| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Indico ao Exmo. Senhor Prefeito, Dr. Alberto Pereira Mourão, para que Vossa Excelência se digne elaborar através da Secretária de Habitação, a Regularização Fundiária do Loteamento Jardim Universitário em atendimento a solicitação dos moradores enviada a este Vereador. |
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#íi €mia/y<i Q^^ímiAxx^ta/ da' ^^tamcia ^^adn^ea/Ma de' ^áta-do- de (Sao V^aulo encaminharão executivo MUNICIPAI g 3 .'SESSÃO data^'M'Jl2- > iSIDÊNTÊ" SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES SENHORAS VEREADORAS INDICAÇÃO NR. 1783 O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte indicação. indico ao Exmo. Senhor Prefeito, Dr. Alberto Pereira Mourão, para que Vossa E.xcelência se digne elaborar através da Secretária de Habitação, a Regularização Fundiária do Loteamento Jardim Universitário em atendimento a solicitação dos moradores enviada a este Vereador. Justificativa: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 SITE: www.praiagrande.sp,leg,br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp,leg.br â/^na/Kí Q/^ítíMocf^ial da, '^^ad>teá,'}da de '^^wzta, ^^'twnde '^iíado de Ódae ^^omIoO referido Loteamento em questão é composto pelas Ruas SAVÉRIO FITTIPALDI, RUA NICOLAU PAÁL e RUA ANTONIO FARISCO, estando totalmente implantado o sistema viário, com pavimentação realizado pelo Município, distribuição de energia elétrica, com saneamento básico e coleta de lixo. Foi requerido sua aprovação junto a Administração Pública, mas NÃO foi aprovado, conforme processo 5491/79 e processo 13.663/89. Tendo em vista que o referido Loteamento, já consta no Cadastro Imobiliário deste Município. Inclusive, com a cobrança de IMPOSTOS e TAXAS pela Administração. Morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente. V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 V SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/rn<ma Q/fíunlcí^ia/ ^-^^ncia ^oÂt^r^òa cie 3' i^?(ata. ^^fomde ^á/a.cia de (^aor E de suma importância possuir a convicção que a regularização fundiária além de ser um direito social, pode considerar que a moradia regular é condição primeira para a realização integral do sonho familiar. A regularização fundiária dessas comunidades dá o direito de ser reconhecido legalmente o direito de moradia de cada família, firmando a legitimidade de posse através da entrega de títulos aos beneficiados, bem como, proporciona e imortaliza a dignidade real de sua moradia. Contudo, esperamos providências com a certeza de que o Executivo Municipal, não medirá esforços para o atendimento do anseio desta comunidade. Segue fotos em anexo. Sala Emancipador OswaMo To^hi, 13 de agosto de 2019. DIMASJyyyONICK^QNCALVES Vereador V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br RUA MARIA DO CARMO A <.:Pl RUA 5/N SAVÉRI MARCOS MINISTRO AVENIDA Í!(VD7) VIADUTO ALDO RAMACOt VIA EXPRESSA SUL Reslaurante'E U Mico»a^ 5rdega'J:\Q Da Naiva Guarda Civil Municipal ' De Praia Grande Tel: 153 tTaxilgegtaxI Fausto Â^QREmviDA