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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Diversas professoras e representantes da área educacional procuraram a senhora Janaina
Ballaris, relatando que, conforme informações disponíveis no site do FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação), as escolas municipais Anahy Navarro
Trovão, José Júlio Martins Baptista, Governador Franco Montoro e Osvaldo Justo estão
registradas como beneficiárias de Atendimento Educacional Especializado (AEE). No
entanto, foi constatado que essas instituições não oferecem efetivamente o AEE e que,
em 2021, receberam verbas destinadas a esse serviço.
Diante do exposto, requeiro à mesa diretora desta casa que seja enviado ofício à
Secretaria de Educação e à Prefeita Raquel Auxiliadora Chini para que responda o que
segue:
1. Destino das Verbas: Para onde foram destinadas as verbas recebidas por essas
escolas para o AEE em 2021? Existe alguma documentação que comprove a
aplicação desses recursos?
2. Regularidade do Atendimento: Por que as escolas mencionadas estão
registradas como possuidoras de AEE no sistema, se na prática não oferecem esse
atendimento? Há algum motivo específico para essa discrepância?
3. Condições das Salas de Atendimento: Qual é a situação atual das salas
destinadas ao atendimento de alunos com autismo e outras síndromes? Há planos
para a melhoria das condições dessas salas, incluindo a aquisição de novos
materiais e equipamentos, como computadores e impressoras?
4. Utilização de Recursos: Existe um controle eficaz sobre a utilização dos recursos
destinados ao AEE? Se sim, quais são os mecanismos de fiscalização e como a
prefeitura garante que esses recursos sejam utilizados de forma adequada e em
benefício dos alunos que necessitam?
5. Plano de Ação: Há um plano de ação em andamento para resolver as questões
relacionadas ao AEE nessas escolas? Quais são os passos previstos para assegurar
que o atendimento especializado seja oferecido de maneira adequada e que os
recursos sejam corretamente aplicados?
Essas informações são fundamentais para garantir que os recursos públicos destinados ao
Atendimento Educacional Especializado sejam utilizados de maneira eficaz e em
benefício dos alunos que realmente necessitam desse suporte.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de setembro de 2024.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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