| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão, para sugerir que seja determinado ao setor competente, Secretaria do Meio Ambiente, (SEMA), Secretaria de Habitação, (SEHAB) estudos para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, que abrange as Ruas Custódio Silva Domingos de Oliveira x Rua Alcínio Vicente Leal, em seu trecho final, popularmente conhecido como BECO 2 - Balneário Maxland. |
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ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
SESSÃO
DATA |3/õiB/)^
PRESIDENTE
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
INDICAÇÃO N° 1784
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência,
apresentar a seguinte indicação.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alberto Pereira
Mourão, para sugerir que seja determinado ao setor competente,
Secretaria do Meio Ambiente, (SEMA), Secretaria de Habitação,
(SEHAB) estudos para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, que abrange
as Ruas Custódio Silva Domingos de Oliveira x Rua AIcínio Vicente
Leal, em seu trecho final, popularmente conhecido como BECO 2 -
Balneário Maxland.
Senhor Prefeito, em que pese a referida GLEBA constar
nos registros geográficos municipais como sendo Área de
Preservação Permanente, (APP) sendo inclusive apontada pelo
Ministério Público (GAEMA) NESSE SENTIDO, há de se ponderar,
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que o local encontra-se ocupado há mais de 10 (dez) anos, contando,
Inclusive, com diversos Equipamentos Públicos, como
ARRUAMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, entre
outros.
Atendendo ao espírito humanitário e social do uso do
solo e da propriedade, nossa Constituição Federal já protege o
CARÁTER social e humano da propriedade, sem desprezar a
preservação do meio ambiente, a valorização e preservação da VIDA
HUMANA deve prevalecer sobre todos os demais aspectos, ou, não
faria sentido a existência do meio ambiente sem a vida humana.
Recentemente, mais precisamente em 2017 o
Congresso Nacional, com base na Constituição Federal e outras
legislações federal, aprovou e o Poder Executivo, sancionou a Lei
Federal 13.465/2017 que em seus artigos 9° e seguintes, seus
parágrafos e incisos, que alterou dispositivos da Lei 12.651/12 para os
caso de utilização do uso do solo em loteamento INFORMAL em Área
de Preservação Permanente.
Lei 13.465
Art. 9° Ficam instituídas no território nacional
normas gerais e procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual
abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
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urbanos informais ao ordenamento territoriai urbano
e à titulação de seus ocupantes.
§ 1° Os poderes públicos formularão e
desenvolverão no espaço urbano as políticas de
suas competências de acordo com os princípios de
sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo
de maneira eficiente, combinando seu uso de forma
funcional.
§ 2° A Reurb promovida mediante legitimação
fundiária somente poderá ser aplicada para os
núcleos urbanos Informais comprovadamente
existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro
de 2016.
Assim, cabe e deve, no nosso caso específico, a
Intervenção do poder público municipal, para nos termos da nova
legislação a respeito, elaborar estudos técnicos com o fim e objetivo
específico de possibilitar a continuidade do uso e permanência das
mais de 200 (duzentas) famílias ali existentes, ou seja, mais de 600
(seiscentas) pessoas moradoras no local.
Conforme podemos observar, o NÚCLEO URBANO
INFORMAL, existente no local já se encontra plenamente consolidado
pela ocupação HUMANA de tal forma que torna IMPOSSÍVEL a
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REVERSÃO do eco sistema ao estado anterior, pois, a área de
mangue que existia foi totalmente aterrada.
A presente indicação visa atender as solicitações de
centenas de munícipes moradores da localidade, que alegam que
ocupam o local, onde constituíram suas famílias há vários anos e
pretendem a regularização na forma da lei, o que vem ao encontro da
política habitacional implementada por Vossa Excelência em nossa
cidade, estando inclusive de acordo com a nova legislação federal
acima mencionada, visando atender a demanda social e habitacional.
Segue fotos em anexo.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de agosto de 2019.
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
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