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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE sessâo Data O PS /
As doutas comissões para parecer.
Projeto de Lei:
53/19
Presidente
"Estabelece a obrigatoriedáde de os shoppings
centers localizados no âmbito do município de Pra^i Grande disponibilizar
aos consumidores, no interior de suas dependências, totens para recarga
de smartphone e dá outras providências.
Art. 1® Os shoppings centers localizados no âmbito do Município de Praia
Grande deverão disponibilizar aos consumidores, no interior de suas
dependências, totens para recarga de smartphones, com gavetas de aço que
podem ser trancadas pelo usuário para proteger o seu aparelho de roubo.
Art. 2° A cada 300 (trezentos metros), deverá conter no estabelecimento 1 toten
com no mínimo 5 gavetas de recarga, em local de fácil visualização.
Art. 3° A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator
às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em cada caso de reincidência
e reajustada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6® O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura estabelece que os shoppings centers localizados no
âmbito do Município de Praia Grande deverão disponibilizar aos consumidores,
no interior de suas dependências, totens para recarga de smartphones, com
gavetas de aço que podem ser trancadas pelo usuário.
Referido projeto serve para fornecer ao consumidor algum tipo de comodidade,
tendo em vista que freqüentar um Shopping Center por si só já gera para o
estabelecimento alguma margem de lucro, seja através do estacionamento, da
praça de alimentação ou das lojas e serviços estabelecidos no local.
Por todas essas razões e fundamentos conto com o apoio dos Nobres Pares
para um tema tão relevante nos dias atuais que seria a proteção ao consumidor.
Em 13 de Agosto de 2019
Sala Emancipador Oswaido Toschi
lafanael de Oliveira
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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