materia nº 1/2017

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de janeiro de 2017.
Mensagem n°01/2017
Dr. Fábio Cardosc Vinogj «rra
/Procurador OAB/SP 224725
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
o Projeto de Lei que "autoriza" o municipio de Praia Grande a efetuar a
doação de áreas públicas para fins de Regularização Fundiária na forma
que especifica e dá outras providencias.
O Poder Público resolveu enfrentar a questão de Regularização
Fundiária, primeiramente regulamentando o disposto nos artigos 182 e 183
da Carta Magna
10.257/2001], e depois com o Programa "Minha Casa, Minha Vida"
viabilizado pela Lei Federal n.° 11.977 de 07 de julho de 2009, alterada
pela Lei Federal n.® 12.424, de 16 de Junho de 2011, visando aprimorar e
operacionalizar o referido programa.
[o chamado Estatuto das Cidades Lei Federal n.°
A Constituição tem como principio norteador
humana, ao lado do respeito à cidadania. O preâmbulo da Carta Maior
promete o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos. Não faltam leis, portanto, nos três níveis de Governo,
procurando viabilizar o direito constitucional à moradia. E mais é sabido
que o problema de cumprir o ditame constitucional de "moradia para
todos", antes de tudo, é eminentemente cultural, em que pese a Lei
Fundamental ter como princípio norteador a dignidade da pessoa humana, ao
lado da cidadania.
O dignidade da pessoa
Para a implementação dessas normas só faltam uma administração
voltada ao melhor interesse público, a vontade de atender ao bem comum e
a coragem de concretizar as medidas necessárias. A informalidade das
submoradias compromete a dignidade das pessoas. Devido à precariedade de
moradia as pessoas não têm como usufruir do seu direito como cidadãs, o
que deixam de ser definitivamente pela falta de acesso pleno á cidade.
Morar irregularmente é o mesmo que navegar em permanente insegurança.
Além disso, uma regularização fundiária repercute na gestão racional dos
territórios urbanos, posto que regularizados os assentamentos estes
passam a integrar os cadastros municipais.
Por tudo isso, e na órbita municipal que é o principio de tudo, vez
que as pessoas moram originalmente em algum ‘municipio", encaminhamos o
●A
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Estado de São Paulo
presente Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis
públicos declarados de interesse social, para fins de regularização
fundiária urbana e dá outras providências".
caso essa edilidade entenda por bem aprovar a presente
proposta, o Municipio de Praia Grande contará com um instrumento eficaz a
possibilitar o atendimento de familias residentes nas áreas ocupadas com
justiça social.
Destaco que.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma,
apreciada com a necessária urgência.
Atenciosamente,
ALBERTO II A MOURAO
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI n
001/17
DE
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos
declarados de interesse social, para fins de regularização
fundiária urbana e dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de de
Art. 1". Fica o Chefe do Poder Executivo, no âmbito da regularização fundiária de Interesse
Social autorizado a alienar lotes ocupados de forma mansa e pacífica, de boa fé e sem oposição há mais de
cinco anos, dentro do território municipal, na forma regulamentada.
Art. 2". A regularização fundiária dos imóveis públicos dar-se-á, preferencialmente, por meio
de alienação gratuita até 250 m2 de área, ou onerosa acima de 250 m2, ou, ainda, pela concessão de direito
real de uso ou especial para fins de moradia, na forma regulamentada.
§ 1°. A alienação gratuita será precedida de procedimento administrativo individualizado por
lote e materializada por termo de doação ou de legitimação de posse.
§2®. Adotar-se-á a certidão de valor venal do imóvel regularizado como avaliação prévia
exigida pelo inciso I do artigo 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
§3®. Para a comprovação da posse e do lapso temporal previsto no Art. 1° aceitar-se-á todo e
qualquer documento e prova oral.
§4®. Os instrumentos anteriormente outorgados pelo Poder Público Municipal que não tenham
efeito formal para fins de registro imobiliário servirão para comprovação da posse aludida.
Art. 3®. Tratando-se de regularização fundiária de interesse social os lotes de até 250 m2 serão
alienados gratuitamente mediante a comprovação dos seguintes requisitos pela pessoa natural ocupante:
a) renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários mínimos;
b) utilização do imóvel para fins residenciais ou na forma mista com até trinta por cento [30®/o]
para fins comerciais, desde que estabelecido o comércio até a data do auto de demarcação;
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c) não possuir outro imóvel urbano ou rural, e ser a condição atestada mediante declaração
pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil.
Art. 4". O termo de doação ou de legitimação de posse, se instrumento particular, deverão
conter os requisitos exigidos para lavratura de escritura pública, fazer expressa menção ao procedimento
administrativo que o gerou e serão entregues ao donatário acompanhado de certidão do Oficial de Registro de
Imóveis comprovando seu registro.
Art. 5". A concessão de direito real de uso ou a de direito especial para fins de moradia será
utilizada quando o Poder Executivo justificar a impossibilidade jurídica e fática de se efetivar a alienação
gratuita ou onerosa.
Art. 6". O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quinquagésimo da Emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
Secretaria de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
SessãçKPata 1 l^i f
Encaminham
í
-i Sessão
Encaminhament AA
2
A
2
Presidente ^residente
7
● 9
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Q/iíumwí^ta^licf^ ^á-tâ/ncícc éneá^f/a cie ■}^^a/n-(ie r} ^^âyma/m oa
^átac/o c/e (^^A> ^^aa/o
PROCESSO N" 001/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 001 /17 e uma folha de informação.
Praia Grande 06 de janeiro de 2017.
/
Fabíano Ca^oso Vínciguerra
Operador Técnico
c.
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 de jsmeirdide 2017.
Manoel Robeno.dpx
Diretor Leaklativo
armo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos declarados
de Interesse social, para fins de regularização fundiária urbana e dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, pois é a instancia que possui a competência de zelar pelas propriedades públicas
municipais.
O objetivo é colocar em prática um dos instrumentos criados pela Lei
Federal n.° 10,257/2001 - Estatuto das Cidades.
O Estatuto das Cidades surgiu como uma nova lei para ordenar o
crescimento do setor imobiliário e estabelecer as diretrizes gerais da política urbana nacional. Tem
a finalidade de regulamentar as questões da ordenação do território e da participação comunitária,
e objetiva promover a inclusão social.
Segundo o artigo 2.® da referida Lei, a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
A regularização fundiária pretendida pelo Executivo é de permitir a doação
gratuita de área pública de até 250m2, desde que comprovadamente ocupada há mais de 05 anos
pela unidade familiar, de forma a regularizar o título de propriedade, e principalmente permitir que
essas famílias sejam contribuintes regulares do nosso Município.
Os critérios para aprovação dos títulos estão corretamente descritos no
projeto de forma a orientar a igualdade, a moralidade, a impessoalidade, e principalmente, a
supremacia do interesse público.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável á submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 05 de janeiro de 20W,
FABIO CAR^SO VIMClGUERRA wocurador
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Processo n.° 001/2017
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 05 deiâneir/deyOIZ.
MANOEL RO O DO CARMO
Diretéf l.egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 001/17
PROJETO DE LEI 01/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia seis de janeiro de dois mil e dezessete, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos declarados
de interesse sociai, para fins de reguiarização fundiária urbana e dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Executivo, pois é a instancia que possui a competência de zelar pelas propriedades públicas
municipais.
O objetivo é colocar em prática um dos instrumentos criados pela Lei
Federal n.° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades.
O Estatuto das Cidades surgiu como uma nova lei para ordenar o
crescimento do setor imobiliário e estabelecer as diretrizes gerais da política urbana nacional. Tem
a finalidade de regulamentar as questões da ordenação do território e da participação comunitária,
e objetiva promover a inclusão social.
Segundo o artigo 1? da referida Lei, a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A regularização fundiária pretendida pelo Executivo é de permitir a doação
gratuita de área pública de até 250m2, desde que comprovadamente ocupada há mais de 05 anos
pela unidade familiar, de forma a regularizar o titulo de propriedade, e principalmente permitir que
essas famílias sejam contribuintes regulares do nosso Municipio.
Os critérios para aprovação dos títulos estão corretamente descritos no
projeto de forma a orientar a igualdade, a moralidade, a impessoalidade, e principalmente, a
supremacia do interesse público.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA GAMARA..
EDUAlfeo R<5Q^GUES XAVIER ><'
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.NTO^OMES
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SÉRGIO LUIZ SCHIANO I^OUZA ROBERTO A ,DE E SILVA
TATIANA TOSCHI MENDES
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LEANDRO RO flJES CRUZ
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Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Janeiro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N" 037/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 01/17, relativo ao Projeto de Lei n° 01/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
01/2017, e que “autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos declarados de
Interesse social, para fins de regularização fundiária urbana c dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão
Extraordinária, da da Convocação do Sr. Prefeito Municipal, da Décima Segunda
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosam(à/ite,
//
EDNALDO 'S. TOS PASSOS
résiciente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI 01/2017
“Autoriza o Poder Executivo a alienar
imóveis públicos declarados de interesse
social, para fins de regularização fundiária
urbana e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo, no âmbito da regularização
fundiária de Interesse Social autorizado a alienar lotes ocupados de forma mansa e
pacífica, de boa fé e sem oposição há mais de cinco anos, dentro do território municipal,
na forma regulamentada.
Art. 2°. A regularização fundiária dos imóveis públicos dar-se-á,
preferencialmente, por meio de alienação gratuita até 250 m2 de área, ou onerosa acima
de 250 m2, ou, ainda, pela concessão de direito real de uso ou especial para fins de
moradia, na forma regulamentada.
§ 1°. A alienação gratuita será precedida de procedimento
administrativo individualizado por lote e materializada por termo de doação ou de
legitimação de posse.
§2°. Adotar-se-á a certidão de valor venal do imóvel regularizado como
avaliação prévia exigida pelo inciso I do artigo 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
§3°. Para a comprovação da posse e do lapso temporal previsto no Art.
1° aceitar-se-á todo e qualquer documento e prova oral.
§4°. Os instrumentos anteriormente outorgados pelo Poder Público
Municipal que não tenham efeito formal para fins de registro imobiliário servirão para
comprovação da posse aludida.
Art. 3°. Tratando-se de regularização fundiária de interesse social os
lotes de até 250 m2 serão alienados gratuitamente mediante a comprovação dos
seguintes requisitos pela pessoa natural ocupante:
a) renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários mínimos;
b) utilização do imóvel para fins residenciais ou na forma mista com
até trinta por cento [30%] para fins comerciais, desde que
estabelecido o comércio até a data do auto de demarcação;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
c) não possuir outro imóvel urbano ou rural, e ser a condição atestada
mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas
penal, administrativa e civil.
Art. 4°. O termo de doação ou de legitimação de posse, se instrumento
particular, deverão conter os requisitos exigidos para lavratura de escritura pública,
fazer expressa menção ao procedimento administrativo que o gerou e serão entregues ao
donatário acompanhado de certidão do Oficial de Registro de Imóveis comprovando seu
registro.
Art. 5°. A concessão de direito real de uso ou a de direito especial para
fms de moradia será utilizada quando o Poder Executivo justificar a impossibilidade
jurídica e fática de se efetivar a alienação gratuita ou onerosa.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 12 de Janeiiró dé 2.017
ÂNCÍA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE /
EDNALI ps SANTOS PASSOS
Presidente
/
PAULO EMÍLIO DE OLIVÈÍ^
1° Secretário
JN^ALLARIS
Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ I
Em 12 de Jan
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE siro dle 2.017
Manoel Roramo do Carmo
rti^gislativo DIn
j
I Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Sessão ^XT
Assunto: Í^t6.
Data: 12^/^/2017
1 Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ALEXANDRE CORRÊA COMIN PTB i
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB %
3 DIMAS ANTONIOGONÇAL VES PEN 3
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD íj
5 EDUARDO RODRIGUES XA VIER PMDB
6 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB b
7ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB 1
8 JANAINA BALLARIS PT
9 JOAO AL VES CORREIA NETO PSC
10 LEANDRO RODRIGUES CRUZ PSB
11 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB il
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN li
13 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA PRP
14 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRP
15 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB lí
16 ROMULO BRASIL ROBOUÇAS PSD
17SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSDB
18 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB 1^
19 VERA LÚCIA FIGUEIREDO BENÍCIO PSDB
A
7
IS VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇAO
CONTRA
iU,
Paulo Emílio de Oliveira
1° Secretário
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
6yT ■
?Po3. u»'
Data: li /Qi /2017
Discussão
6 " Sessão
Assunto: Z
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ALEXANDRE CORRÊA COMIN PTB L
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB Z
3 DIMASANTONIOGONÇALVES PEN 3
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
5 EDUARDO RODRIGUES XAVIER PMDB
6 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB
7ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB b
8 JANAINA BALLARIS PT
9 JOAO ALVES CORREIA NETO PSC
10 LEANDRO RODRIGUES CRUZ PSB 1
IIMARCELINO SANTOS GOMES PMDB \D
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN 'iyl￾13 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA PRP
14 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRP u
15 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB I?
16 ROMULO BRASIL ROBOUÇAS PSD
17 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB
18 TATIANA TOSCHI MENDES PMDB
19 VERA LÚCIA FIGUEIREDO BENÍCIO PSDB \L
z VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO
CONTRA
ll L
Paulo Emílio de Oliveira
1° Secretário