materia nº 24/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de junho de 2024.
Mensagem n° 28/2024 i ^
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que Altera o artigo 7° da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022,
que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal
da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma
a autarquia instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG em órgão da
Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande -
FPSPG e adota providências correlatas".
A Intenção do Projeto de Lei Complementar é adequar os
Órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como
organizar suas unidades e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores
princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é
o Princípio da Eficiência.
Por isso, através do Projeto de Lei Complementar procuramos
criar às condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas
pela Administração Municipal.
Diante de todo o exposto, permaneço à disposição de todos
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
•n
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.^.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
4ng.RAQUEL ATJXILÍADORA CHINI
i
Prefeita
excelentíssimo senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N=
DE DE DE 20
024/24
Altera o artigo 7° da Lei Complementar
913 de 1° de abril de 2022, que "Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional, Cargos
e funções do quadro de pessoal da
Administração Direta do Município da
Estância Balneária de Praia Grande,
transforma a autarquia Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG em órgão da Administração
Direta, cria o Fundo Previdenciário dos
Servidores de Praia Grande - FPSPG e
adota providências correlatas".
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 7° da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 7® As divisões da estrutura administrativa da Administração
Direta Municipal, a partir dos critérios estabelecidos no artigo 6°
da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, ficam
classificadas em I, II e III, conforme Anexos II e III da presente Lei
Complementar.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único- Ficam classificadas como "1" as divisões não
mencionadas nos Anexos II e III desta Lei Complementar".(NR)
Art. 2° Ficam fazendo parte da Lei 913 de 1° de abril de 2022, os anexos II e III desta lei
complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano ^da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO II - ORGÃOS CLASSIFICADOS COMO II
SECRETARIA ORGAOS CLASSIFICAÇÃO
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Boqueirão II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Tude Bastos II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Ocian II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Guilhermina II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região São Jorge II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Tupi II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Samambaia II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Caiçara II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Solemar II
SEAS D V são de Conviver do Idoso - Região Mirim II
SEAS D V são de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Vila Sônia II
SEAS D V são de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Quietude II
SEAS D V são de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Vila Alice II
SEAS D V são de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Melvi II
SEAS D V são de Programa de Integração e Cidadania (PIC)- Região Real II
SEAS D V são de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Sítio do Campo II
SEAS D V são de Centro de Apoio a Família do Educando (CAPE) - Região Vila Sônia II
SEAS D V são de Centro de Apoio a Família do Educando (CAFE) - Região Esmeralda II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Forte II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Boqueirão II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Tude Bastos II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Guaramar II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Aviação II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Vila Sônia II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Antárctica II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região São Jorge II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Tupi II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Tupiry II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Quietude II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Anhanguera II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Ocian II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Mirim I II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Mirim II II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Maracanã II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Aloha II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Vila Alice II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Ribeirópolis II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Esmeralda II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Rio Branco II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Santa Marina II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Samambaia II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Melvi II
SESAP D V são de Atenção Básica - Região Caiçara II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Real II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Solemar II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Forte II II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Guiihermina II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Jardim Princesa II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Melvi II II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Noêmia II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Tupi II II
SESAP Div são de Atenção Básica - Região Vila Sônia II II
SESAP Div são de Especialidades Médicas Ambulatoriais II
SESAP Div são de Atenção a Tuberculose e Hanseníase II
SESAP Div são de Programas de Prevenção Especial II
SESAP Div são de Especialidades em Reabilitação II
SESAP Div são de Atendimento Psicossocial-Região Norte II
SESAP Div são de Atendimento Psicossocial - Região Sul II
SESAP Div são de Atendimento Psicossocial em Álcool e Drogas II
SESAP Div são de Atendimento Psicossocial Infantil II
SESAP Div são de Atenção à Saúde da Mulher II
SESAP Div são de Atenção Pré-Hospitalar - SAMU/UTS II
SESAP Div são de Atenção Domiciliar - SAD II
SESAP Div são de Controle da População Animal II
Município da Estância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO III - ORGAOS CLASSIFICADOS COMO III
SECRETARIA ORGAOS CLASSIFICAÇÃO
GP Divisão de Atendimento III
GP Divisão de Relações Públicas III
GP Divisão de Sociedade de Bairros tll
GP Divisão de Organização Social III
GP Divisão de Conselhos III
GP Divisão de Juventude III
GP Divisão de Análise Normativa III
GP Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada III
PROGEM Divisão de Controle Externo e Interno III
SEAD Divisão de Atendimento III
SEAD Divisão de Controle Externo e Interno III
SEAD Divisão de Registro e Expedição de Portarias e Certidões Mi
SEAI Divisão de Indicações e Requerimentos III
SEAI Divisão de Controle Extemo e Interno III
SEAI Divisão de Controle de Comissões Temáticas III
SEAI Divisão de Representação Municipal nos Órgãos Metropolitanos Ml
SEAS Divisão de Atendimento 111
SEAS Divisão de Controle Extemo e Intemo 111
SEAS Divisão de Centro de Qualificação Social 111
SEAS Divisão de Projetos Geração de Renda 111
SEASP Divisão de Atendimento 111
SEASP Divisão de Controle Externo e Interno Ml
SECTUR Divisão de Indicações e Requerimentos Ml
SECTUR Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SEDUC Divisão de Atendimento Ml
SEDUC Divisão de Controle Extemo e Intemo Ml
SEEL Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SEEL Divisão de Transportes Ml
SEFIN Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SEFiN Divisão de Indicações e Requerimentos Mi
SEHAB Divisão de Atendimento ao Mutuário Ml
SEHAB Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SEMA Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SEOP Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SEOP Divisão de Indicações e Requerimentos Ml
SEPLAN Divisão de Atendimento Ml
SEPLAN Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SESAP Divisão de Atendimento ao Usuário SUS Ml
SESAP Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SESURB Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SESURB Divisão de Indicações e Requerimentos Ml
SESURB Divisão de Coleta Seletiva Ml
SESURB Divisão de Coleta Domiciliar Ml
SETRAN Divisão de Indicações e Requerimentos Ml
SETRAN Divisão de Controle Extemo e Interno Ml
SETRAN Divisão de Transportes Ml
SETRANSP Divisão de Atendimento ao Usuário de Transportes Ml
SETRANSP Divisão de Controle Externo e Interno III
SEURB Divisão de Atendimento ao Cidadão III
SEURB Divisão de Controle Externo e Interno 
" III
SEURB Divisão de Patrimônio da União III
SEURB Divisão de Praias III