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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
A referida propositura altera o parágrafo único do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de
Praia Grande, estabelecendo a data de início e o número de vereadores para a próxima legislatura.
Tendo em vista o princípio da economicidade, busca-se reduzir o gasto público com a
diminuição de 23 para 19 Vereadores, de forma a melhor atender o interesse público, conforme
planilha em anexo.
Conforme a planilha, que demonstra o impacto orçamentário-financ eiro do presente projeto,
a redução das quatro cadeiras, durante o próximo mandato, representará uma economia de R$
16.234.110,71 (dezesseis milhões duzentos e trinta e quatro mi! cento e dez reais e setenta e um
centavos) para o Município.
A possibilidade desta redução decorre do texto constitucional, que, em seu artigo 29,
determina o limite máximo de número de Vereadores, baseado no número de habitantes, sem,
entretanto, fixar o limite mínimo.
Diante disso, cabe ao Município, em razão de sua autonomia, fixar o número de Vereadores
que representarão seus habitantes, sem, no entanto, deixar de observar o Princípio da Eficiência, ou
seja, avaliar o custo-benefício na sua atuação.
Tendo em vista que diversos outros Municípios, como São José do Rio Preto, Jundiaí,
Carapicuíba, Bauru, e outros, com número similar de habitantes, possuem 19 ou menos Vereadores, e
atuam de forma eficaz na consecução do interesse público.
Logo, 0 texto constitucional associado aos princípios norteadores da administração pública,
nos possibilitam reduzir o número de cadeiras, de forma a atender o interesse público de forma mais
eficiente, com redução de gastos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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fundamento a responsabilidade com
texto constitucional e nos princípios que norteiam a
Ante o exposto, nota-se que essa propositura tem como
dinheiro público de nossa cidade, pautada no
Administração Pública.
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Ante 0 exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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CÁLCULOS PARA REDUÇÃO DE 04{QUATRO) CADEIRAS DE VEREADORES A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 Q
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IJ CARGO VENCIMENTO QASE VENCIMENTOS ENCARGO INSS/IPMPG CARTÃO ALIMENTAÇÃO VALE REFEIÇÃO AUXILIO TRANSPORTES VALOR MÊS C/ENCARGOS <
VEREADOR R$ 20.864,00 R$ 83.456,00 RS 17.525,76 R$ R$ R$ RS 100.981,76 <
RS R$ 39.308,00 R$ 8.254,68 RS 5.600,00 R$ 4.840,00 RS 844,80 R$ 58.847,48 a: ASSESSOR PARLAMENTAR 9.827,00 Q.
ASSESSOR PARLAMENTAR RS 9.827,00 R$ 39.308,00 R$ 8.254,68 RS 5.600,00 R$ 4.840,00 R$ 844,80 RS 58.847,48
CHEFE DE GABINETE RS 9.926,00 RS 39.704,00 RS 8.337,84 RS 5.600,00 R$ 4.640,00 RS 844,80 R$ 59.326,64 O X) <
R$ 3.728,17 RS 14.912,68 R$ 3.131,66 RS 5.600,00 RS 4.840,00 RS 844,80 RS 29.329,14 Cl OFICIAL LEGIALATIVO EC O)
RS 54.172,17 R$ 216.688,66 R$ 45.504,62 R$ 22.400,00 R$ 19.360,00 RS 3.379,20 R$ 307.332,50 iJ-í Z3 a
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■Q AUXILIO TRANSPORTES VALOR ANUAL C/ENCARGOS Q3 CARGO VENCIMENTO BASE VENCIMENTOS ENCARGO INSS/IPMPG CARTÃO ALIMENTAÇAO VALE REFEIÇÃO c
fO VEREADOR RS 20.864,00 R$ 1.126.656,00 RS 227.834,88 R$ RS RS R$ 1.354.490,88 O
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ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 9.827,00 RS 530.658,00 RS 107.310,84 R$ 67.200,00 R$ 58.080,00 RS 10.137,60 R$ 773.386,44
ASSESSOR PARLAMENTAR RS 9,827,00 R$ 530.658,00 RS 107.310,84 RS 67.200,00 R$ 58.080,00 RS 10.137,60 R$ 773.386,44
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RS R$ 108.391,92 RS 67.200,00 R$ 58.080,00 RS 10.137,60 RS 779.813,52 CHEFE DE GABINETE R$ 9,926,00 536.004,00
OFICIAL LEGIALATIVO RS 3.728,17 RS 201.321,18 R$ 40.711,62 RS 67.200,00 RS 58,080,00 RS 10.137,60 RS 377.450,40 m
ro 54.172,17 R$ 2.925.297,18 R$ 591.560,10 R$ 268.800,00 R$ 232.320,00 R$ 40.550,40 R$ 4.058.527,68 R$ m Ê
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IVALOR POR MANDATO R$ 16.234.110,71 <
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NS
Altera o parágrafo único do art. 12 Lei ns 681, de 06 de abril de 1990,
que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1-. 0 parágrafo único do artigo 12 da Lei n^. 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. (...)
Parágrafo único. A partir da legislatura que iniciar-se-á em de
Janeiro de 2025, a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande será constituída por 19 (dezenove) Vereadores."
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
RSON CAI
Vereador
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA
SITE; WWW,praiagrande.sp.leg.br
;ANDE\SP
E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO /2024
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2024
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORA: VERA LUCIA F. BENÍCIO
Excepcionalmente, no dia 25 de junho de 2024, às 09 horas, na Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Praia Grande, reuniram-se, os componentes das
Doutas Comissões de Justiça e Redação, afim de estudar o presente Projeto e, ao final,
exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria da EMERSON
CAMARGO DOS SANTOS, com o objetivo de que seja alterado o parágrafo único do
art. 12, da Lei Orgânica Municipal n° 68I/I990.
Primeiramente, sob o aspecto jurídico, a princípio, nada obsta a tramitação
da emenda para deliberação, eis que apresentado no regular exercício da competência
dessa casa de leis, pois a matéria está inserida na competência da Câmara.
Nota-se que as emendas à Lei Orgânica possuem processo legislativo próprio
e bastante distinto do processo ordinário, justamente para evitar constantes e
desnecessárias modiifcações do texto constitucional, instaurando-se verdadeiro caos
político-jurídico.
A saber, a iniciativa de uma proposta de emenda constitucional depende de,
no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa, do Prefeito ou de iniciativa
popular, exigindo-se, neste último caso, de 5% (cinco por cento) de eleitores do
Município, conforme o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, n° 681/1990.
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta:
I ~ de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal:
11- do Prefeito Municipal;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III - de iniciativa popular, exigindo-se neste caso, 5%
(cinco por cento) de eleitores do Município.
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será
discutida e votada em dois turnos de discussão e votação,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois
terços dos votos dos membros da Câmara.
Nesse sentido, o Poder Legislativo respeitou o requisito do inciso I, do
referido artigo.
Diante do exposto, considerando que do ponto de vista legal e formal a
proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação colegiada.
ROBERTO ANDRADE E SIL VA VERA LÚéiA FIGUEIREDO BENÍCIO
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BEULUZ HUGUí \EIRO
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ROL. [ASSO DA SILVA