| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Diante da polêmica criada em torno da alteração na legislação que regulamenta a venda de açaí na nossa cidade e que determina a distribuição de licenças para os ambulantes, algumas questões ficaram no ar. |
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.# da '^^fá/ncía ^^cdneá^ta d^. ^^ \(aía ^^')^amde' '^cQüERíMENTO '^sàxdo de (^ãa ^^cuda aprovado SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N? -í^-" SESSÃO OATA^/^/j^ 259/19 iSfOENTE Diante da polêmica criada em torno da alteração na legislação que regulamenta a venda de açaí na nossa cidade e que determina a distribuição de licenças para os ambulantes, algumas questões ficaram no ar. Para que todos se recordem, pessoas jurídicas conseguiam licenças junto à Prefeitura para vender o produto, e logo em seguida repassavam para pessoas físicas cobrando uma quantia em dinheiro. Ao tomar conhecimento disso, nosso mandato procurou o Prefeito Municipal que prontamente atendeu nosso pedido e enviou a esta casa de leis um projeto regulamentando a atividade e com isso proibindo o repasse de licenças. Diante disso, outro impasse apareceu, as pessoas jurídicas que detinham as licenças e repassavam aos ambulantes, forneceram à prefeitura listas com nomes escolhidos por eles. Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Alberto Mourão e às secretarias competentes, que respondam o seguinte: 1. Qual o critério utilizado para as escolhas de concessão de licenças de venda de Açai? 2. Quais os meios de prova de vínculo dos trabalhadores com as pessoas jurídicas que detinham as licenças? 3. Existe algum planejamento para contemplar os vendedores de açaí que comprovarem o vínculo de trabalho e que não constam nas listas informadas pelas antigos concessionários das lincenças? Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de agosto de 2019. BALLARIS ADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SiTE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br