materia nº 20/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 21 de junho de 2024.
Aruaia ivhiiiicipal da H.stáncis l<alin.'níiadc Praia Grande Pní:cebido};m^9/o^/»2.V Mensagem n° 20/2024
R;.- l^^í/Arronin O.C.dnSilvá Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Autoriza a revisão do tempo de serviço para promoção horizontal no
âmbito do Poder Executivo municipal”.
O presente projeto de lei complementar, autoriza a revisão do
tempo de serviço necessário para promoção horizontal, visando garantir o
aproveitamento do tempo de serviço dos servidores inseridos nos respectivos planos de
carreira.
A propositura, sobretudo, garante a recontagem de tempo de
serviço não computado para enquadramento inicial na respectiva carreira, uma vez que
prevê, que o tempo no cargo para promoção horizontal será o efetivo exercício contado
a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo da carreira
correspondente, decorrente de nomeação para posse.
Por fim, destaca-se que o servidor ativo, cujo o cargo esteja
organizado em carreira, e por ventura teve parcela de tempo de serviço não computado
para o enquadramento inicial na carreira em razão de previsão na lei vigente à época do
enquadramento, poderá requerer a recontagem de tempo de serviço para efeitos da
promoção horizontal, com o intuito da adequação à classe, ao nível ou à faixa compatível
ao tempo de serviço.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários^^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
^
m. RAQUEL /^ÜXILIADORA CHINI Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONlO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N<*.
DE 20 020/24 DE DE
Autoriza a revisão do tempo de serviço
para promoção horizontal no âmbito do
Poder Executivo municipal.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar;
Alt. 1® Esta Lei Complementar autoriza a revisão do tempo de serviço necessário para
promoção horizontal, no âmbito do Poder Executivo municipal, a fim de trazer Isonomia
entre os servidores municipais ativos pertencentes à mesma carreira.
Alt. 2® O tempo no cargo para promoção horizontal será o efetivo exercício contado a
partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo da carreira correspondente,
decorrente de nomeação para posse.
Alt. 3® O servidor ativo, cujo cargo esteja organizado em carreira, que teve parcela de
tempo de serviço não computado para o enquadramento Inicial na carreira em razão de
previsão na lei vigente à época do enquadramento, poderá requerer a recontagem de
tempo de serviço para efeitos de promoção horizontal, a fim de que a última promoção
seja adequada à classe ou ao nível ou à faixa compatível ao tempo de serviço,
observados os demais requisitos.
§1® O tempo de serviço que poderá ser objeto de recontagem previsto no “caput” é
aquele exercido no cargo da carreira que se pretende a revisão.
§2® O prazo para efetuar o requerimento previsto “capuf será de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação do decreto regulamentador.
Art. 4® O deferimento do apostilamento da parcela de tempo de serviço não aproveitado
em razão de previsão na lei vigente à época do enquadramento que gerar nova classe
ou novo nível ou nova faixa não produz efeitos retroativos, salvo no que concerne à data
do protocolo do requerimento de revisão com base nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A partir data do protocolo do requerimento de revisão, deferido com
base nesta Lei Complementar, ficarão assegurados os direitos decorrentes da promoção
relativos ao vencimento.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° No caso de a lei regente da carreira prever interstício mínimo para a primeira
promoção horizontal após o enquadramento e este for superior ao tempo de serviço
suficiente para a ascensão de classe ou nível ou faixa, será considerado prevalente o
tempo de serviço no mesmo cargo da carreira para permitir a promoção horizontal,
observados os demais requisitos.
Art. 6° Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto, no que couber, e entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano óa emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx