materia nº 22/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de junho de 2024.
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Mensagem n° 26/2024 / O6
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Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 893 de 08 de novembro de 2021, que
"Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos", com redação
dada pela Lei Complementar n° 984 de 10 de abril de 2024".
Na audiência de Conciliação realizada no Tribunal de Justiça
nos dias 16/04/2024 e 23/04/2024, na presença do Sindicato dos Trabalhadores
Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e esta Municipalidade ficou
estabelecido a criação de uma nova faixa remuneratória para descontos,
compreendendo os servidores que recebem entre R$ 4.587,25 (quatro mil quinhentos e
oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a R$6.000,00 (seis mil reais), estes que
terão o desconto mensal do valor correspondente a 63,5%.
Informamos ainda, que com a criação da nova faixa
remuneratória, mais servidores serão beneficiados com a cesta básica subsidiada em
36,5% pelo Municipio.
Diante de todo o exposto, permaneço à disposição de todos
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relev^etada matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência. /
e6g. RAQUEL AUXIL^ORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
022/24
LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 20
"Altera a Lei Complementar n° 893 de
08 de novembro de 2021, que
"Regulamenta a concessão de cesta
básica para os servidores ativos", com
redação dada pela Lei Complementar
n" 984 de 10 de abril de 2024."
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 893, de 8 de 8 de novembro
de 2021, com redação dada pela Lei Complementar n*" 984, de 10 de abril de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:
Art. 2®
Parágrafo Único:
I-....
III - remuneração entre 4.587,25 (Quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e
cinco centavos) até R$ 5.999,99 (Cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos) terão o desconto mensal correspondente a 63,5%. (sessenta e três e
meio por cento) (NR)
IV - remuneração superior a R$ 6.000,00 (seis mil) será descontado do beneficiário o
equivalente a 100% (cem por cento).
Art. 2° - O parágrafo único do artigo 4° da Lei Complementar 893 de 8 de novembro de
2021, com redação dada pela Lei Complementar 984 de 10 de abril de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação e acréscimo:
Parágrafo Único: ... ^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
VI- A gratificação pelo exercício de atribuições tributárias extraordinárias - GTEX (NR);
Vil - A gratificação de condutor de veiculo de Urgência/Emergência da SESAP (NR);
(...)
XIX - As vantagens pecuniárias dos artigos 24 e 30 da Lei Complementar 912/2022;
(NR)
(...)
Art. 4°. Esta Lei Completar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx