| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Nos anos de 2010, 2011, 2016 e 2017 apresentei nesta Casa de Leis os Requerimento n 104/10, Indicação n 676/11, Requerimento 223/16 e requerimento 040/2017. Os três trabalhos tinham como objetivo principal, solicitar ao Chefe do Poder Executivo a regularização fundiária dos loteamentos denominados Jardim Mara e Jardim Nicinha, localizados no Bairro Caiçara. |
| native_id | 3330 |
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SR. PRESIDENTE. SRS VEREADORES. '>iáiíío- de^ ç^ão REQUERIMENTO N2 A requerimento aprova ál.^SHÈéÀ 270/19 Nos anos de 2010, 2011, 2016 e 2017 apresentei nesta Casa de Leis os Requerimento n® 104/10, Indicação n^ 676/11, Requerimento 223/16 e requerimento 040/2017. Os três trabalhos tinham como objetivo principal, solicitar ao Chefe do Poder Executivo a regularização fundiária dos ioteamentos denominados Jardim Mara e Jardim Nicinha, localizados no Bairro Caiçara. Passados alguns anos, o processo de regularização dos Ioteamentos ainda não foi concluído. Obtive a resposta que estava sendo realizados estudos sobre os instrumentos jurídicos de titulação cabíveis, a luz da lei n2l3465/2017, que elenca novas possibilidades para efetivação da Regularização Fundiária Social e especial, salientando que pedem sobre essas áreas ação cominatória demolitória já transitada em julgado. Será Iniciada, após concluir todos os estudos necessários, em desenvolvimento por meio do processo administrativo n2i5987/2013. As medidas adotada a está a elaboração de projeto de lei para desafetação das referidas áreas. Desse modo, na intenção de dar uma satisfação aos vários moradores que aguardam uma solução do problema relatado, é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades Regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO deste município, solicitando que seja determinado à Secretaria de Habitação desta cidade o envio urgente de respostas as perguntas a seguir formuladas: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0m13) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraíagrande.$p.gov.br <2^ (^ão 01 - Foi realizado recentemente algum levantamento cadastral das famílias residentes naqueles loteamentos? 02 - Em caso positivo, essas famílias estão inseridas em algum Programa Habitacional? 03 - Em caso negativo, quando será realizado o levantamento cadastral dessas famílias? 04 - A Secretaria responsável já elaborou e solicitou o arquivamento das plantas detalhando os lotes de terrenos, suas medidas, confrontações e, vias públicas existentes, nos referidos loteamentos, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande? 05 - Qual é o prazo previsto para o encerramento do processo de regularização fundiária, junto aos Órgãos e Setores competentes? Seguem anexas cópias dos trabalhos descritos anteriormente, para melhor compreensão. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de agosto de 2019. n hugulinoaW^^ibeiro VER^01| MDB PRA^ VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.cainarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br