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materia nº 41/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaConsiderando inicialmente, que no artigo 175, parágrafo sexto, da Constituição Estadual está previsto que a Assembléia Legislativa apreciará e poderá apresentar Emendas individuais ao Projeto de Lei que trata do Orçamento Anual do Estado e que, essas serão de 0,3% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Resposta de propositura pelo Executivo Municipal — Resposta do Requerimento 41/2019 enviada do Executivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^/m/c íÂ^ (í^oo￾SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
REQUERIMENTO N9
REQUERIMENTO
aprovado
03 SESSÃO
DATAj[lyjCã/-i3_
PRESIDENTE
41/19
Considerando inicialmente, que no
artigo 175, parágrafo sexto, da Constituição Estadual está previsto que a
Assembléia Legislativa apreciará e poderá apresentar Emendas individuais ao
Projeto de Lei que trata do Orçamento Anual do Estado e que, essas serão de
0,3% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo.
Considerando também, utilizando como
base de cálculo exemplificativo, que na peça orçamentária de 2019 do Governo
do Estado de São Paulo, foi aprovada a estimativa de receita na ordem de RS
231 bilhões de reais, sendo deste valor R$ 693 milhões de reais
aproximadamente possíveis para a apresentação de Emendas Parlamentares.
Considerando ainda, que até o mês de
março, ainda temos na Assembléia Legislativa deste Estado, um importante
representante e aliado, o Deputado Estadual CÁSSIO NAVARRO, que somente
no ano passado, a pedido de um Vereador da Cidade de Peruíbe, apresentou
uma emenda ao orçamento de 2019, no valor de dois milhões de reais, que
devem ser destinados para obras de infraestrutura urbana daquela Cidade,
entre outras emendas que destinaram recursos para a nossa Região
Metropolitana.
E finalmente, considerando que em
recente visita realizada pelo Deputado Estadual a este Poder Legislativo, o
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandc.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^ ^/c ^àmu'
^àâl^rr (/é- K^ao' mc￾Parlamentar ressaltou que ainda poderá apresentar propostas de emendas ao
Orçamento Estadual, visando beneficiar as Cidades da Região Metropolitana da
Baixada Santista, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado
o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO
NAVARRO, solicitando a apresentação de Emendas ao Orçamento, destinando
recursos financeiros as importantes obras a seguir descritas:
- Construção da Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Francisco
Martins dos Santos, localizada no Bairro Real;
- Construção da Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor
Laudelino Fernandes dos Santos, localizada no Bairro Caiçara; e
- Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Júlio Seco de Carvalho,
localizada no Bairro Solemar, todas em Praia Grande.
JUSTIFICATIVA: Há vários anos as coberturas dessas quadras poliesportivas das
Unidades Escolares citadas foram destruídas por fortes ventos, chuvas e
deterioração das suas estruturas e até apresente data, nenhuma obra foi
realizada pelo Governo Estadual, fato que, tem prejudicado milhares de crianças
e Jovens, na realização de diversas atividades.
Outrossim, REQUEIRO ainda, que cópia deste
trabalho seja encaminhada ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, PREFEITO deste Município, dando-lhe ciência desta propositura.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de fevereiro de 2019.
HUGULI
VE
RIBEIRO
PMDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, O! - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700/3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
ADENDO DO NOBRE VEREADOR ROBERTO ANDRADE E SILVA:
PARA QUE CÓPIA DO PROCESSO SÜA ENVIADO PARA COMISSÃO DOS VEREADORES.

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