Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS.
REQUERIMENTO
A regularização fundiária é um tema que, felizmente, vem sendo
amplamente abordado em nosso Município.
Trata-se de um processo de notada importância, visto que através
dele temos a possibilidade de integrar assentamentos irregulares ao
contexto legal da cidade.
De fato, possibilitar que tantas famílias tenham um título que lhes
garanta o direito de posse é o mesmo que se aproximar cada dia mais da
ideia de um lugar mais justo e igualitário para se viver.
Nos últimos anos, o Município de Praia Grande tem realizado
uma série de avanços direcionados ao combate da desigualdade social,
beneficiando, principalmente, os bairros Ribeirópolis e Esmeralda.
Em vista disso, alguns moradores do bairro Ribeirópolis
procuraram este Vereador para questionar se o trecho da Avenida Ilda
Rosa da Cunha, após a Rua Fabiana do Carmo Morrone dos Santos,
também será contemplado.
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Dessa forma, buscando sanar a dúvida destes moradores e se
aprofundar ainda mais na referida temática, REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, que seja oficiada à SEHAB - SECRETARIA DE
HABITAÇÃO, para que responda às seguintes indagações:
1) O trecho da AVENIDA ILDA ROSA DA CUNHA
(BAIRRO RIBEIRÓPOLIS), após a RUA FABIANA DO
CARMO MORRONE DOS SANTOS, diz respeito à uma
área pública ou particular?
2) Caso seja uma área pública, há algum estudo em curso para
que seja feita a regularização fundiária?
3) Em caso negativo, é possível que seja realizada a inclusão
desta área nos próximos projetos, com o cadastramento das
famílias residentes do local?
4) Caso se trate de área particular, há a possibilidade de ser
negociada, diretamente com o proprietário, a doação da área
ao Município?
REQUEIRO, ainda, que cópia desse ofício seja enviada para a
Excelentíssima Senhora Prefeita, Raquel Auxiliadora Chini.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de setembro de 2024.
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
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ANEXOS
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LOCALIZAÇÃO
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