materia nº 83/2024

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As doutas cor lissões para parecer. JUSTIFICATIVA /
o ^^residente
A Constituição Federal fixa, em seu artigo ?Õ8, a obrigatoriedad e da
garantia, pelo Estado, da oferta de programa suprementar de alimentação
aos educandos do ensino fundamental. Em 2008, a Medida Provisória n^
455, convertida na Lei n^ 11.947/2009, ampliou este direito constitucional,
assegurando o atendimento de todos os estudantes da rede pública de
educação básica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A alimentação escolar é definida como "todo alimento oferecido no
ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período
letivo".
O PNAE tem por objeto o atendimento alimentar do aluno, mas não
veda, absolutamente, a possibilidade de que outros membros da
comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da
merenda escolar, juntamente com os alunos.
No Estado de São Paulo, por Comunicado da CISE - Coordenadoria de
Infraestrutura e Serviços Escolares, órgão vinculado à Secretaria da
Educação, determinou-se a observância literal do PNAE, vedando a
alimentação aos profissionais da educação.
Segundo o Comunicado n^ 10/2016, somente alunos regularmente
matriculados podem comer nas escolas da rede pública estadual, impondo
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O seguinte: "Reforçamos também, a orientação de que os eventuais atores
do PNAE podem participar da alimentação escolar somente mediante a
comprovação de um projeto pedagógico relacionado à alimentação escolar,
alimentação saudável ou que ocorra necessariamente no horário do
Intervalo."
Essa interpretação literal e restritiva do PNAE, destinando a aquisição
de gêneros alimentícios apenas aos alunos da educação pública não
considera o aproveitamento do alimento excedente por outros membros
da comunidade escolar e a jornada de trabalho e dos servidores.
Sala Emancipador Oswaldo ToschI, 25 de junho de 2024.
WHELÜTON SILVA
VEREADOR
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Projeto de Lei n9 /2024
(Vereador Wheiliton Silva)
083/24
Assegura aos professores e demais
servidores das escoias púbiicas
municipais o direito à aiimentaçõo peio
programa de merenda escoiar.
Artigo 12 - Fica assegurado aos professores e demais servidores da
educação em exercício nas escolas públicas estaduais o direito à oferta de
refeições fornecidas pela unidade escolar aos alunos, durante o período
letivo, independentemente de sua modalidade de aquisição e
fornecimento.
Artigo 22 - A Secretaria de Estado da Educação expedirá normas relativas
aos critérios de alocação de recursos e demais orientações necessárias à
execução do fornecimento de alimen%^o aos servidores abrangidos por
esta lei.
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toscf1i^ 25 de Junho de 2024.
WHELLITON SILVA
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VEREADOR
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