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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de junho de 2024.
Mensagem n° 27/2024 j tíU
Senhor Presidente. *
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Cria a Gratificação de Condutor de Veículos de Urgência e
Emergência".
O presente Projeto de Lei Complementar versa sobre a
criação da gratificação para os motoristas que conduzem veículos de
urgência/emergência.
Faz-se necessária a criação da referida gratificação tendo
em vista que as atribuições exercidas pelos servidores que atuam nas Unidades Móveis
do SAMU 192 e/ou nas Unidades de Transporte de Saúde (UTS), são adicionais à
aquelas atribuições do cargo de motorista.
Os motoristas que serão gratificados são aqueles que além
de exercer as atribuições previstas sejam habilitados a conduzir os veículos de
urgência/emergência da Secretaria de Saúde Pública, padronizados pelo Código
Sanitário e pela Portaria Ministerial MS 2048/GM de 5 de novembro de 2002, como
ambulância.
Diante de todo o exposto, permaneço á disposição de todos
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
^ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
excelentíssimo senhor
MARCO ANTONlO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N'
DE DE DE 2Ü
023/24
"Cria a Gratificação de Condutor de Veículos
de Urgência e Emergência."
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituída a gratificação de Condutor de Veículos de Urgência e Emergência,
aos ocupantes do cargo de Motorista, no valor de R$ 1.143,81 (mil, cento e quarenta e
três reais e oitenta e um centavos) mensais, para o desempenho das seguintes
atribuições e exigências:
I - Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados
pelo código sanitário e pela Portaria Ministerial MS 2048/GM de 5 de novembro de 2002,
e as demais subsequentes, como ambulância, obedecendo aos padrões de capacitação
e atuação previstos nesta Portaria;
II - Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e
seguir suas orientações;
IV - Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao
sistema assistencial local;
V - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
VI - Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
VII - Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VIII - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
IX - Realizar o "checklist" diário do veículo, no ato do recebimento do plantão;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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X - Cumprir escala de serviços predeterminados e não se ausentar até a chegada do seu
substituto:
XI - Dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da
Unidade Móvel;
§1° O servidor deverá trabalhar uniformizado em todo o período do serviço;
§2° O local de lotação do servidor será nas Unidades Móveis do SAMU 192 e/ou nas
Unidades de Transporte de Saúde (UTS).
§3° O servidor, na seqüência, será convocado para a sua avaliação, de forma presencial,
por Comissão Especial a ser constituída, em conjunto, pela Secretaria de Saúde Pública
e a Secretaria de Administração, consoante as atribuições e competências estabelecidas
na Portaria Conjunta expedida pelas autoridades competentes das Pastas, no tocante à
avaliação das exigências previstas nos incisos I a XI do "caput".
§4° Não será exigido o disposto no §3° ao servidor que já se encontra, no momento,
percebendo função gratificada consoante os termos contidos no Anexo: Função
Gratificada - subitem XVI) Condutor de Veículos de Urgência/Emergência, da Lei
Complementar Municipal 913, de 01 de abril de 2022 e aqueles servidores que já
tiveram cumprido todas as exigências previstas nos incisos I a XI do "caput".
§5° A gratificação prevista no "caput" deste artigo tem natureza precária, não se
incorpora aos vencimentos do servidor e não incide contribuição previdenciária.
§6° A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais
remunerações dos servidores públicos municipais.
§7° A relotação do servidor que implique mudança das atribuições previstas nos incisos
do "caput" deste artigo, a pedido ou por determinação do Secretário de Saúde, enseja a
supressão da gratificação.
§8° Não será devida a gratificação instituída no "caput" quando o servidor estiver em
afastamentos não considerados de efetivo exercício do cargo.. \
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§9® Fica estabelecido o número de 60 (sessenta) vagas, desde que observada a
demanda de atendimento nas Unidades Móveis do SAMU 192 e/ou nas Unidades de
Transporte de Saúde (UTS), obedecendo as limitações orçamentárias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de junho de 2024, revogadas as Funções Gratificadas -
Condutor de Veículos de Urgência/Emergência e suas atribuições previstas no Anexo
FG "Funções Gratificadas" e no Anexo - Atribuições, conforme art. 83, X e XIII da Lei
Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano da emancipação.
ENG. RAQUEL^XILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx