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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 07 de agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 24/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei que "AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, O BEM MÓVEL DESCRITO NO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente propositura fundamenta-se na
necessidade de autorização legislativa para o recebimento da doação de
bens moveis com encargos.
O Município de Praia Grande foi contemplado
com 22 (vinte e dois) Oxímetros Portáteis, através do programa que visa
melhorias de infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.
Os equipamentos doados servirão de suporte e
assistência à população, através da medição da quantidade de oxigênio que
o sangue esta transportando. Utilizando tal equipamento, o nível de
oxigênio sanguíneo pode ser aferido sem a necessidade de procedimentos
mais invasivos como punção das veias e artérias, proporcionando as
equipes de saúde melhores condições técnicas para o desempenho de suas
funções.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a relevância da matéria,
solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo
para externar meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 54/2019
DE ... DE ... DE 2019
“AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE A RECEBER EM
DOAÇÃO COM ENCARGO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, O BEM MÓVEL DESCRITO NO ANEXO I,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ......... Sessão .........., da
........... Sessão Legislativa da ............ Legislatura, realizada em ...... de .......... de 2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, pela presente lei, autorizada a Prefeitura Municipal a receber em
doação do Ministério da Saúde, 22 (vinte e duas) unidades de OXÍMETRO PORTÁTIL,
conforme descritivo contido no Anexo I, com a finalidade da utilização, pela Secretaria
de Saúde Pública, para o cumprimento dos objetivos da estratégia Programa
Requalificação de UBS, referentes à qualificação de componente na Atenção Básica,
não podendo haver destinação para quaisquer outros fins.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias da Secretaria da Saúde Pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
.... de ......... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo Administrativo nº 29201/2018
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº .... DE .... DE ..... DE 2019
Equipamento Programa Valor Unitário Qtde. Valor Total
OXÍMETRO
PORTÁTIL
Requalificação de
Unidade Básica de
Saúde / Atenção
Básica
R$ 1.630,00 22 R$ 35.860,00
Anexo do Termo de Doação Nº 2015/2018 do Ministério da Saúde – Portaria Ministerial nº 572, de
10 de maio de 2018 – Publicado no DOU de 06 de junho de 2018.
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