Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 05 de julho de 2024.
Câmara Municipal lia í:stáncia
Balneária dc Praia Grande
R íiCEB 1 DO liM 2^
Mensagem n° 29/2024
Senhor Presidente, Rosemar Amorim O.C.da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que Altera o artigo 7° e o artigo 83, inciso I da Lei Complementar 913 de
1° de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do
quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores
de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas”.
A intenção do Projeto de Lei Complementar é adequar os
Órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como
organizar suas unidades e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores
princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que
é 0 Princípio da Eficiência.
Ademais, faz-se necessária a adequação ao valor do salário
base do Engenheiro Ambiental, uma vez que constou diferente das categorias
semelhantes na Lei Complementar n'" 913, de 1° de abril de 2022, desta forma igualando
a remuneração dos Arquitetos e Engenheiros.
Portanto, a retificação no vencimento do Engenheiro
Ambiental, é de extrema valia uma vez que poderá realizar suas atribuições com
presteza, perfeição e rendimento profissional, resultando em um serviço público
satisfatório com o intuito de atender as necessidades de toda a comunidade, ou seja, o
cumprimento do dever da boa administração.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Por isso, através do Projeto de Lei Complementar procuramos
criar condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas
pela Administração Municipal.
Diante de todo o exposto, permaneço à disposição de todos
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
/
V /'
Er^ RAQUEL AUXILIADORA CHINl
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
025/24
LEI COMPLEMENTAR N° _
DE DE DE 20
Altera o artigo 7° e o artigo 83, inciso I da
Lei Complementar 913 de 1° de abril de
2022, que “Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional, Cargos e funções do
quadro de pessoal da Administração
Direta do Município da Estância Balneária
de Praia Grande, transforma a autarquia
Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande - IPMPG em órgão da
Administração Direta, cria o Fundo
Previdenciário dos Servidores de Praia
Grande - FPSPG e adota providências
correlatas”.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 7° da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7® As divisões da estrutura administrativa da Administração
Direta Municipal, a partir dos critérios estabelecidos no artigo 6°
da Lei Complementar 913 de 1° de abril de 2022, ficam
classificadas em 1, II e III, conforme Anexos I! e III da presente Lei
Complementar.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único- Ficam classificadas como “I” as divisões não
mencionadas nos Anexos II e III desta Lei Complementar”.(NR)
Art. 2° Ficam fazendo parte da Lei 913 de 1° de abril de 2022, os anexos II e III desta lei
complementar.
Alt. 3° Fica retificado o valor do vencimento do cargo de Engenheiro Ambiental do Anexo
I, previsto no art. 83, I, da Lei Complementar n° 913, de 1° de abri de 2022, para R$
7.291,85 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos).
Alt. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. xxxx/xxxx
é
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo &
ANEXO II - ORGÃOS CLASSIFICADOS COMO II
SECRETARIA ORGÃOS CLASSIFICAÇAO
Divisão de Conviver do Idoso - Região Boqueirão
Divisão de Conviver do Idoso - Região Tude Bastos
SEAS
SEAS
Divisão de Conviver do Idoso - Região Ocian
Divisão de Conviver do Idoso - Região Guilhermina
SEAS
SEAS
Divisão de Conviver do Idoso - Região São Jorge
Divisão de Conviver do Idoso - Região Tupi
Divisão dc Conviver do Idoso - Região Samambaia
Divisão de Conviver do Idoso - Região Caiçara
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS Divisão de Conviver do Idoso - Região Solemar
SEAS Divisão de Conviver do Idoso - Região Mirim
Divisão de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Vila Sônia
Divisão de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Quietude
Divisão de Programa dc Integração e Cidadania (PIC) - Região Vila Alice
Divisão de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Melvi
Divisão de Programa de Integração e Cidadania (PIC)- Região Real
Divisão de Programa de Integração e Cidadania (PIC) - Região Sítio do Campo
Divisão de Centro de Apoio a Família do Educando (CAFE) - Região Vila Sônia
Divisão de Centro de Apoio a Família do Educando (CAFE) - Região Esmeralda
Divisão de Atenção Básica - Região Forte
Divisão de Atenção Básica - Região Boqueirão
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS
SEAS
SESAP
SESAP
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Tude Bastos
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Guaramar
Divisão de Atenção Básica - Região Aviação
Divisão de Atenção Básica - Região Vila Sonia
SESAP
SESAP
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Antárctica
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região São Jorge
Divisão de Atenção Básica — Região Tupi
Divisão de Atenção Básica - Região Tupiry
Divisão de Atenção Básica - Região Quietude
SESAP
SESAP
SESAP
Divisão de Atenção Básica - Região Anhanguera
Divisão de Atenção Básica - Região Ocian
SESAP
SESAP
Divisão de Atenção Básica - Região Mirim I
Divisão de Atenção Básica — Região Mirim II
SESAP
SESAP
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Maracanã
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Aloha
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Vila Alice
Divisão de Atenção Básica - Região Ribeirópolis
Divisão de Atenção Básica - Região Esmeralda
SESAP
SESAP
Divisão de Atenção Básica - Região Rio Branco
Divisão de Atenção Básica - Região Santa Marina
SESAP
SESAP
Divisão de Atenção Básica - Região Samambaia
Divisão de Atenção Básica - Região Melvi
SESAP
SESAP
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Caiçara
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Real
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Solemar
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Forte II
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Guilhermina
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Jardim Princesa
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Melvi II
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Noêmia
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Tupi II
SESAP Divisão de Atenção Básica - Região Vila Sonia II
Divisão de Especialidades Médicas Ambulatoriais
Divisão de Atenção a Tuberculose e Hanseníase
SESAP
SESAP
SESAP Divisão de Programas de Prevenção Especial
SESAP Divisão de Especialidades em Reabilitação
SESAP Divisão de Atendimento Psicossocial-Região Norte
SESAP Divisão de Atendimento Psicossocial - Região Sul
SESAP Divisão de Atendimento Psicossocial em Álcool e Drogas
SESAP Divisão de Atendimento Psicossocial Infantil
SESAP Divisão de Atenção à Saúde da Mulher
SESAP Divisão de Atenção Pré-Hospitalar - SAMU/UTS
SESAP Divisão de Atenção Domiciliar - SAP
SESAP Divisão de Controle da População Animal
Município da Estãnaa Batneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO III - ORGÃOS CLASSIFICADOS COMO III
SECRETARIA ORGÃOS CLASSIFICAÇÃO
GP Divisão de Atendimento
GP Divisão de Relações Públicas
GP Divisão de Sociedade de Bairros
GP Divisão de Organização Social
GP Divisão de Conselhos
GP Divisão de Juventude
GP Divisão de Análise Normativa
GP Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada
PROGEM Divisão de Controle Externo e Interno
SEAD Divisão de Atendimento
SEAD Divisão de Controle Externo e Interno
SEAD Divisão de Registro e Expedição de Portarias e Certidões
SEAI Divisão de Indicações e Requerimentos
SEAI Divisão de Controle Externo e Interno
SEAI Divisão de Controle de Comissões Tematicas
SEAI Divisão de Representação Municipal nos Órgãos Metropolitanos
SE AS Divisão de Atendimento
SEAS Divisão de Controle Externo e Interno
SEAS Divisão de Centro de Qualificação Social
SEAS Divisão de Projetos Geração de Renda
SEASP Divisão de Atendimento
SEASP Divisão de Controle Externo e Interno
SECTUR Divisão de Indicações e Requerimentos
SECTUR Divisão de Controle Externo e Interno
SEDUC Divisão de Atendimento
SEDUC Divisão de Controle Externo e Interno
SEEL Divisão de Controle Externo e Interno
SEEL Divisão de Transportes
SEFIN Divisão de Controle Externo e Interno
SEFIN Divisão de Indicações e Requerimentos
SEHAB Divisão de Atendimento ao Mutuário
SEHAB Divisão de Controle Externo e Interno
SEMA Divisão de Controle Externo e Interno
SEOP Divisão de Controle Externo e Interno
SEOP Divisão de Indicações e Requerimentos
SEPLAN Divisão de Atendimento
SEPLAN Divisão de Controle Externo e Interno
SESAP Divisão de Atendimento ao Usuário SUS
SESAP Divisão de Controle Externo e Interno
SESURB Divisão de Controle Externo e Interno
SESURB Divisão de Indicações e Requerimentos
SESURB Divisão de Coleta Seletiva
SESURB Divisão de Coleta Domiciliar
SETRAN Divisão de Indicações e Requerimentos
SETRAN Divisão de Controle Externo e Interno
SETRAN Divisão de Transportes
SETRANSP Divisão de Atendimento ao Usuário de Transportes
. -A
SETRANSP Divisão de Controle Externo e Interno
SEURB Divisão de Atendimento ao Cidadão
SEURB Divisão de Controle Externo e Interno
SEURB Divisão de Patrimônio da União
SEURB Divisão de Praias
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
DECLARAQÃO
Em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na qualidade de
ordenador, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Segue demonstrativo das despesos referentes a Equiparação Salarial do cargo de Engenheiro
Ambiental ao cargo de Engenheiro Civil
ORÇAMENTO - 2024 - Lei ns 2.189/23 R$ 2.576.533.557,00
Superávit Financeiro Exercício 2023 285.279.829,61
Valor da Despesa no Exercício - 2024 R$ 4.991,23
% sobre o Orçamento do Exercício de 2024 0,000%
% sobre o Caixa do Exercício de 2024 0,000%
ORÇAMENTO - 2025 - Lei Complementar 952/2023 R$ 2.352.037.000,00
Valor da Despesa no Exercício - 2025 R$ 9.625,94
% sobre o Orçamento do Exercício de 2025 0,00%
% sobre o Caixa do Exercício de 2025 0,00%
ORÇAMENTO - 2026 - Lei Complementar ns 952/2023 R$ 2.571.602.000,00
Valor da Despeso no Exercício - 2026
% sobre o Orçamento do Exercício de 2026
R$ 10.059,11
% 0,00%
% sobre o Caixa do Exercício de 2026 % 0,00%
Em 05 de julho de 2024
CRISTIANO Assinado de
forma digital por
CRISTIANO DE
MOLA:29104559
DE
MOLA:29104
559800 800
Crístiano de Mola
Secretário Municipal de Finanças