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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAutoriza a prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande a receber em doação com encargo do Ministério da Saúde, o bem móvel descrito no anexo I, e dá outras providências.
native_id3325

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T14:46:42.674642-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2019-08-30T12:08:05.708265-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 07 de agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 24/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda 
Câmara, Projeto de Lei que "AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, O BEM MÓVEL DESCRITO NO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente propositura fundamenta-se na 
necessidade de autorização legislativa para o recebimento da doação de 
bens moveis com encargos.
O Município de Praia Grande foi contemplado 
com 22 (vinte e dois) Oxímetros Portáteis, através do programa que visa 
melhorias de infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.
Os equipamentos doados servirão de suporte e 
assistência à população, através da medição da quantidade de oxigênio que 
o sangue esta transportando. Utilizando tal equipamento, o nível de 
oxigênio sanguíneo pode ser aferido sem a necessidade de procedimentos 
mais invasivos como punção das veias e artérias, proporcionando as 
equipes de saúde melhores condições técnicas para o desempenho de suas 
funções. 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Considerando a relevância da matéria, 
solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa 
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo 
para externar meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROJETO DE LEI Nº 54/2019
DE ... DE ... DE 2019
“AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE A RECEBER EM 
DOAÇÃO COM ENCARGO DO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, O BEM MÓVEL DESCRITO NO ANEXO I, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ......... Sessão .........., da 
........... Sessão Legislativa da ............ Legislatura, realizada em ...... de .......... de 2019, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, pela presente lei, autorizada a Prefeitura Municipal a receber em 
doação do Ministério da Saúde, 22 (vinte e duas) unidades de OXÍMETRO PORTÁTIL, 
conforme descritivo contido no Anexo I, com a finalidade da utilização, pela Secretaria 
de Saúde Pública, para o cumprimento dos objetivos da estratégia Programa 
Requalificação de UBS, referentes à qualificação de componente na Atenção Básica, 
não podendo haver destinação para quaisquer outros fins.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias da Secretaria da Saúde Pública. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
.... de ......... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo Administrativo nº 29201/2018
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº .... DE .... DE ..... DE 2019
Equipamento Programa Valor Unitário Qtde. Valor Total
OXÍMETRO 
PORTÁTIL
Requalificação de 
Unidade Básica de 
Saúde / Atenção 
Básica
R$ 1.630,00 22 R$ 35.860,00
Anexo do Termo de Doação Nº 2015/2018 do Ministério da Saúde – Portaria Ministerial nº 572, de 
10 de maio de 2018 – Publicado no DOU de 06 de junho de 2018.

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