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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora submetido a essa Casa de Leis visa disciplinar, no âmbito da
Câmara Municipal de Praia Grande, a obrigação legal do repasse, aos Procuradores efetivos
que exercem a advocacia na esfera do poder legislativo municipal, dos honorários de
sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações, causas e procedimentos em
que a Câmara Municipal for parte. Nesta senda, vale esclarecer que os honorários de
sucumbência são aqueles que a parte vencida é obrigada a pagar para a parte vencedora do
processo, merecendo destaque, no que tange ao ente municipal, o fato de que os honorários
de sucumbência não constituem encargos ao erário na hipótese de ganho de causa pela
municipalidade, sendo pagos única e exclusivamente pela parte sucumbente, de modo que
a proposta em comento não gera despesas aos cofres públicos.
Destarte, trata-se de valor fixado contra o adversáiáo deiTotado em toda demanda
judicial. Advém tal numerário fixado em sentença judicial, em conformidade com o art. 85
do Código de Processo Civil. Com efeito, a Lei Federal no 13.105/2015 (novo Código de
Processo Civil), estabelece em seu artigo 85, §19, que “os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos teraios da lei”. Tais numerários devem ser repassados aos
Procuradores.
Neste contexto, impositivo pontuar que, após a edição da Súmula Vinculante n° 47
do Supremo Tribunal Federal, e com o início da vigência do novo Código de Processo Civil
(Lei Federai n° 13.105/2015), restou assentada no ordenamento jurídico brasileiro a
natureza alimentar dos estipêndios, bem como o fato de ser direito e prerrogativa da
advocacia pública sua percepção, visto que é a natureza do representante judicial (o fato de
ser advogado) e não a substância da parte (ser entidade pública ou privada) que importa
para aferição do direito aos honorários.
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Também, cumpre consignar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil já sumulou a matéria da seguinte fonna; “Súmula n° 08 — Os honorários constituem
direito autônomo dos advogados seja ele público ou privado. A apropriação dos valores
pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes
Federados configura apropriação indevida”.
Neste diapasâo, necessário explicitar que, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei Federal
n*" 8.906/94 (Estatuto da OAB), no seu ministério privativo, o advogado presta relevante
serviço público e exerce função social. A advocacia pública é atividade com alta relevância
social, reconhecida expressamente pelo art. 131 da Constituição da República Federativa
do Brasil como indispensável à administração da justiça e, nessa condição, se concretiza
num múnus público que é exercido em benefício da coletividade, da ordem jurídica e social
e, que assume, na plenitude, tanto no desempenho das funções consultivas, quanto nas de
patrocínio judicial do interesse público, dentre outras, as múltiplas incumbências da defesa
do controle da legalidade e de constitucionalidade dos atos administrativos e legais, da
melhor solução dos litígios, dos valores republicanos e do regime democrático.
Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em questão,
almejamos, assegurar mecanismos adequados para viabilizar e possibilitar a concretização
do direito legítimo e prerrogativa legal que têm esses profissionais ao recebimento dos
que lhes pertencem por expressa disposição legal.
Ressalta-se, assim, que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou extrajudiciais, não
podem ser vistos como fonte de receita do Município ou de qualquer ente público, uma vez
que se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços
honorários
efetivamente realizados e amparados legalmente.
Outrossim, insta destacar que o projeto de lei em tela não contempla criação de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, razão pela qual é desnecessária a
elaboração de impacto orçamentário-financeiro, nos tennos do disposto na Lei
Complementar n“ 101/2000.
Ante 0 exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário:
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PROJETO DE LEI N
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Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande e dá outras providências”.
Art. 1®. Os valores fixados e percebidos a título de honorários advocatícios por
arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais ou administrativas de qualquer natureza
em que for parte a Câmara Municipal de Praia Grande, serão devidos e destinados aos
Procuradores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma estabelecida nos arts. 3 , § 1 ,
22, 23 e 24, § 3°, da Lei Federal n° 8.906/94 e no art. 85, § 19, da Lei n° 13.105, de 16 de março
de 2015.
Parágrafo único. A verba honorária prevista no caput não constitui encargo da Câmara
Municipal, sendo paga exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2®. Os honorários serão partilhados de forma igualitária entre os ocupantes de cargo
de provimento efetivo de Procurador que estejam e/ou estiveram em exercício no período entre o
ajuizamento do processo até o proferimento da decisão, da sentença ou do acórdão que os
ensejaram.
Parágrafo único. Participarão do rateio os Procuradores efetivos referidos no caput que
estejam no exercício de cargo de provimento em comissão ou íiinção de confiança, desde que
lotados na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 3“. Os honorários advocatícios serão devidos aos beneficiários sem prejuízo dos
vencimentos integrais de seus cargos e funções.
§ 1° Os valores percebidos a título dos honorários advocatícios de que trata esta Lei não
servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste
dos Procuradores, nem mesmo incidirão no computo de décimo terceiro salário, abono de férias e
outras verbas legais.
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§ 2° Os honorários constituem verba variável, não incorporável, nem computável para
cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estando sujeita à incidência de contribuição
previdenciária.
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, os recolhimentos dos honorários serão feitos em
guias próprias e em conta vinculada.
§ l°Os honorários advocatícios arrecadados serão partilhados e repassados aos
Procuradores mediante transferência bancária para as contas individuais indicadas pelos
beneficiários.
§ 2° O repasse mensal ocorrerá até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que se
apurou o montante arrecadado.
Art. 5° Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença não
remunerada, os Procuradores não perderão o direito aos honorários advocatícios.
Art. 6° O Chefe do Poder Legislativo expedirá os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente lei.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 20 de junho de 2024.
MARCELINO SANTOS GOMES
1° Secretário
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
2° Secretário
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