHOR PRESIDENTE;
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259/19
iSfOENTE
Diante da polêmica criada em torno da alteração na legislação que
regulamenta a venda de açaí na nossa cidade e que determina a distribuição de licenças
para os ambulantes, algumas questões ficaram no ar.
Para que todos se recordem, pessoas jurídicas conseguiam licenças
junto à Prefeitura para vender o produto, e logo em seguida repassavam para pessoas
físicas cobrando uma quantia em dinheiro.
Ao tomar conhecimento disso, nosso mandato procurou o Prefeito
Municipal que prontamente atendeu nosso pedido e enviou a esta casa de leis um
projeto regulamentando a atividade e com isso proibindo o repasse de licenças.
Diante disso, outro impasse apareceu, as pessoas jurídicas que
detinham as licenças e repassavam aos ambulantes, forneceram à prefeitura listas com
nomes escolhidos por eles.
Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de ouvido o douto
plenário, seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Alberto Mourão e às secretarias
competentes, que respondam o seguinte:
1. Qual o critério utilizado para as escolhas de concessão de
licenças de venda de Açai?
2. Quais os meios de prova de vínculo dos trabalhadores com
as pessoas jurídicas que detinham as licenças?
3. Existe algum planejamento para contemplar os
vendedores de açaí que comprovarem o vínculo de trabalho e que não constam nas
listas informadas pelas antigos concessionários das lincenças?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de agosto de 2019.
BALLARIS
ADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SiTE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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