| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | A Lei 967 de abril de 1997 afirma que é de responsabilidade dos donos de cães e gatos o recolhimento das fezes destes animais excretados nas vias públicas no Município, sendo passivos de multa caso não o façam de acordo com o Decreto 2722 de junho de 1997. |
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'^âm^AX/y-a. Q/^íuxxici^a/da ^â/a/rwca ^^^a^ieama de ■ - .kOvADO SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: ^álado de (^Õa ^^cuda REQUERIMENTO N® 38/19 A Lei 967 de abril de 1997 afirma que é de responsabilidade dos donos de cães e gatos o recolhimento das fezes destes animais excretados nas vias públicas no Município, sendo passivos de multa caso não o façam de acordo com o Decreto 2722 de junho de 1997. Venho recebendo diversas reclamações de munícipes que caminham, principalmente pela orla, e verificam que muitos donos não recolhem as fezes de seus bichinhos. Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos informe: • Como e quem realiza esta fiscalização? • Quais medidas educativas o município tem feito para conscientizar as pessoas? • De acordo com o decreto, quem não recolhe as fezes de seus animais deve receber uma multa. Por que a mesma não vem sendo aplicada? Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de fevereiro de 2019. ••■A"" TATIANATOSCHÍ MENDES Vereadora ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ADENDO DO NOBRE VEREADOR EDUARDO RODRIGUES XAVIER: PARA QUE A PESSOA QUE COLETAR AS FEZES DO SEU ANIMAL, DEPOSITE NA SUA PRÓPRIA LIXEIRA. ADENDO DO NOBRE VEREADOR EDNALDO DOS SANTOS PASSOS: PARA QUE EM VEZ DE DEPOSITAR AS FEZES NA LIXEIRA, FOSSE JOGADO DIRETAMENTE NO VASO SANITÁRIO, EVITANDO ASSIM A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO.