Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 24 de junho de 2024.
Câmara Municipal da Hstáncia
Balneária dc Pnua Grande
RECEBIDO
Mensagem n° 21/2024
Senhor Presidente knsemar Amorim O.C. da Silva
Encaminho para esta Coienda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de 2011, que
“Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei n° 681, de 6 de abril de 1.990”,
autoriza a restituição, a cobrança e o pagamento dos valores de contribuição
previdenciária incidente no adicional de natureza da atividade e da forma da prestação
de serviço dos ocupantes de cargos de Guarda Civil Municipal, revoga a Gratificação de
Atividade e Produtividade - GAP e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que as atribuições da Guarda Civil
Municipal, foram ampliadas pela Lei Federal n° 13022/2014, que regulamentou o §8°, do
artigo 144, da Constituição Federal, antes da promulgação da supracitada lei a
competência da Guarda Civil Municipal se restringia a bens, serviços e instalações.
Ademais, os Guardas Civis Municipais de Praia Grande,
dispõe de portaria que lhes autoriza a fiscalização de trânsito e a aplicação de sanções,
atuando efetivamente como agentes fiscalizadores, gama de competência que também
foi atribuída posteriormente a elaboração da Lei Complementar Municipal n° 602/2011.
Portanto, os argumentos ora apresentados reforçam a ideia
de que, ao cumprir sua missão constitucional e infraconstitucion al, e fundamentado na
essencialidade do serviço, o Guarda Civil Municipal está sujeito a um regime especial de
trabalho, faz jus o recebimento de um adicional que remunere diferentemente essas
atribuições
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O presente projeto de lei complementar enumera nos seus
incisos atividades que distinguem o Guarda Civil Municipal dos demais servidores
públicos municipais, sendo necessária a adequação, de forma que contemple e
remunere o Guarda Civil Municipal de acordo com as atribuições efetivamente por eles
exercidas.
Diante de todo o exposto, permaneço à disposição de todos
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
lUi'
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE 019/24 DE 20
Altera a Lei Complementar n° 602, de 09 de
dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a
organização e o funcionamento da Guarda
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, instituída pelo art. 97 da Lei n° 681, de
6 de abril de 1.990”, autoriza a restituição, a
cobrança e o pagamento dos valores de
contribuição previdenciária incidente no
adicionai de natureza da atividade e da forma
da prestação de serviço dos ocupantes de
cargos de Guarda Civil Municipal, revoga a
Gratificação de Atividade e Produtividade -
GAP e dá outras providências.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O “caput” do artigo 9°, da Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° São cargos em comissão da carreira, de livre nomeação e
exoneração da Prefeita:
I - Comandante;
II - Corregedor;
III - Ouvidor;
IV - Inspetor Chefe de Departamento;
V - Inspetor Chefe Administrativo;
VI - Inspetor Chefe Operacional;
VII - Inspetor de Guarda Ambiental;
VII! - Inspetor da Guarda Costeira;
IX - Inspetor. (NR)”
Art. 2° O art. 25 da Lei Complementar n® 602, de 09 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
m
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“Art. 25. Em razão da natureza da atividade especial e da forma da
prestação de serviço, o Guarda Civil Municipal receberá um adicional de
75% (setenta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento base.
Parágrafo único. No adicional instituído pelo “capuf deste artigo está
compreendido:
I - a incidência do art. 7°, XXIII da Constituição Federal;
II - a submissão à alteração de escala de trabalho, quando necessário
e a critério da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública;
III - a submissão à escala extra e de plantões excepcionais, sem prejuízo
da remuneração correspondente;
IV - a atividade de ensino e instrução;
V - a atividade e treinamento de cães, quando designado;
VI - 0 porte de arma de fogo. (NR)
Art. 3® O artigo 28 da Lei Complementar n® 602, de 09 de dezembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O adicional previsto no art. 25 será calculado sobre o
vencimento do cargo em comissão apenas no caso dos cargos em
comissão de carreira, previstos no art. 9®.
Parágrafo único: A nomeação do Guarda Civil Municipal para cargos em
comissão diversos dos cargos previstos no art. 9® desta Lei
Complementar e previstos na Lei Complementar n° 913, de 01 de abril
de 2022 e suas alterações, o adicional previsto no art. 25 será calculado
sobre o vencimento da Classe na carreira, desde que a nomeação seja
para a estrutura administrativa da Secretaria de Assuntos de Segurança
Pública e seja titular de cargo de carreira da Guarda Civil Municipal.
(NR)“
Art. 4® O parágrafo único, do artigo 31, da Lei Complementar n® 602, de 09 de dezembro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 31
Parágrafo único. O servidor cedido ou comissionado para outros órgãos
da Administração Municipal ou entidades de outras esferas de Governo
deixará de receber o adicionai previsto no art. 25. (NR)”
Art. 5® É devida a contribuição previdenciária incidente sob o adicional previsto no art.
25 da Lei Complementar n® 602, de 09 de dezembro de 2011, mesmo a partir da Emenda
Constitucional n® 103, de 12 de novembro de 2019, ante seu caráter remuneratório, não
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temporário e náo vinculado ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão.
§1° Será apurada a existência de débito de contribuição previdenciária com base no
adicional pago na época e cujo respectivo desconto não foi efetivado pela Administração
na remuneração do servidor.
§2° O pagamento do débito será efetuado diretamente na folha de pagamento, em até
60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§3° O parcelamento previsto no §2° deste artigo observará o disposto no art. 57, III da
Lei Complementar n° 949, de 7 de junho de 2023 e no art. 82 da Lei Complementar n°
15, de 28 de maio de 1992.
§4° Os procedimentos de cobrança e pagamento de valores de contribuição
previdenciária eventualmente devidos pelo servidor serão definidos em Decreto
regulamentador, observado o prazo preschcional previsto em lei.
Art. 6° A opção pelo parcelamento, previsto no art. 5° desta Lei Complementar, será
amplamente divulgada entre os Guardas Civis Municipais.
Art. 7° Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto, no que couber, e entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de junho de 2024.
Art. 8° Fica revogado o artigo 26 da Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de
2011, com a redação dada pela Lei Complementar n° 869, de 16 de dezembro de 2020
e pela Lei Complementar n° 885, de 2 de julho de 2021.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx