materia nº 3111/2024

Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão dos 
conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas 
públicas municipais e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O problema dos direitos dos animais e da proteção animal há tempos vem sendo 
discutido nas searas pública e privada, no entanto, apenas modernamente essa 
problemática vem ganhando status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e pela 
comunidade civil organizada.
Um dos pontos desta discussão é o ultrapassado pensamento de que os animais 
são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos como 
seres vivos.
Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à 
“fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, 
com base neste entendimento que se apresenta aqui a discussão à respeito da importância 
da proteção e dos direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio 
ambiente e da biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade 
humana, fomentando assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a 
todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais.
Dito isto, faz esclarecer que a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e 
Proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais não tem o 
objetivo de, meramente impor um estudo à população, mais do que isso, busca orientar o 
comportamento da sociedade de uma forma mais humana e racional.
Ademais, este vereador apresentou a Indicação nº 5465/2023 com o mesmo teor, 
no entanto, não obteve resposta até a presente data.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código MLOINYPI 7COKUJZZ HJWJP5O7 42X6N2ZP
Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 25/23 apresentado por este 
vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora 
Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de 
Direito dos Animais e Proteção Animal no 
programa curricular das escolas públicas 
municipais e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal 
nos programas curriculares das escolas públicas municipais, norteados pelo 
respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua 
publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código MLOINYPI 7COKUJZZ HJWJP5O7 42X6N2ZP
Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: MLOINYPI 7COKUJZZ HJWJP5O7 42X6N2ZP
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código MLOINYPI 7COKUJZZ HJWJP5O7 42X6N2ZP
Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.