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materia nº 38/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaA Lei 967 de abril de 1997 afirma que é de responsabilidade dos donos de cães e gatos o recolhimento das fezes destes animais excretados nas vias públicas no Município, sendo passivos de multa caso não o façam de acordo com o Decreto 2722 de junho de 1997.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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REQUERIMENTO N® 38/19
A Lei 967 de abril de 1997 afirma que é de responsabilidade dos
donos de cães e gatos o recolhimento das fezes destes animais excretados
nas vias públicas no Município, sendo passivos de multa caso não o façam
de acordo com o Decreto 2722 de junho de 1997.
Venho recebendo diversas reclamações de munícipes que
caminham, principalmente pela orla, e verificam que muitos donos não
recolhem as fezes de seus bichinhos.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos
informe:
• Como e quem realiza esta fiscalização?
• Quais medidas educativas o município tem feito para
conscientizar as pessoas?
• De acordo com o decreto, quem não recolhe as fezes de seus
animais deve receber uma multa. Por que a mesma não vem
sendo aplicada?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de fevereiro de 2019.
••■A""
TATIANATOSCHÍ MENDES
Vereadora
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ADENDO DO NOBRE VEREADOR EDUARDO RODRIGUES XAVIER:
PARA QUE A PESSOA QUE COLETAR AS FEZES DO SEU ANIMAL, DEPOSITE NA SUA PRÓPRIA
LIXEIRA.
ADENDO DO NOBRE VEREADOR EDNALDO DOS SANTOS PASSOS:
PARA QUE EM VEZ DE DEPOSITAR AS FEZES NA LIXEIRA, FOSSE JOGADO DIRETAMENTE NO
VASO SANITÁRIO, EVITANDO ASSIM A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO.

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