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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2024
A Prefeitura de Praia Grande está
empenhada em criar novas políticas públicas
voltadas para os munícipes com deficiência.
Em maio, começou o Cadastro PcD PG,
que tem como objetivo fazer um levantamento de
toda a população PcD do munícipio. O prazo final
para realizar o cadastro é até este domingo dia 30.
E ele pode ser feito digitalmente no site da
Prefeitura.
Em 2020, eu apresentei nesta Casa de
Leis um trabalho sobre o assunto. No requerimento
nº 373, eu propus que a Subsecretaria de Ações e
Cidadania se tornasse uma Secretaria própria.
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E nela haveria duas Divisões: a dos
Direitos da Mulher e a Dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Com essa medida, seria mais fácil, ágil e
abrangente atender as reivindicações e
necessidades das pessoas com deficiência
moradoras de Praia Grande.
Na época, recebi como resposta que a
proposta não poderia ir para frente devido à Lei
Complementar Federal nº173 de 2020.
Esta lei é do período da pandemia e
proibia ações que implicassem em aumento de
despesas públicas.
Tendo em vista o relatado acima, é que
REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana
deste Plenário, seja aprovado o envio deste
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Trabalho à Sra. RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
prefeita deste município, propondo novamente a
criação da Secretaria de Ações e Cidadania, e
dentro dela as Divisões dos Direitos da Mulher e dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024
HUGO RIBEIRO
VEREADOR – MDB
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