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materia nº 1783/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1783 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaIndico ao Exmo. Senhor Prefeito, Dr. Alberto Pereira Mourão, para que Vossa Excelência se digne elaborar através da Secretária de Habitação, a Regularização Fundiária do Loteamento Jardim Universitário em atendimento a solicitação dos moradores enviada a este Vereador.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
INDICAÇÃO NR. 1783
O vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, vem à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte indicação.
indico ao Exmo. Senhor Prefeito, Dr. Alberto
Pereira Mourão, para que Vossa E.xcelência se digne
elaborar através da Secretária de Habitação, a Regularização
Fundiária do Loteamento Jardim Universitário em
atendimento a solicitação dos moradores enviada a este
Vereador.
Justificativa:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700
SITE: www.praiagrande.sp,leg,br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp,leg.br
â/^na/Kí Q/^ítíMocf^ial da, '^^ad>teá,'}da de '^^wzta, ^^'twnde
'^iíado de Ódae ^^omIo￾O referido Loteamento em questão é composto
pelas Ruas SAVÉRIO FITTIPALDI, RUA NICOLAU
PAÁL e RUA ANTONIO FARISCO, estando totalmente
implantado o sistema viário, com pavimentação realizado
pelo Município, distribuição de energia elétrica, com
saneamento básico e coleta de lixo.
Foi requerido sua aprovação junto a
Administração Pública, mas NÃO foi aprovado, conforme
processo 5491/79 e processo 13.663/89.
Tendo em vista que o referido Loteamento, já
consta no Cadastro Imobiliário deste Município.
Inclusive, com a cobrança de IMPOSTOS e
TAXAS pela Administração.
Morar irregularmente significa estar em
condições de insegurança permanente.
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 V
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^â/rn<ma Q/fíunlcí^ia/ ^-^^ncia ^oÂt^r^òa cie 3' i^?(ata. ^^fomde
^á/a.cia de (^ao￾r
E de suma importância possuir a convicção que a
regularização fundiária além de ser um direito social, pode
considerar que a moradia regular é condição primeira para a
realização integral do sonho familiar.
A regularização fundiária dessas comunidades dá
o direito de ser reconhecido legalmente o direito de moradia
de cada família, firmando a legitimidade de posse através da
entrega de títulos aos beneficiados, bem como, proporciona e
imortaliza a dignidade real de sua moradia.
Contudo, esperamos providências com a certeza
de que o Executivo Municipal, não medirá esforços para o
atendimento do anseio desta comunidade.
Segue fotos em anexo.
Sala Emancipador OswaMo To^hi, 13 de agosto de 2019.
DIMASJyyyONICK^QNCALVES
Vereador
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
RUA MARIA
DO CARMO
A
<.:Pl
RUA 5/N
SAVÉRI
MARCOS MINISTRO AVENIDA
Í!(VD7) VIADUTO ALDO RAMACOt VIA EXPRESSA SUL
Reslaurante'E
U
Mico»a^
5rdega'J:\Q
Da Naiva
Guarda Civil Municipal '
De Praia Grande Tel: 153
tTaxilgegtaxI Fausto
Â^QREmviDA

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