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RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
Diplomas universitários dos agentes públicos que exercem cargos comissionados.
Tendo recebido denúncias de possíveis irregularidades relacionadas aos
diplomas de ensino superior apresentados por indivíduos nomeados para cargos de
confiança no Executivo Municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal [inserir
número da lei], venho, por meio deste requerimento, solicitar à Câmara de Vereadores
que seja realizada a verificação da autenticidade desses diplomas, conforme previsto nas
normas e regulamentos municipais aplicáveis.
A referida lei municipal estabelece critérios claros quanto à qualificação
necessária para ocupar cargos de confiança no Executivo Municipal, incluindo a
exigência de apresentação de diplomas de ensino superior. Diante das denúncias
recebidas, é imprescindível assegurar que todos os nomeados estejam em conformidade
com essas exigências legais.
Portanto, solicito que seja realizado um processo de verificação junto ao
Ministério da Educação (MEC) e às respectivas universidades em que foram obtidos os
diplomas dos indivíduos nomeados para os cargos de confiança mencionados nas
denúncias, conforme determina a legislação municipal vigente. Os resultados desta
verificação devem ser divulgados publicamente, garantindo a transparência e o
cumprimento das normas estabelecidas pela referida lei.
A transparência e a conformidade com as normas estabelecidas são
fundamentais para o bom funcionamento do Executivo Municipal. Portanto, solicito que
os resultados desta verificação sejam divulgados publicamente, garantindo assim a
confiança da população e a integridade do processo.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora
Chini para que adote as providências solicitadas neste requerimento.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2024.
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