materia nº 3109/2024

Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que 
descumprirem a Lei nº 1.916/2018, que “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou 
eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande”.
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as 
providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada.
Ademais, este vereador apresentou as Indicações nº 4176/2021, nº 4562/2022 e nº 
4592/2023 com o mesmo teor, no entanto, não foram respondidas até a presente data.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
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