■'Ja Oj y
af^- , f^fíí>/Í7<a^- àí . . ^<Aíí>
y tyr^fA’/-
Séssào Data
JUSTIFICATIVA As doutas comlissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o pres^te Projeto de Lei qu^
‘institui a tarifa zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município
de Praia Grande, cria o Fundo Municipal de Transporte Urbano - FMTU e dá outras
providências”.
Bsidente
Instituir a tarifa zero o transporte coletivo urbano de passageiros do município é
uma forma de garantir acesso democratizado ao transporte público, sendo ainda um
importante instrumento de política social e de fomento da economia local.
A Constituição Federal de 1988 traz um rol de direitos sociais que devem ser
garantidos pelo poder público como: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia,
transporte etc. Prevê, inclusive, que se dê por meio de ações positivas, ou seja, que atue
diretamente na promoção, implementação e execução de políticas públicas para assegurar
tais direitos. Contudo, é possível afirmar que, no que tange à questão do transporte, à oferta
de ações por parte da União, estados e municípios estão aquém das necessidades da
população.
Por razões financeiras e/ou por falta de oferta de serviço de transporte, essa
insuficiência se traduz em dificuldades, ou até mesmo exclusão, de um número
significativo de pessoas ter acesso a outros direitos constitucionais. O desrespeito ao
“direito de ir e vir” é um dos grandes problemas de nossa cidade.
A proposta de tarifa zero pretende atacar todas essas questões pela raiz, adotando
uma nova concepção quanto à forma de financiar os serviços de transporte coletivo, dela
decoirendo uma nova forma de planejar o operar esses serviços.
Basicamente, o que se propõe é que o usuário deixe de pagar o transporte coletivo e
o Município arcará com esse custo através de orçamento próprio, receitas do Fundo
Municipal de Transporte Urbano - FMTU e de publicidade, permitindo que a utilização
dos ônibus se faça a tarifa zero, isto é, sem catraca e sem cobrança: todos poderão utilizar
os ônibus sem pagar nada. Essas são as razões que me leva a apresentar o presente Projeto
de Lei.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho 2024.
Assinado de forma digital por RODRIGO ROSÁRIO DOS rodrigo rosário dos
SANTOS:22908739852
Dados: 2024.06.26 10:38:36 -03’00’
SANTOS:22908739852
Praça Vereador Vital Muniz, Ot - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701-050
ff*/f<J’ fi7-
C0S^«íí ^í/ao ,
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
082/24
PROJETO DE LEI N"
*‘Instítui a tarifa zero no serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no Município de
Praia Grande, cria o Fundo Municipal de
Transporte Urbano
providências”.
FMTU e dá outras
Art. 1® Fica instituído no Município de Praia Grande a tarifa zero para todos os usuários do
transporte público coletivo urbano municipal.
§ 1® Ficam mantidas todas as isenções existentes na legislação.
§ 2® Os critérios de uso e os procedimentos de concessão, fiscalização e auditoria
da isenção tarifária observarão ao disposto nesta Lei e em seu decreto regulamentador.
Art. 2® O sistema de transporte coletivo público urbano observará diretrizes técnicas que,
levando em conta as peculiaridades locais, visará ao melhor aproveitamento da frota,
obtenção de diminuição dos tempos de intervalos entre ônibus, a criação de mais rotas e a
obtenção do menor custo possível à operação, garantindo a eficiência e eficácia do
transporte público.
Art. 3® A presente lei tem as seguintes diretrizes:
I - Acessibilidade universal;
II - Desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III - Desestimulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas
centrais e centralidades;
IV - Priorização da estruturação e reestruturação do sistema de transporte coletivo
público;
V - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
VII - receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP —CEP: 11701-050
:
r /f r-.rf^i-a^rAiArt. 4® O custeio do sistema de transporte público coletivo urbano municipal gratuito será
obtido das seguintes fontes de financiamento:
I - Dotação orçamentária própria;
II - Recursos do 'Tundo Municipal de Transporte Urbano" - FMTU;
III - Recursos obtidos com a publicidade no sistema de transporte coletivo: a)
dentro e fora dos ônibus; b) nos pontos e abrigos; c) terminais; d) vias públicas.
Art. 5® São direitos dos beneficiários do programa Tarifa Zero:
I - Receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal;
II - Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de
mobilidade urbana;
III - obter informação nos pontos de embarque e desembarque, bem como por
outros meios, de fonna gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e modos de interação
com outros modais;
IV - Ter ambiente seguro e acessível para utilização do programa.
Art. 6® A tarifa zero é acessível prioritariamente a todos os munícipes de Praia Grande
mediante cadastro prévio, bem como àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas
atividades laborativas nas circunscrições geográficas do Município, caso em que não ficam
dispensados do cadastro prévio.
§ 1® O cadastro de que trata o caput será regulamentado por decreto e terá por
objetivo criar base de dados para subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e
financeiro necessários ao custeio do programa, bem como os estudos técnicos de revisão
do sistema como forma de garantir a eficiência e eficácia na prestação do serviço.
§ 2“ O cartão transporte do usuário do serviço será custeado pela concessionária do
serviço público de transporte coletivo público urbano municipal e entregue ao usuário
gratuitamente.
§ 3® Na eventual necessidade de reposição do cartão, um novo cartão será fornecido
mediante pagamento o valor correspondente a 1 UFESP.
§ 4® Fica criado o cadastro rápido, em cumprimento ao art. 2°, 4® e 5® da presente
lei, a ser realizado no terminal urbano municipal, de forma desburocratizada, pela
concessionária do serviço. Poderá ainda a municipalidade prover a instalação de mais
pontos de cadastros em locais de fácil acesso, a fim de dar celeridade e descentralizar o
serviço deixando mais próximo dos usuários.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP-CEP: 11701-050
C£'
i<it<r
^í/an .
§ 5° É requisito para a isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por
ônibus do Município de Praia Grande o prévio cadastro e estar em posse do cartão de
bilhetagem eletrônica do Município de Praia Grande.
§ 6® O usuário que não estiver em posse do cartão de bilhetagem eletrônica ou que
não tenha realizado prévio cadastro será cobrado tarifa normalmente, no valor estabelecido
pela concessionária, o qual será revertido para subsidiar o programa tarifa zero.
§ 7® A tarifa referida no parágrafo sexto é somente válida para o fim da cobrança
nas situações ali descritas.
Art. T Com a denominação de Fundo Municipal de Transporte Urbano - FMTU, fica o
Poder Executivo autorizado a instituir um fundo especial com a finalidade de prover
recursos para o desenvolvimento de programas objetivando melhoria da operação dos
serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, compreendendo, o
gerenciamento e a fiscalização dos serviços, a realização de investimentos e infraestrutura,
em construção de terminais, abrigos e sinalização de pontos de paradas dos coletivos,
pagamentos e ou ressarcimentos de tarifas quando da concessão de gratuidade do serviço,
além de outros projetos e atividades em benefício do setor.
Parágrafo único. O FMTU será gerido pela Secretaria Municipal de Transporte,
em conformidade com orçamento próprio aprovado.
Art. 8" A gestão do FMTU será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da
seguinte forma:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Transporte;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - Um representante da Secretaria de Finanças;
IV - Um representante da Procuradoria Geral do Município.
V - Um representante da Chefia de Gabinete.
§ 1® Os integrantes do Conselho Diretor do FMTU serão indicados por ato do
Executivo Municipal.
§ 2® Os representantes do Conselho Diretor elegerão, entre seus membros, um
Presidente.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701-050
f-a , rÂ
Art. 9" Compete ao Conselho Diretor do FMTU:
I - Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTU;
II - Aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo
perdido;
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos
do FMTU.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 10. O FMTU disporá de conta especifica, com titularidade do Município de Praia
Grande, em instituição financeira oficial, sendo que o saldo positivo, apurado em balanço,
será transferido para o Exercício Financeiro Seguinte, a crédito do mesmo fundo especial.
Art. 11.0 FMTU será constituído:
1 - Por transferência constantes do Orçamento Geral do Município e em créditos
adicionais;
II - Com 0 produto de operações de crédito, legalmente autorizadas para
financiamento de programas em benefício do setor;
III - Com o produto das multas aplicadas aos infratores das normas relativas ao
transporte de passageiros;
IV - Com transferências da União e do Estado, destinadas ao aperfeiçoamento do
sistema de transportes urbanos coletivos de passageiros;
V - Com 0 retomo e o resultado das aplicações financeiras dos recursos do FMTU;
VI - Com contribuição de empresas e de usuários;
VII - Com outros recursos obtidos com destinaçào específica para o FMTU.
Art. 12. Os recursos destinados ao FMTU serão recolhidos em conta específica aberta em
instituições bancárias, observadas as normas legais vigentes, e movimentados em
conformidade com o Orçamento Próprio do Fundo, vedada a sua aplicação em outra
finalidade.
Praça Vereador Víta! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701 -050
, ●»
V a't/f<T t^- .v4 m
.->1
Art. 13. O Programa Tarifa Zero não desonera a contribuição do empregador quanto ao
vale-transporte, com valor fixado através de decreto, que deverá realizar a contraprestação
direto ao Fundo Municipal de Transporte Urbano — FMTU.
Art. 14. Com base nos efeitos da aplicabilidade da referida lei, fica descaracterizado o fato
gerador para recebimento do vale-transporte e indenização de transporte para os servidores
públicos.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal Transporte, na qualidade de gestora do sistema de
transporte coletivo do Município de Praia Grande, a fiscalização quanto ao cumprimento
da presente Lei.
Art, 16. As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas no orçamento vigente, ficando autorizado a abertura de novos
créditos orçamentários se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, regulamentará esta Lei, revogando as disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho 2024.
RODRIGO ROSÁRIO Assinado de forma digital
por RODRIGO ROSÁRIO
DOS SANTOS:22908739852
Dados: 2024.06.26 10:38:09
-03’00'
DOS
SANTOS:22908739
852
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grandc/SP - CEP: 11701 -050