materia nº 95/2024

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SENHOR PRESIDENTE; As dou s com flséés^ara parecer. SENHORES VEREADORES;
Presidente
A presente proposta de lei visa a criação de um
fortaleça a assistência de saúde mental e o suporte psicossocia! oferecido a mães e
cuidadores de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras,
reconhecendo a necessidade urgente de ações que minimizem o estresse, a ansiedade e
outros impactos negativos sobre a saúde nessas famílias.
municipal que
O progránià sé fundáménfa erri pesquisas que evidénciãm á frãgilidáde do
serviço de apoio a esse público e a importância de uma abordagem multiprofissional para
a melhoria da qualidade de vida das famílias afetadas.
Por melo deste programa, o município de Praia Grande promoverá um cuidado
integral e humanizado, assegurando o direito à saúde e ao bem-estar dessas famílias.
PROJETO DE LEI Nô 095/24
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal
de Apoio Integral à Saúde Mental de Mães e
Cuidadores de Crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras no
Município de Praia Grandetf
Alt. 15 - Fica criado o "Programa Municipal de Apoio Integral à Saúde Mental de Mães e
Cuidadores de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras" no
município de Praia Grande, com o objetivo de proporcionar atendimento multiprofissional
e de enfermagem, voltado ao suporte psicossocial e terapêutico de mães e cuidadores.
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Alt. 29 - 0 programa tem como objetivos específicos:
I - Assistir as crianças/pacientes portadores de TEA e doenças raras, bem como seus pais e
cuidadores, no contexto psicobiológico e social;
II - Melhorar a assistência multiprofissionaí de crianças/pacien tes com TEA, reduzindo os
níveis de estresse parental;
III - Acolher os pais e cuidadores desse público, abrangendo-os no contexto sócio
terapêutico, visando à melhoria da qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares;
IV - Promover a capacitação de equipes multidiscíplinares no manejo adequado de casos
de TEA e doenças raras, com enfoque no apoio emocional e psicológico a mães e
cuidadores.
Alt. 39-0 programa deverá oferecer as seguintes ações:
I - Atendimento psicológico e psicoterapêutico individual e em grupo para mães e
cuidadores de crianças com TEA e doenças raras;
II - Terapias ocupacionais, grupos operativos, e práticas integrativas como arteterapia,
musicoterapia, e exercícios físicos supervisionados, adaptados às necessidades dos
cuidadores e pacientes;
III - Criação de redes de apoio e grupos de convivência para mães e cuidadores, com a
realização de encontros regulares que visem à troca de experiências e apoio mútuo;
IV - Desenvolvimento de campanhas de conscientização e capacitação para profissionais
de saúde, educação e assistência social sobre as especificidades do cuidado com crianças
com TEA e doenças raras, bem como sobre o impacto psicológico nos cuidadores;
V - Implementação de parcerias com ONGs, universidades e outras instituições para
fortalecer a rede de apoio e aprimorar os serviços oferecidos pelo programa.
N— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 42 - A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em
colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Assistência Social, cabendo a estas promover a articulação necessária para a
implementação e execução das ações previstas.
Art. 52 - O município deverá destinar recursos financeiros e humanos necessários à
execução do programa, podendo, para tanto, firmar convênios e parcerias còm entidades
públicas e privadas.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de setembro de 2024.
Emerson Camargo dos Santos
vereador
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