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materia nº 265/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaA visão monocular dificulta a definição de profundidade, podendo ser impeditiva para várias atividades, inclusive profissionais. A pessoa com visão monocular, apesar de sua inconteste limitação, não faz jus aos benefícios legais destinados às pessoas com deficiência, o que se traduz como verdadeiro caso de não aplicação do princípio constitucional da equidade.
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO NS 265/19
A visão monocular dificulta a definição de profundidade, podendo
ser impeditiva para várias atividades, inclusive profissionais. A pessoa com
visão monocular, apesar de sua inconteste limitação, não faz jus aos
benefícios legais destinados às pessoas com deficiência, o que se traduz
como verdadeiro caso de não aplicação do princípio constitucional da
equidade.
É fato notório que qualquer limitação de ordem física implica em
maior dificuldade de acesso aos concursos públicos e ao mercado de
trabalho. Tal anomalia causa algumas impossibilidades para determinadas
atividades além de sofrer certo preconceito por ter visão apenas em um
dos olhos.
A deficiência visual monocular enquadra-se no conceito de
deficiência, no sentido de incapacitar o indivíduo para realização de
algumas atividades, apesar de não ser impeditiva de realização de outras.
No estado de São Paulo a Lei 14,481 de julho de 2011 classifica a
visão monocular como deficiência visual. No Senado também está sendo
discutida a Lei 1615/19 que irá assegurar a pessoa com visão monocular os
mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com
deficiência.
Diante do exposto, REQUEIRO à mesa, após ouvido o Colendo
Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito "Alberto Pereira Mourão",
para que junto a secretaria competente, nos informe:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br
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1. A Lei 14.481 está sendo aplicada no município? Caso negativo,
porque não?
2. Caso positivo, qual o procedimento para quem tem esta
deficiência receber os benefícios que a lei concede?
3. Existe alguma campanha de divulgação sobre a visão
monocuiar e os benefícios que o portador tem?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de agosto de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700 x
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br

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