materia nº 3200/2024

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Programa de Incentivo à Inclusão 
de Paratletas no Mercado de Trabalho, com 
contrapartida em veiculação da marca das 
empresas participantes.”
Art. 1º Fica instituído no município de Praia Grande – SP o Programa de Incentivo à Inclusão 
de Paratletas no Mercado de Trabalho, com contrapartida em veiculação da marca das empresas 
participantes.
Art. 2º O Programa tem por objetivos promover a inclusão social e profissional de paratletas e 
incentivar empresas a contratá-los.
Art. 3º As empresas participantes terão direito a utilizar o selo “Empresa Amiga do Paratleta” 
em seus materiais de comunicação e marketing.
Art. 4º Para participar, as empresas devem realizar a contratação formal de paratletas, 
observando a legislação trabalhista vigente e apresentar relatórios periódicos sobre a sua 
inclusão no ambiente de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024
Renata Zabeu
Vereadora
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SJJZQQ53 FGVSF4EY VM5AO2UD 2MSJYT4D
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão de 
paratletas no mercado de trabalho, oferecendo-lhes oportunidades de 
desenvolvimento profissional e social. Paratletas enfrentam desafios significativos para 
obter emprego devido a preconceitos e falta de acessibilidade. Este programa busca 
romper essas barreiras e proporcionar um ambiente inclusivo e acolhedor para esses 
profissionais.
A contrapartida oferecida às empresas, na forma de veiculação de suas marcas 
em eventos e mídias associadas ao Programa, serve como um incentivo atrativo. A 
visibilidade positiva associada à responsabilidade social pode aumentar o valor de 
mercado das empresas e promover uma imagem corporativa responsável e inclusiva.
Além disso, o Programa contribuirá para o fortalecimento do esporte 
paralímpico no Brasil, incentivando a prática esportiva entre pessoas com deficiência e 
destacando o potencial e a capacidade desses atletas.
Por fim, a implementação deste está em consonância com os princípios de 
igualdade e inclusão previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos 
quais o Brasil é signatário. Portanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares 
para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante passo para a 
construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024
Renata Zabeu
Vereadora
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