Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 24 de junho de 2024.
Câmara Mimicipal da H.stânci.i! Balneária Praia Grande recebido
Mensagem n° 22/2024
SenhorPresidente Pnsemar Amt>rim O.C.daStIva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 que,
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota
providências correlatas”, para conceder o direito de faltas abonadas”.
O respectivo projeto de lei, justifica-se em virtude do acordo
realizado entre esta Municipalidade e Sindicato dos Trabalhadores Municipais da
Estância Balneária de Praia Grande, sob a égide do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, onde restou acordado que os dias de paralisação não serão descontados e
também não serão computados como falta para o estágio probatório, mediante
compensação por reposição ou bonificação.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
NG. RAQUEL AUXIU^
Prefeita
ORACHINI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N° _
DE 20 018/24 DE DE
Altera a Lei Complementar n° 15, de 28
de maio de 1992 que, “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande e adota
providências
conceder o direito de faltas abonadas.
correlatas para
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1° A Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 passa a vigorar com acréscimo
do inciso XIII, no art. 59, com a seguinte redação:
“Art. 59...
XIII - faltas abonadas, até o máximo de 6 (seis) por ano.
Art. 2° A Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 passa a vigorar com acréscimo
do Capítulo VI no Título V - Dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral, com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO VI
FALTAS ABONADAS
Art. 141-A As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano,
limitada a 1 (uma) por mês serão consideradas abonadas nos termos
dos parágrafos abaixo, com a ciência do Secretário (a) da pasta.
§ 1® O servidor deverá comunicar com 2 (dois) dias úteis de
antecedência o superior imediato sobre a necessidade de faltar e ter
a falta respectiva abonada, conforme formulário próprio.
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° Se a data escolhida pelo servidor implicar em prejuízo à atividade
do serviço, o servidor será notificado sobre a impossibilidade e se
ainda assim ausentar-se, a falta não será abonada.
§ 3° A falta abonada, quando gozada, referir-se-á ao dia trabalhado,
excluindo qualquer pagamento extraordinário, independentemente do
regime de trabalho e da jornada a ser cumprida pelo servidor.
§ 4° Considera-se para os fins deste artigo o ano civil.
Art. 3° A falta abonada será comunicada e requerida mediante formulário próprio,
conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogados os §2°
do artigo 68, o § 1° do artigo 113 da Lei 845 de 1° de abril de 2020 e o parágrafo único
do artigo 24 da Lei 911 de 1° de abril de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baineária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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COMUNICADO DE FALTA ABONADA
Eu
funcionário(a) público(a) municipal titular no cargo de
, lotado(a) na Secretaria Municipal de
, vem mui respeitosamente
requerer, nos termos do Art , Inciso , da Lei Complementar n°de de de
2024, que dispõe sobre o ABONO de minha falta do dia ...../ / , para tratar de
interesses particulares.
matrícula funcional
Praia Grande, de de
Assinatura do(a) Servidor(a)
Obs.: O agendamento deverá ser apresentado ao chefe imediato com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência e
entregue ao RH da Secretaria.
ANÁLISE
J NAO HA OBJEÇÃO NA FALTA ABONADA
□ HÁ OBJEÇÃO NA FALTA ABONADA
Motivo do óbice:
Praia Grande de de
Assinatura do(a) Chefe Imediato
Ciência do Servidor: