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materia nº 270/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaNos anos de 2010, 2011, 2016 e 2017 apresentei nesta Casa de Leis os Requerimento n 104/10, Indicação n 676/11, Requerimento 223/16 e requerimento 040/2017. Os três trabalhos tinham como objetivo principal, solicitar ao Chefe do Poder Executivo a regularização fundiária dos loteamentos denominados Jardim Mara e Jardim Nicinha, localizados no Bairro Caiçara.
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SR. PRESIDENTE.
SRS VEREADORES.
'>iáiíío- de^ ç^ão
REQUERIMENTO N2
A requerimento
aprova
ál.^SHÈéÀ
270/19
Nos anos de 2010, 2011, 2016 e 2017
apresentei nesta Casa de Leis os Requerimento n® 104/10, Indicação n^ 676/11,
Requerimento 223/16 e requerimento 040/2017. Os três trabalhos tinham como
objetivo principal, solicitar ao Chefe do Poder Executivo a regularização fundiária
dos ioteamentos denominados Jardim Mara e Jardim Nicinha, localizados no
Bairro Caiçara.
Passados alguns anos, o processo de
regularização dos Ioteamentos ainda não foi concluído. Obtive a resposta que
estava sendo realizados estudos sobre os instrumentos jurídicos de titulação
cabíveis, a luz da lei n2l3465/2017, que elenca novas possibilidades para
efetivação da Regularização Fundiária Social e especial, salientando que pedem
sobre essas áreas ação cominatória demolitória já transitada em julgado. Será
Iniciada, após concluir todos os estudos necessários, em desenvolvimento por
meio do processo administrativo n2i5987/2013. As medidas adotada a está a
elaboração de projeto de lei para desafetação das referidas áreas.
Desse modo, na intenção de dar uma
satisfação aos vários moradores que aguardam uma solução do problema
relatado, é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades Regimentais,
depois de ouvido o Douto Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao
EXCELENTÍSSIMO DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO deste município,
solicitando que seja determinado à Secretaria de Habitação desta cidade o envio
urgente de respostas as perguntas a seguir formuladas:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0m13) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraíagrande.$p.gov.br
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(^ão
01 - Foi realizado recentemente algum
levantamento cadastral das famílias residentes naqueles loteamentos?
02 - Em caso positivo, essas famílias
estão inseridas em algum Programa Habitacional?
03 - Em caso negativo, quando será
realizado o levantamento cadastral dessas famílias?
04 - A Secretaria responsável já
elaborou e solicitou o arquivamento das plantas detalhando os lotes de terrenos,
suas medidas, confrontações e, vias públicas existentes, nos referidos
loteamentos, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande?
05 - Qual é o prazo previsto para o
encerramento do processo de regularização fundiária, junto aos Órgãos e Setores
competentes?
Seguem anexas cópias dos trabalhos
descritos anteriormente, para melhor compreensão.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de agosto de 2019.
n
hugulinoaW^^ibeiro
VER^01| MDB
PRA^ VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.cainarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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