materia nº 3113/2024

Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente a tomada providências 
quanto à oferta de suporte aos animais de grande porte.
JUSTIFICATIVA
 
 Desde o início do mandato, este vereador vem questionando a falta de suporte aos 
animais de grande porte em nosso município, toda a falta de atenção atribuída a eles no 
que se refere ao resgate, quando se envolvem em algum tipo de acidente, à 
microchipagem, ao falecimento, e à falta de fiscalização àqueles que descumprirem a Lei 
n° 1.824/2016, que “Institui normas para o transporte de animais realizado por 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Praia Grande".
Ademais, este vereador apresentou as Indicações nº 3079/2023 e nº 1093/2024
com o mesmo teor, no entanto, não foram respondidas até a presente data.
 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
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