Município dâ Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de junho de 2024.
Mensagem n° 25/2024
Senhor Presidente,
RECEBIDO fc M
Q-l-mS
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Institui a Gratificação pelo exercício de atribuições tributárias
extraordinárias - GTEX no atendimento, presencial e virtual, à usuários dos serviços
públicos da Secretaria de Finanças, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo
Agente Administrativo lotados na Secretaria de Finanças - Sefin".
Em virtude da necessidade na qualificação dos servidores,
com conhecimento "multissetorial" dentro da Secretaria de Finanças, bem como na
retenção de talentos e na redução da rotatividade, para amenizar os custos de
desaceleração dos trabalhos e a necessidade de treinamento de novos funcionários, é
que se propõe o presente projeto de lei.
Esclarece ainda, que muitos servidores, concursados para o
cargo de agente administrativo, por diversas vezes, abdicaram do exercício da função
de atendimento presencial ou virtual, á usuários dos serviços públicos da Secretaria de
Finanças, por não se adaptarem a alta demanda de conhecimento necessária para o
regular exercício diário, seja realizada por meio digital ou presencial.
Além do mais, o sistema remuneratório dos servidores, a
gratificação, é matéria que está inserida, na competência reservada ao Poder Executivo,
nos artigos 37, X e 61, § r, II, "a" da Constituição Federal; art. 24, § 2®, 1 e 4, da
Constituição do estado de São Paulo; art. 49,1 e II da Lei Orgânica Municipal, lei n°. 681,
de 6 de abril de 1.990.
Diante do acima exposto, é de grande valia a instituição de
uma Gratificação pelo exercício de atribuições tributárias extraordinárias - GTEX no
atendimento, presencial ou virtual, à usuários dos serviços públicos da Secretaria de
T.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Finanças, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo Agente Administrativo
lotados na Seção de Atendimento ao Contribuinte e/ou na Divisão de Execução Fiscal
da Secretaria de Finanças.
Ressaltamos que a referida Gratificação possui elevada
importância na medida em que está voltada a conferir diferenciação de atribuições aos
agentes administrativos lotados na Seção de Atendimento ao Contribuinte e/ou Divisão
de Execução Fiscal da Secretaria de Finanças, que realizam atendimento, presencial ou
virtual, à usuários dos serviços públicos da Secretaria de Finanças e aqueles que
trabalham internamente em um único setor.
Ainda, destacamos o interesse desta Administração em
manter um atendimento público qualificado, com a possibilidade de ofertar os serviços
municipais aos contribuintes, com eficiência, qualidade e cordialidade, livre de críticas e
reclamações, bem como, a satisfação do servidor em ver seu esforço de qualificação e
empenho reconhecido pela municipalidade.
Por todo o exposto, entendemos que na concepção da
propositura em tela, evidentemente, prevalece o interesse público, uma vez que
beneficiará toda parcela da sociedade usuária dos serviços públicos da Secretaria de
Finanças.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.^.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
LNG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N""
DE DE DE 20
021/24
"Institui a Gratificação pelo exercício
de atribuições tributárias
extraordinárias - GTEX no
atendimento, presencial e virtual, à
usuários dos serviços públicos da
Secretaria de Finanças, a ser
concedida aos servidores ocupantes
do cargo Agente Administrativo lotados
na Secretaria de Finanças - Sefin "
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação pelo exercício de atribuições tributárias
extraordinárias - GTEX, no atendimento, presencial e virtual, a usuários dos serviços
públicos da Secretaria de Finanças, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo
Agente Administrativo lotados na Seção de Atendimento ao Contribuinte e na Divisão de
Execução Fiscal da Secretaria de Finanças, observadas as condições estabelecidas
nesta lei.
Art. 2®. A GTEX poderá ser concedida ao servidor que realizar as seguintes atividades:
I - Possuir conhecimentos básicos em tributos e de todos os setores competentes da
Subsecretária da Receita e da Procuradoria Fiscal da Secretaria de Finanças;
II - Orientar os usuários dos serviços públicos da Secretaria de Finanças, através dos
canais de atendimento da Secretaria, no tocante as seguintes legislações municipais:
a) Código Tributário Municipal;
b) Lei de Parcelamento de Débitos Inscritos ou Não inscritos em dívida ativa;
c) Lei de Liberdade Econômica;
d) Lei de Permissão para Bancas de Jornais;
e) Lei de Permissão para Feirantes;
f) Lei para Concessão de Licenças para atividade de Ambulantes;
g) Leis de Benefícios Fiscais;
h) Outras Leis, Decretos, Instruções Normativas, Resoluções, Ordens de Serviços
relacionadas à Fazenda Municipal.
III - Firmar acordos de parcelamentos ou emissão de boletos à vista, em casos de
bloqueios de contas e/ou de veículos, penhora de imóveis/bens em execução fiscal, em
casos de protestos extrajudiciais, com a anuência da Procuradoria Fiscal;
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Fiífji Jdem deíeJíiçÍS? âSrÍSL^FinLr"^^^''''®^ estabelecidos na
de eventual execucãn ficrai k Finanças, orientando sobre a suspensão e extinção V - Fome s„?eto rií; o fcT," ~?F™n.o poste,ior de oesB. JedlcS"'^
VI - Emitir boletos ba a 0 0^ ^os débitos inscritos em divida ativa;
\/ii _ Ah.^r pagamento a vista dos débitos inscritos;
VIU A* parcelas de parcelamentos em atraso; Yiii Atualizar as parcelas dos carnes dos tributos;
IX - Gerar diretamente no guichê presencial ou virtual, por intermédio da intranet,
certidões negativas de débitos, certidões positivas com efeito de negativas e certidões
de valor venal; . , .
X - Atualizar as informações cadastrais dos imóveis relativamente ao
proprietário/possuidor e o endereço de entrega do carne do IPTU, nos termos da Ordem
de Serviço emitida pelo Secretário de Finanças; , , . ,
XI - Fazer a triagem dos documentos, dar visto nos requerimentos formulados pelos
usuários dos serviços públicos da Secretaria de Finanças, cuja matéria seja de
competência da Secretaria de Finanças, para Posterior protocolizaçao;
XII - Gerar guia de Imposto de Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) aos
usuários dos serviços públicos da Secretaria de Finanças, quando requerido, em observância a disposto no Código Tributário Municipal, ^ «x- ^
XIII - Atender as demandas internas decorrentes de solicitações especificas da
Procuradoria Fiscal;
s 1° A coordenação e fiscalização das atividades elencadas no art. 2° desta Lei
Comolementar serão efetuadas pelo Chefe de Seção de Atendimento ao Contribuinte e/ou pelo Diretor de Divisão de Execução Fiscal, sob supervisão do Subsecretário da
Receita e do Subsecretário de Execução Fiscal da Secretaria de Finanças.
§ 2° A gratificação prevista no "caput" do art. 2° desta Lei Complementar será devida ao
servidor que for:
I - aprovado no processo de ^^PlJfdeSimenÍ3^00^^^^^^ Diretor
II - recomendado pelo Chefe de Seça , . - . ateste a aptidão ou inaptidão do
(Vinte e cinco) vagas e as limitações orçamentarias.
. 4. ROO Hn art 2° desta Lei Complementar, o servidor
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 4°. A manutenção da lotação do servidor na Seção de Atendimento ao Contribuinte
e na Divisão de Execução Fiscal da Secretaria de Finanças para desempenhar as
atribuições do "caput" do art. 2° desta Lei Complementar dependerá do desempenho
apresentado e de disponibilidade orçamentária, podendo a substituição do servidor ser
recomendada pelo Chefe de Seção de Atendimento ao Contribuinte e/ou pelo Diretor de
Divisão de Execução Fiscal ao Secretário de Finanças, a quem cabe a decisão.
Art. 5°. A GTEX será calculada sobre 50% do vencimento base inicial da carreira do
cargo de Agente Administrativo.
Art. 6°. A GTEX não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou
pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária ou benefício, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários.
Art. 7°. A gratificação de que trata esta Lei Complementar não será concedida aos
titulares de cargos de provimento em comissão.
Art. 8°. Fica revogada a função gratificada de Agente de Atendimento Tributário, do
Anexo FG "Funções Gratificadas", previsto no inciso X, do art. 83, da Lei Complementar
Municipal n° 913, de 01 de abril de 2022.
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1° de junho de 2024.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx