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RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
Encaminhamento de cópia do processo 13/2021 ao Ministério Público do Estado e ao
Tribunal de Contas
Considerando a gravidade dos problemas apontados no relatório do processo
013/2021, que trata sobre a avaliação de terrenos oferecidos em dação em pagamento ao antigo
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande;
Considerando que o relatório mencionado apresenta possíveis danos ao erário
público, os quais necessitam de urgente apuração e adoção de medidas corretivas;
Considerando a necessidade de providências imediatas por parte dos órgãos
competentes para que sejam adotadas ações que visem à proteção do patrimônio público;
REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja encaminhado
ofício aos órgãos competentes para que adotem as seguintes providências:
1. Envio de ofício, com cópia integral do processo 013/2021, volumes I e II, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de que esses órgãos
promovam as ações necessárias, incluindo a instauração de Ação Civil Pública, para
sanar o dano contínuo ao erário.
• Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: ur20@tce.sp.gov.br
• Ministério Público do Estado de São Paulo: praiagrande@mpsp.mp.br
2. Promoção da destituição dos membros da Comissão responsável pelo processo, por
inépcia, visto que não enviaram o relatório dentro do prazo regimental previamente
estabelecido.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de setembro de 2024.
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