materia nº 3156/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
INDICO nos termos do Art. 95 do Regimento Interno, a 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de um 
programa para identificar e apoiar alunos com 
necessidades especiais não documentadas. ”
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
Dr. Marcos “Jabá”
 Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código HCY2PNX6 5AYQ5CI5 JAGJ4GS7 35W3OKZ5
Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei visa estabelecer um programa que 
permita a identificação e o apoio a alunos com necessidades 
especiais que não foram previamente documentadas. Muitas 
crianças enfrentam dificuldades de aprendizagem, emocionais 
ou físicas que não são detectadas ou formalmente 
diagnosticadas, o que compromete seu desenvolvimento 
acadêmico e bem-estar geral.
A criação de um programa estruturado para identificar 
essas necessidades permitirá que intervenções adequadas 
sejam implementadas precocemente, garantindo que todos os 
alunos recebam o suporte necessário para alcançar seu pleno 
potencial. Além disso, a capacitação de professores e o uso de 
avaliações multidisciplinares contribuirão para uma 
abordagem inclusiva e eficaz na educação.
Portanto, solicitamos o apoio dos colegas parlamentares 
para a aprovação deste anteprojeto de lei em prol do bem-estar 
e do sucesso acadêmico de todas as crianças em nosso 
município.
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Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
ANTEPROJETO DE LEI Nº
 “Dispõe sobre a criação de um 
programa para identificar e apoiar alunos 
com necessidades especiais não 
documentadas. ”
Art. 1º - Fica estabelecida a criação de um programa 
municipal para a identificação e o apoio de alunos com 
necessidades especiais não documentadas nas escolas 
públicas do município.
Art. 2º - O programa mencionado no Art. 1º deverá 
incluir: I - Treinamento contínuo para professores e 
funcionários sobre a identificação de sinais de necessidades 
especiais. II - Ferramentas e questionários de triagem para 
serem utilizados pelos educadores na identificação de possíveis 
necessidades. III - Formação de uma equipe multidisciplinar 
composta por psicólogos, pedagogos, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos e outros especialistas para avaliar e atender os 
alunos identificados.
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Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
Art. 3º - Após a identificação, será elaborado um Plano 
de Educação Individualizado (PEI) para cada aluno, contendo 
metas claras e estratégias de ensino personalizadas.
Art. 4º - O programa deverá promover workshops e 
treinamentos regulares para educadores, pais e alunos sobre 
inclusão e necessidades especiais.
Art. 5º - O programa deverá colaborar com organizações 
locais e especialistas para oferecer suporte adicional e recursos 
para os alunos identificados.
Art. 6º - Os dados e as avaliações realizadas serão 
tratados como informações confidenciais e somente acessíveis 
às partes diretamente envolvidas, respeitando a privacidade 
dos alunos e suas famílias.
Art. 7º - O descumprimento das disposições desta lei 
sujeitará a escola ou instituição de ensino às seguintes 
penalidades: I - Advertência formal; II - Multa de valor a ser 
estipulado pelas autoridades competentes, de acordo com a 
gravidade da infração; III - Implementação de um plano de ação 
corretiva sob supervisão das autoridades educacionais.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
Dr. Marcos “Jabá”
 Vereador
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