materia nº 78/2024

tio
Tha Cima Municipal da Estância Bitncária de Baia Grando
Ea e Sea Deu
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
MOÇÃO DE APOIO À CAMPANHA “SOMOS TODAS PROFESSORAS!”
É indiscutível que a educação infantil é a base para o desenvolvimento integral da
criança e, portanto, deve ser tratada com o devido respeito e investimento. As profissionais que
atuam neste segmento, independentemente das nomenclaturas utilizadas — sejam auxiliares de
educação infantil, monitoras, recreacionistas ou educadoras — desempenham funções essenciais
que integram tanto o cuidado quanto o processo educacional das crianças, alinhando-se
diretamente às responsabilidades pedagógicas inerentes à carreira do Magistério.
Infelizmente, ainda se observa a precarização e a desvalorização das profissionais da
educação infantil, com tratamentos diferenciados que ferem o princípio da isonomia garantido
pela Constituição. Enquanto a legislação reconhece estas trabalhadoras como professoras,
muitos municípios mantêm estruturas que não correspondem ao direito garantido por lei.
A campanha “Somos todas professoras!” destaca a importância de garantir a essas &
profissionais os mesmos direitos assegurados aos professores, incluindo:
e Jornada de trabalho adequada,
e Pisosalarial nacional,
e Aposentadoria especial. | ?
É essencial que haja o reconhecimento jurídico adequado, por meio de enquadramento,
redenominação, transformação ou transposição de cargos, conforme o exemplo de
municípios como São Paulo, Belo Horizonte e Itatiba, que reconheceram a responsabilidad
pedagógica dos cargos, transformando as auxiliares de educação infantil em professoras de
educação infantil. Rr La
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050 — Telefax: (13)
3476-1700. E-mail: camara(0praiagrande.sp.gov.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Botado de Sto Paulo
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, respeitando todas as formalidades regimentais,
depois de ouvido o Douto Plenário, que seja feita Moção de Apoio à Campanha “Somos todas
professoras!”, visando à promoção de projetos para garantir que a educação infantil seja
reconhecida como parte da carreira do Magistério, dada a importância da valorização de todas
as profissionais de educação infantil pelo trabalho pedagógico que executam.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 10 de setembro 2024.
* Assinado de forma digital
RODRIGO por RODRIGO ROSARIO
ROSARIO DOS DOS
É SANTOS:22908739852
SANTOS:2290873 Dados: 2024.09.09
9852 15:12:52 -03'00'
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050 — Telefax: (13)
3476-1700. E-mail: camara(Dpraiagrande.sp.gov.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
TERMO DE COMPROMISSO
Eu apoio a campanha: “Somos todas professoras!”
Prezado(a) Sr(a), y £ pita Vice AetaO vão
partido , /
Em tempos de eleições municipais, todos os políticos falam em defender e valorização a educação. Todo
mundo diz que a transformação será pela educação, que a educação tem que ter investimento e que a educação
é prioridade. Queremos saber se há efetivo respeito à educação, ao falarmos de educação infantil.
Podemos contar com seu apoio? O que nos faz acreditar que poderemos acreditar no seu apoio?
Queremos que sua candidatura se comprometa com essa pauta fundamental de valorização e respeito a todas
nós, o que significa respeito à população e à efetiva carreira do Magistério.
Venha conhecer um pouco mais de nossa luta!
MANIFESTO DA CAMPANHA “SOMOS TODAS PROFESSORAS!”
Embora estejamos designadas, do ponto de vista legal, com diferentes nomenclaturas (auxiliares de
educação infantil, monitoras, pajens, educadora, recreacionista, técnicos de educação infantil, etc.), na
verdade, somos todas professoras. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei Federal nº 9394/96),
a partir da determinação prevista na Constituição Federal (artigo 208), fixou que a educação infantil é a
primeira etapa da educação básica. Desta maneira, reconhece, juridicamente, a indissociabilidade do cuidar e
do educar, garantindo a todos os profissionais da educação a legítima função de educadores/professores com
a responsabilidade direta da ação pedagógica. Tal reconhecimento foi fundamental para prestigiar a educação
infantil, estruturando uma carreira profissional, por um lado, e, por outro, prestando o devido atendimento às
crianças, alinhando-se aos dispositivos do ECA, tudo com o objetivo de valorizar a qualidade da educação
infantil da rede pública. e
Para tanto, passou a exigir a formação em nível superior ou em nível médio (magistério) para atuação
na mesma, bem como definiu critérios para o reconhecimento do trabalho que já era realizado por estes
profissionais, promovendo uma transição por meio de enquadramentos, transposições, redenominações e
transformações do cargo, pela nova recepção jurídica das funções dos respectivos cargos, abrindo, inclusive,
possibilidades para adquirirem a formação que passava a ser exigida. O caminho desenvolvido, portanto, foi
de reconhecer o inerente caráter pedagógico de nosso trabalho, fundamental para o pleno desenvolvimento da
primeira infância, dando praticidade às disposições da LDB e da CF, garantindo que a educação infantil seja
reconhecida como parte da carreira do Magistério, com os mesmos direitos, já que possuem os mesmos
deveres. Não dá para seguir nos usando como do Magistério, mas tratando como quadro geral.
Entretanto, apesar da nossa Constituição Federal ser de 1988 e a LDB de 1996, até hoje muitos
municípios ainda não cumprem os ditames concernentes à educação infantil. Ao contrário, o que temos visto
é uma lógica de precarização, sucateamento e privatização da educação infantil, desvalorizando a importância
da primeira infância e a qualidade que deve ser prestada à população e cumprimento aos direitos dos
profissionais deste segmento do Magistério. Não se trata de uma transformação do cargo típica da agressão
ao artigo 37 da Constituição Federal, como se pretendesse uma simples burla do concurso público e
pretendesse legitimar o desvio de função. Ao contrário, o que se exige o cumprimento do princípio da
isonomia, pelas funções realizadas de caráter evidentemente pedagógico, provadas de várias maneiras pelo
nosso cotidiano. Não se trata, portanto, do pretexto conveniente de inconstitucionalidade (Súmula nº 43 do
STF), em interpretação completamente equivocada, mas, ao contrário, o reconhecimento jurídico das funções
de trabalho realizadas diariamente junto à educação infantil, em estrito cumprimento aos editais de concursos
que prestamos.
Scanned with
Tais modificações foram feitas em muitos municípios, como São Paulo, Belo Horizonte, Itatiba,
reconhecendo a responsabilidade pedagógica dos cargos, transformando as auxiliares de educação infantil em
professoras de educação infantil. Se fosse “tão inconstitucional assim”, por que foi possível nestes demais
casos e não pode em nossa cidade? Somos do Magistério, temos os mesmos deveres, devemos ter os mesmos
direitos. Prestamos nossos concursos para o exercício destas funções. Se a legislação no país reconheceu que
somos professoras, esse é o dever dos municípios em assim adequar. Temos direito a jornada adequada dc
trabalho, piso nacional salarial e aposentadoria especial. Exigimos a inclusão na carreira do magistério através
da recepção jurídica, seja como enquadramento, redenominação, transformação, ou transposição, como
acharem melhor, mas que seja reconhecido que somos professoras.
Por isso queremos o compromisso de todos os parlamentares e prefeitos, bem como os pré candidatos
às Câmaras Municipais e Prefeituras na eleição de novembro deste ano. Os fundamentos legais já estão dados
para que Prefeitos encaminhem projetos para as Câmaras Municipais aprovarem esse reconhecimento:
Constituição Federal, LDB, Pareceres do Conselho Nacional de Educação, jurisprudência de tribunais,
precedentes de outros municípios, planos municipais, estaduais e nacional da educação, diretrizes nacionais
de valorização dos trabalhos na creche e o Projeto de Lei Federal nº 2387/2023 em tramitação no Congresso
Nacional.
Quem defende a Educação, deve defender a primeira infância. Quem de fato defende a qualidade de ensino, tem
que defender quem trabalha com nossas crianças na educação infantil! Somos todas professoras!
Podemos contar com seu apoio?
Se eleito(a), assume o compromisso de lutar pela nossa pauta?
Sim É Não
Inoia Gurnce 104, de STEMblio ae 2024
Testemunhas (comissão municipal da campanha “Somos todas professoras”)
Nome: CPF:
Nome: CPF:
Obs: O presente termo de compromisso é assinado em duas vias, sendo registrado em cartório para todos os fins.
Scanned with
| 9 CamsScanner;