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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº _________
Com respeito e honra, venho por meio deste requerimento
esclarecer e reconhecer o papel fundamental do Governo do Estado de
São Paulo na implementação e execução do programa Cidade Legal.
Este programa tem sido uma ferramenta vital para a regularização
fundiária em nosso município, garantindo aos nossos cidadãos o direito à
propriedade formal e contribuindo significativamente para o
desenvolvimento urbano sustentável.
É imperativo destacar que, embora a Prefeitura de Praia
Grande seja uma colaboradora ativa no processo de identificação e
encaminhamento dos núcleos habitacionais irregulares para
regularização, é o Governo do Estado de São Paulo que administra e
valida o programa Cidade Legal. A Secretaria de Estado da Habitação
é quem fornece a assistência técnica necessária, desburocratiza os
procedimentos e emite os títulos de regularização fundiária. Este
esclarecimento se faz necessário para que se compreenda
corretamente as competências de cada esfera governamental e se
valorize adequadamente as contribuições específicas de cada
entidade.
Portanto, venho através deste requerimento elogiar e prestar os
devidos agradecimentos publicamente ao Governador do Estado de
São Paulo pela sua iniciativa louvável e pelo compromisso contínuo com
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Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
a entrega dos títulos de regularização fundiária em Praia Grande. Através
deste programa, o Governo Estadual tem demonstrado um
comprometimento exemplar com a melhoria das condições
habitacionais e com o fortalecimento da cidadania.
Considerando as boas práticas de transparência, REQUEIRO à
Mesa Diretora desta casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeitas todas
as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo
Governador do Estado de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas, para que
encaminhe uma cópia deste requerimento com os seguintes
apontamentos:
1. Este Vereador que subscreve, vem através deste,
utilizando suas prerrogativas legais, apresentar
formalmente essa nota de louvor aos importantes
serviços prestados com relação a entrega de títulos de
regularização fundiária do programa Cidade Legal na
cidade de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de junho de 2024.
Dr. Marcos Jabá
Vereador
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