Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 25 de junho de 2024.
Mensagem 24/2024
Senhor Presidente,
recebido EM
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Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
"Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial
do Município o imóvel que especifica e adota providências correlatas".
A desafetação realizada na área descrita no projeto de lei,
tem por objetivo viabilizar planos e estudos para ceder o uso da área ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para instalação de uma unidade
educacional.
Com efeito, há de ser analisado o fim social, com a
instalação de uma unidade educacional do SENAC, podemos proporcionar para os
munícipes qualificação profissional, cursos livres, ensino médio, técnico, graduação,
pós graduação e extensão.
Ademais, a unidade escolar a ser instalada no município,
terá capacidade para atendimento aproximado de 8.000 (oito mil) alunos por ano,
nas áreas de bem-estar, gestão e negócios, saúde, tecnologia da informação,
gastronomia e nutrição, design e arquitetura, hotelaria e turismo, fotografia e teatro.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
além do ensino médio técnico, possibilitando ainda o fomento do comércio local.
Por fim, esclarece ainda, que o município está isento de
qualquer tipo de ônus para construção da unidade, o que ficará a cargo da própria
instituição SENAC/SP.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgêncií
X " ^ ÍM\
ENG.RAQUEL /fUXILIÂDORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
084/24
LEI N° )
DEXXXX DE XXXX DE XXXX.
"Desafeta da classe de bem de uso comum
do povo para a classe de bem dominial do
Município o imóvel que especifica e adota
providências correlatas."
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX.
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de
bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito:
Matricula n° 175.531 - Registro de Imóveis de Praia Grande/SP - Terreno
constituído de parte do lote 02, situado no antigo Sítio Emboassú, também
conhecido como Engoguassú, designado pela Prefeitura local como lote 2B-4, nesta
cidade, medindo 13,00 metros de frente para a Rua Valter José Alves; nos fundos
mede 50,00 metros, confrontando com os lotes 2B-1, 2B-2 e 2B-3, à esquerda de
quem da referida rua olha para o imóvel, mede 82,16 metros, confrontando com o
lote 02, e parte do lote 2A, à direita mede 17,37 metros em curva, mais 45,17 metros
em reta, ambas as metragens confrontando com o lote 20, daí deflete à esquerda e
segue 33,74 metros confrontando com parte remanescente do mesmo lote,
designado como lote 2B-5, encerrando a área de 3.402,61 m2.
Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar planos e
estudos de ceder o uso da área ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC, para instalação de uma unidade educacional.
Art. 3°. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem
necessárias perante o Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Praia Grande/SP.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de publicação
SI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos de de 20 , ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx