materia nº 240/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é o Órgão 
da administração direta responsável pela arrecadação dos tributos estaduais 
como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços “ICMS”, Imposto 
Sobre Veículos Automotores, “IPVA” e Imposto Sobre Transmissão de Causa 
Mortis e Doação, “ITCMD”, além da gestão financeira, planejamento e controle 
da execução orçamentária estadual. 
É nessa pasta que o contribuinte pode consultar débitos, solicitar isenções 
ou anistias e contestar a cobrança dos tributos supracitados. Para descentralizar 
os serviços dessa Secretaria e levá-los às diversas comarcas do Estado, são 
disponibilizados Postos Fiscais onde o contribuinte pode ser atendido sem 
necessariamente se deslocar à sede do Órgão na capital do Estado. 
Fui procurado por diversos munícipes que precisaram usar os serviços da 
Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal de Praia Grande, todavia não 
conseguiram atendimento uma vez que o departamento não está funcionando 
presencialmente e se quer atende as chamadas telefônicas direcionadas a ela. 
Ao fazer contato com a Central de Atendimento da Fazenda Estadual e 
relatar a situação, fui informado que o Posto Fiscal de Praia Grande possui apenas 
atendimento virtual via e-mail mediante agendamento prévio, e caso seja 
necessário o atendimento presencial o contribuinte deve se deslocar à Santos que 
tem o único Posto com atendimento presencial para toda a Baixada Santista.
Ao acessar o atendimento on-line conforme orientado pela central, 
constatei que o contribuinte pode enviar o e-mail apenas mediante agendamento 
e que se a mensagem for enviada fora do horário agendado não será considerada 
e o cidadão precisará repetir o processo, além de não ser fornecido protocolo 
para acompanhamento ou prazo para resolução da demanda, fatos que tornam 
o serviço burocrático e moroso, bem como inacessível às pessoas que não 
possuam acesso à internet ou não saibam usar o sistema. 
Diante disso, é imprescindível que a prestação desse serviço seja revista, a 
fim de atender de forma universal e eficaz a demanda da população da Praia 
Grande e região. 
Pelos fatos expostos é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria da Fazenda e Planejamento 
do Estado de São Paulo para que respondam os seguintes questionamentos:
1° Por quais motivos o Posto Fiscal de Praia Grande não disponibiliza o 
atendimento presencial ao contribuinte?
2° INDICO que a Prefeitura de Praia Grande em parceria com a Secretaria da 
Fazenda implemente o atendimento presencial na Cidade, acessibilizando o serviço ao 
contribuinte sem acesso à internet ou que não saiba utilizar o sistema. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de junho de 2024.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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