Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 24 de junho de 2024.
Mensagem n° 23/2024
Câmara Municipal da Rstáncia Balneária de Praia Grande
RECEBIDO
Senhor Presidente
iRnscmarAmorimO.r. da Sih'^'
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e
a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo
41 em seus incisos I e II e ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo
167 inciso V da Constituição Federal, bem como ao artigo 7° da Lei Orçamentária Anual
n°. 2.189/2023, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de Receitas
orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Ressaltamos que, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, bem como, a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações, visa, sobretudo, preencher o orçamento
público municipal do presente exercício com recursos superavitários de exercícios
anteriores (aqueles não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos
arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça.
Portanto, os créditos supracitados, na ordem de R$
25.337.381,52 (vinte e cinco milhões trezentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e
um reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 1.260.529,00 (um milhão duzentos e
sessenta e quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente, além da Transposição na
ordem de R$ R$ 6.568.261,16 (seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil duzentos
e sessenta e um reais e dezesseis centavos) e Transferência no valor R$ 11.055.469,24
(onze milhões cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro
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centavos), atenderão especificamente as áreas de Assistência Social, Educação,
Esporte e Lazer, Saúde, Serviços Urbanos, Segurança Pública, Planejamento, Cultura e
Turismo e Obras Públicas, promovendo acréscimos orçamentários essenciais para a
continuidade dos serviços prestados à sociedade, em absoluta consonância com os
anseios dessa Casa de Leis, representante legitima dos munícipes praiagrandenses.
Inicialmente, para a Assistência Sociai, trazemos a
necessidade de adicionar recursos provenientes de emendas parlamentares dos
Deputados Alberto Pereira Mourão, Márcio Alvino, Paulo Alexandre Barbosa e Rosana
Valle destinadas à investimentos na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande (CAMP-PG) e às
ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Para a Educação, propõe-se a suplementação oriunda de
recursos recebidos através de emenda parlamentar da Deputada Tabata Amaral para
implantação de projeto educacional de instalações científicas que abordam questões
ambientais. Serão investidos também, recursos financeiros destinados às construções
de unidades escolares de ensino fundamental e infantil nos bairros Vila Sônia e Real,
respectivamente, para a conclusão das obras de ampliação da unidade escolar Estina
Campi Baptista.
No Esporte e Lazer, sugerimos a suplementação para suprir
custos com a revitalização do campo de futebol no bairro Melvi.
No eixo Saúde, os recursos oriundos de transferências que
serão destinados à construção das coberturas das Academias de Saúde São Jorge,
Calipal, Maracanã, Rio Branco, Aloha, Melvi, Samambaia e Santa Marina, aos serviços
de manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), à aquisição de
medicamentos da relação da Assistência Farmacêutica, aquisição de insumos para
atendimento às ações que visam melhorar os indicadores de cobertura vacinai,
aquisição de veículo para o Programa Consultório na Rua (Conar) e por fim, à aquisição
de repelentes como estratégia de enfrentamento da epidemia de dengue.
Para Serviços Urbanos, trazemos a necessidade de adicionar
recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista
(FDMBS), para custear a reforma das instalações do Instituto Médico Legal (IML) de
Praia Grande. Objetivamos também, o acréscimo de verba na Secretaria para construção
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de galpão pré-moldado no pátio do transbordo municipal e revitalização do galpão
existente.
Findando os investimentos previstos nesta propositura, a
suplementação do orçamento da Secretaria Segurança Pública, destinada à aquisição
de veiculo tipo quadriciclo para a Guarda Civil Municipal.
Por derradeiro, ressaltamos que no bojo da autorização para
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações,
trazemos a necessidade de promover o remanejamento de recursos orçamentários nas
Secretarias Municipais e ajustes entre as rubricas orçamentárias destinadas,
principalmente, ao custeio da Folha de Pagamento dos servidores públicos da Prefeitura.
Contudo, cabe ressaltar que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada
prejudicará a continuidade das ações e programas estabelecidos no orçamento
municipal deste exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza
de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem
servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.® .
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINl
Préfeíta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
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MINUTA
081/24
LEI N® _
DE DE DE 20
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, e
a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Alt. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 25.337.381,52 (vinte e cinco milhões trezentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta
e um reais e cinquenta e dois centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente exercício.
Alt. 2^. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO: VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
REFORÇO HIDRÁULICO TRECHO CANAL VILA SONIA
REF.SIST.VIAR.DREN.P.TRIBUNA,IMPL ACESSO P.ARTES
E.P.2023.413200-10 TABATA AMARAL/SEDUC
ALIENAÇÃO DE BENS
ATENÇÃO MÉDIA ALTA COMPLEX AMB E HOSP.
VIGILÂNCIA EM SAUDE
TOTAL
R$ 64.729.33
30.294,70
175.362,00
1.224.363,65
411.702,98
70.464,77
1.976.917,43
R$
R$
R$
R$
R$
R$
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
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AT.A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/PROCEDIMENTOS NO MAC
MAC SAMU
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA FEDERAL
TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAUDE/COMB. ENDEMIAS
VIGILÂNCIA EM SAUDE PISO FIXO
PRODUÇÃO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO
INCENTIVO TABELA SUS PAULISTA
CONTROLE DE ARBOVIROSES URBANAS-REPELENTES
AGEM-REFORMA INSTALAÇÕES IML DE PRAIA GRANDE
RECURSO DO SALÁRIO EDUCACAO - QESE
MULTA DE TRÃNSrrO
R$ 3.296.194,12
1.247.520,60
131.449,85
455.102,00
124.660,00
175.811,35
358.020,71
449.158,23
42.967,58
279.579,65
5.000.000,00
2.700.000,00
7.500.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
C.I.P.-CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
44440006-APAE/PAULO ALEXANDRE
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
44440006-CAMPPG/PAULO ALEXANDRE
R$
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV
E.P.44440006-INST.BOA VISAO/PAULO ALEXANDRE R$ 200.000,00
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E.P.
35970005-FMAS PG/ALBERTO MOURAO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
35970008-FMAS PG/ALBERTO MOURAO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
35970009-FMAS PG/ALBERTO MOURAO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
35970010-FMAS PG/ALBERTO MOURÃO
TOTAL
R$ 100.000,00
R$ 850.000,00
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
R$ 23.360.464,09
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TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES R$ 6.568.261,16
TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES R$ 11.055.469,24
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.260.529,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e nove reais).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até
15% do valor do “caput".
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos. I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$ 175.362,00
175.362,00
E.P.2023.413200-1OTABATA AMARA L/SEDUC
TOTAL R$
EXCESSO DE ARRECADACAO:
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
37170007-APAE/MARCIOALVINO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
41710010-CAMPPG/ROSANA VALLE
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SIGTV E. P.
35970008- APAE/ALBERTO MOURÃO
TOTAL
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
ANULACÀO PARCIAL DE DOTACÂO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇAO DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA R$ 585.167,00
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano . Xda èmancipação.
/
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx