Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 25 de junho de 2019.
MENSAGEM Nº 23/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias
públicas, no município de Praia Grande.
A prática de abandono de veículos em vias públicas
vem se tornando uma constante em nosso Município, gerando transtornos a população
em geral.
Com o fito de minimizar a prática de tais atos é que
apresentamos o presente projeto de Lei visando diminuir os riscos de acidentes,
obstrução de vias, depósitos de lixo, sucatas, proliferação de insetos, bem como
diminuir os riscos que apresentam para saúde e a segurança da população.
Devemos mencionar que os veículos abandonados
podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos penais, objetos de furtos/roubos,
servindo inclusive como abrigo para pessoas em situação de rua.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 55/2019
De de junho de 2019.
“DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Praia Grande, em ...., da ...................... Sessão da .....................Legislatura, realizada
em .... de ......... de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos de propulsão
humana, estacionados em vias públicas ou em estacionamento publico motorizados ou
não e em condições de visível estado de abandono, que ofereça risco à saúde pública
e/ou segurança.
Art. 2º Caracteriza-se o estado de abandono, as aparências externas e/ou internas
identificadas a olho nu e o mau estado de conservação.
Art. 3º Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado de
conservação e abandono, serão removidos ao pátio do Município.
Parágrafo único: Caso o proprietário ou condutor não estejam presentes no momento
do recolhimento do veículo, será expedida notificação, no prazo de 10 (dez) dias
conforme disposto na Resolução CONTRAN 623/2016.
Art. 4º São os agentes da autoridade de trânsito devidamente credenciados competentes
para lavrar o auto de identificação de características de abandono e remoção dos
veículos mencionados no “caput” do art.1º.
Art. 5º Removido ao pátio do Município o veículo abandonado só poderá ser retirado
mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
I - em até sessenta (60) dias da data da apreensão, por quem se apresente como
proprietário ou possuidor ou representante legal do veículo, devidamente identificado
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
pelos meios em direito admitido ou por procurador devidamente habilitado através de
procuração pública, trazendo provas de que o objeto abandonado é de sua propriedade;
II - mediante o pagamento do transporte do veículo do local da apreensão até o pátio e o
pagamento das despesas de guarda;
III - em caso do objeto abandonado ser um veículo automotor, além dos pagamentos
contidos no inciso II, será exigido o pagamento das multas caso tiver registro, seguro
obrigatório e demais taxas devidas;
IV - em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente será liberado após a
respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente.
V - o veículo apreendido somente será retirado do pátio sobre guinchos plataforma ou
sobre carroceria, vedado o uso de cordas, correntes ou cambão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias para a efetiva
aplicação da presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se em especial a Lei
1564 de 27 de junho de 2011.
Registre-se e publique-se.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
.... de ... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de ..... de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 14693/2019