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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº _________
A recente portaria emitida para a compensação das horas não
trabalhadas devido à greve dos servidores municipais levanta
preocupações significativas quanto à sua aplicabilidade e clareza.
Especificamente, a portaria carece de detalhes sobre como a reposição
do conteúdo pedagógico afetará diretamente os alunos das unidades
escolares. A ausência de diretrizes claras pode resultar em uma
implementação inconsistente que não apenas prejudica o processo
educacional, mas também coloca em risco a equidade e o bem-estar
dos estudantes.
Além disso, a responsabilidade pela compensação das horas
de greve foi transferida para as escolas municipais sem uma estrutura
adequada para tal. Isso abre precedentes para possíveis perseguições
ou privilégios por parte da direção escolar, dependendo da adesão
individual à greve. Tal medida pode levar a um ambiente de trabalho
hostil e desigual, onde as decisões administrativas são influenciadas por
fatores que vão além do desempenho profissional e comprometimento
com a educação.
Portanto, solicita-se uma revisão imediata da portaria para
abordar essas questões críticas. É imperativo que se estabeleçam
diretrizes claras e justas para a reposição de conteúdo e compensação
de horas, garantindo que os direitos dos alunos à educação de
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Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
qualidade e dos servidores a um ambiente de trabalho justo sejam
preservados. A transparência e a justiça devem ser as pedras angulares
na resolução desta situação, para manter a integridade do sistema
educacional e o respeito aos profissionais que o sustentam.
Considerando as boas práticas de transparência, REQUEIRO à
Mesa Diretora desta casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeitas todas
as formalidades regimentais, que seja enviado ofício a Excelentíssima
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que encaminhe uma cópia deste
requerimento com os seguintes apontamentos:
1. A necessidade objetiva de se rever a portaria
encaminhada as unidades escolares, visto que ela não
atende os anseios totais dos servidores que trabalham na
Secretaria, afim de se evitar possíveis perseguições e
retaliações aos servidores que participaram da
paralisação e greve sobre o dissídio coletivo de 2024.
2. A possibilidade de acrescentar a portaria a opção de os
servidores optarem por abater os dias de greve nos
benefícios de faltas abonadas, visto que tal benefício
será agregado a todos os servidores do Município?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de junho de 2024.
Dr. Marcos Jabá
Vereador
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