materia nº 3527/2024

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para 
junto à Divisão de Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Praia Grande, 
promover uma revisão dos procedimentos administrativos relacionados à entrada 
dos funcionários em licença médica e seu retorno ao trabalho. 
O intento é estabelecer com clareza todos os documentos e etapas do 
processo administrativo para solicitação, concessão e retorno do funcionário 
afastado. É importante destacar que não estamos tratando da alteração de critérios, 
mas de eliminar as subjetividades do processo. 
Tal necessidade ficou clara ao tomarmos conhecimento de um caso em 
que ocorreu a aplicação indevida de faltas a funcionário que, após receber alta 
médica, se apresentou à inspeção de saúde para retornar ao trabalho e teve seu 
retorno adiado em razão da exigência, pela Medicina do Trabalho, de 
documentação, no caso um atestado de aptidão para retorno ao trabalho, cujo 
funcionário não estava de posse, pois não tinha prévia informação da sua 
necessidade. A marcação de uma nova consulta médica foi necessária para obter a 
documentação adicional, que, uma vez disponível, permitiria agendar a nova 
inspeção de saúde da Medicina do Trabalho, retomando o processo de onde havia 
sido interrompido. 
Ao final, este período de tempo adicional entre a alta e o efetivo retorno 
ao trabalho acabou sendo atribuído como falta ao funcionário, pois o atestado que 
o declarava apto ao trabalho fixava a data da alta, que foi a data considerada como 
devida para retorno e não a de seu efetivo retorno após o cumprimento dos trâmites 
burocráticos. Ao solicitar que a injusta atribuição de faltas que o prejudicou fosse 
revertida, o funcionário caiu num autêntico limbo, com a alegação de que não era 
possível voltar atrás. Peço que atentem para o tempo que levei na tentativa de 
explicar uma situação que se originou devido a uma exigência intempestiva de um 
médico do trabalho, que terminou prejudicando um funcionário que não cometeu 
erro algum. Hoje nenhum funcionário municipal está livre de passar pela mesma 
situação. 
Estamos nos pronunciando em favor do que é certo e justo, na 
expectativa tanto de ajudar o bom andamento da máquina pública em nosso 
município, dentro do tópico abordado, como também de evitar que injustiças como 
a descrita acima sejam cometidas com base em critérios definidos de forma 
aleatória e arbitrária por algum agente público, na ausência de um regramento 
claro. Entendemos que a solução para este problema é promover a clareza de regras 
e distribuição da informação, razão pela qual encaminhamos a presente 
Proposição. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 6 de agosto de 2024. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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