materia nº 3198/2024

ANTEPROJETO DE LEI 
“CRIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM 
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E 
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD'S) NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
Artigo 1º. Fica estabelecida a criação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)
especializadas no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e pessoas com deficiência (PCD’s), neste município. 
Artigo 2º. As UBS especializadas mencionadas no Artigo 1º deste projeto de lei 
deverão ser equipadas e capacitadas para oferecer atendimento médico, 
psicológico, terapêutico, dentário, e social adequado às necessidades 
específicas das pessoas com TEA e deficiência. 
Artigo 3º. As UBS especializadas deverão contar com profissionais 
qualificados, incluindo médicos especializados em TEA e deficiência, 
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, assistentes 
sociais, entre outros, conforme necessário. 
Artigo 4º. As UBS especializadas deverão promover ações de prevenção, 
diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas com TEA e 
deficiência, visando garantir-lhes o pleno exercício de seus direitos e uma 
melhor qualidade de vida. 
Artigo 5º. O Poder Executivo municipal será responsável pela implementação e 
gestão das UBS especializadas, devendo destinar recursos financeiros e 
materiais necessários para o seu funcionamento adequado. 
Artigo 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
. 
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande/SP, 25 de junho de 2024. 
Natanael Vieira de Oliveira 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Transtorno do Espectro Autista e as pessoas com deficiências 
representam desafios significativos para as pessoas com os transtornos e suas 
famílias. E devido ao aumento gradual significativo deste grupo é essencial que 
haja estruturas de saúde específicas e capacitadas para atender às 
necessidades dessas pessoas, garantindo-lhes acesso a serviços de qualidade 
que promovam seu bem-estar e inclusão social. 
A criação de Unidades Básicas de Saúde especializadas no 
atendimento de pessoas com TEA e PCD’s é uma medida fundamental para 
assegurar o direito à saúde e à dignidade desses cidadãos. Além disso, a 
disponibilidade desses serviços contribuirá para o diagnóstico precoce, 
tratamento e acompanhamento das pessoas com TEA e PCD’s. 
Portanto, é de suma importância que este projeto de lei seja 
aprovado e implementado, visando garantir o acesso universal e integral à 
saúde para todas as pessoas, independentemente de suas condições 
específicas. 
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. 
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
De Praia Grande/SP, 25 de junho de 2024. 
Natanael Vieira de Oliveira 
Vereador
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