materia nº 2/2017

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de janeiro de 2017.
o3/Q\lyj- iwvv Mensagem n°02/2017
'V<>,
'tardoçéVincig erra
/ Procurador
OAB/SP 224725
Serve a presente, para encaminhar a essa colenda Câmara,
projeto de Lei que "Dispõe sohre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Remanejamento de dotações orçamentárias".
Senhor Presidente, Dr.Fél
Primeiramente, impõe esclarecer que o encaminhamento desta
propositura visa exclusivamente promover ajustes ao orçamento público
desta municipalidade para o exercicio de 2017 - LOA 2017 - Lei n°. 1.816,
de 29 de novembro de 2016, em face das significativas alterações
promovidas na estrutura organizacional da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande as quais foram originadas pela edição da Lei
Complementar n°. 726, de 16 de dezembro de 2016 e consolidadas através do
Decreto n°. 6163, de 27 de dezembro de 2016.
Com a presente proposta, busca-se promover a harmonia
necessária para execução do orçamento municipal com a necessária
celeridade e, evitar prejuizos aos serviços atualmente ofertados a
população em geral bem como, aos programas governamentais voltados para
novos investimentos essenciais para o desenvolvimento sustentável de
nossa cidade.
Cumpre ainda salientar que, este projeto de lei obedece de
maneira cabal ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso II e ao artigo 42
da Lei Federal n® 4.320/64,
Constituição Federal, bem
Orçamentária Anual n°.
recursos oriundos da anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
combinados ao artigo 167
como aos artigos 6, 7,
1.816/2016, sendo integralmente amparado por
inciso V da
e 9 da Lei
Assim, com o intuito de melhor esclarecer aos nobres Edis dessa
Casa, a propositura de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento, dá-se em função da Lei Complementar n°. 726, de 16 de dezembro
de 2016 que modificou a estrutura administrativa, servindo também como
instrumento da Administração na continuidade do processo de
fiscal
ajuste
propondo redução de custos na manutenção da máquina em busca de
economicidade e otimização dos gastos públicos.
TI
Coroo se sabe, foram extintas a Secretaria de Comunicação Social
e a Controladoria Geral do Município alocando a Subsecretária de
Planejamento e Controle Orçamentário, anteriormente vinculada a CGM,
dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.
Ressalto outrossim que, inobstante a extinção destes órgãos, os
serviços e atividades não foram suprimidos, sendo tão somente realocados
em outras pastas da Administração.
As mudanças referidas, obviamente interferem na questão
orçamentária exigindo a imediata realocaçâo dos recursos anteriormente
V
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
previstos na extinta Controladoria para as dotações orçamentárias do
Gabinete do Prefeito.
Para tanto, faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional
Especial como preconiza a Carta Magna em seu artigo 167, inciso V, uma
vez que serão criadas novas dotações orçamentárias, estranhas ao
orçamento original, diretamente relacionadas a nova Unidade Orçamentária
inserida dentro do Gabinete do Prefeito.
0 mesmo ocorre com a Subsecretária de Assuntos da Juventude e
com toda a SECOM que passaram a compor a estrutura do GP, sendo esta
última na forma de Departamento, e com os demais órgãos que integravam a
antiga CGM, que com a referida reestruturação passaram a figurar na
Secretaria de Governo.
Entretanto, nestes casos verifica-se a utilização do Instituto
Constitucional do Remanejamento de Dotações Orçamentárias para que se
promover a redistribuição das dotações das pastas extintas
outros órgãos removidos aglutinando os valores as
possa
juntamente com os
rubricas orçamentárias já existentes do GP.
Por fim, com a recente edição da Lei Complementar n°. 724, de
16 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre aporte financeiro mediante
dação em pagamento com transferência da propriedade imóvel de áreas de
terrenos, para ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG, e dá outras providências", a Administração pretende fazer uso de
outro Instituto previsto na Constituição, a Transposição de dotações
orçamentárias, visando a transferência dos recursos previstos na
designadamente para fazer face ao aporte financeiro ao IPMPG em tela para
LOA
dotações especificas para pagamento dos serviços de coleta e destinação
correta dos residuos sólidos na cidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a Vossa Excelência
Atenciosamente,
\
ALBER' >EREERA MOURAO
ITO
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI n
002/17
DE
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações
orçamentárias
44
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
2016, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
17.648.533,00 (Dezessete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais) e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações no orçamento geral
do corrente exercício, destinados a atender as alterações promovidas pela Lei Complementar n°. 726/2016 e
pelo Decreto if. 6163/2016 na estrutura organizacional da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. r.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 100% do
valor do “caput”.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 17.648.533,00
Transposição de Dotações
Remanejamento de Dotações
R$ 29.529.935,00
R$ 6.257.019,00
Art. 3°. Consideram-se atualizados por esta Lei o anexo de Metas e Prioridades constante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 - Lei Complementar n*. 721, de 30 de junho de
2016, assim como as metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente. Lei n°. 1.688, de 25 de outubro de
2013.
Art. 4”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de , ano quinquagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
PREFEITO
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
Secretaria de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
I
4^^ Sessão D hlolU^
Encaminhamento.tiTi
Presidente
èxt SiSessão Màdf éUojLl j T
Encaminhameníçr
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Presidente
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^sür^da de ^arda
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PROCESSO N” 002/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 002/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 06 de janeiro de 2017.
Fabíano Card0so Vínciguerra
Opejrááor Técnico
L--
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 de /anein de 2017.
\
Manoel Roberro:^ Carmo
Diretor L^islativo
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUIMIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Remanejamenío de dotações orçamentárias.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária,
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Transferência
de recursos para manutenção dos serviços afetos à extinta Secretaria de Comunicação Social; 2.
Transferência de recursos para manutenção dos serviços afetos à extinta Controladoria Geral do
Município; 3. Transferência de recursos para manutenção dos serviços afetos à Subsecretária de
Assuntos da Juventude,
Da mesma forma, pretende transferir verbas anteriormente destinadas ao
IPMPG - Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande, para pagamento de serviços de coleta
e destinação correta dos resíduos sólidos na Cidade.
A transposição dos valores fixados na Lei Orçamentária, serão
compensadas com o ingresso patrimonial (doação de imóvel), promovido pela Lei Complementar
n.° 724, de 16/12/2016, que amortizou o déficit atuarial existente.
O total de recursos a serem transferidos deverão ser contabilizados em
rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é períeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações
serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja,
não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e\ela Constituição da República. \
i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 05 de janeiro de 2017,
í
FABIO CARÈbSOViNCIGU
rfrocurador
RRA
Processo n.° 002/2017
SENHOR PRESIDENTE;
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação
e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 05 de janeiro 2017,
MANOEL ROJ O DO CARMO
Dirsftor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 002/17
PROJETO DE LEI 02/17
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECERCONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia seis de janeiro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, e a utilização dos institutos Constitucionais da Transposição e
Remanejamento de dotações orçamentárias.
-o O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas mediante utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit orçamentário anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Os objetivos que serão atendidos com tais recursos são: 1. Transferência
de recursos para manutenção dos serviços afetos à extinta Secretaria de Comunicação Social; 2.
Transferência de recursos para manutenção dos serviços afetos à extinta Controladoria Geral do
Município: 3. Transferência de recursos para manutenção dos serviços afetos à Subsecretária de
Assuntos da Juventude.
Da mesma forma, pretende transferir verbas anteriormente destinadas ao
IPMPG - Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande, para pagamento de serviços de coleta
e destinação correta dos resíduos sólidos na Cidade.
A transposição dos valores fixados na Lei Orçamentária, serão
compensadas com o ingresso patrimonial (doação de imóvel), promovido pela Lei Complementar
n.° 724, de 16/12/2016, que amortizou o déficit atuarial existente.
O total de recursos a serem transferidos deverão ser contabilizados em
rubricas próprias do Orçamento vigente, que só não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático, aprovado em
outubro/2016 para vigorar no exercício subsequente.
Daí porque os recursos adicionados e/ou transferidos devem agora ser
incorporados à peça orçamentária na forma proposta pelo Executivo.
A utilização do instituto da transferência e transposição entre dotações
serve somente para transferir recursos dentro de uma categoria econômica para outra, ou seja,
não cria desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela
Constituição da República,
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES..
SANTOSjôOMES EDUA GUES XAVIER
f
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA ROBERTO AíAdRÀDE E SILVA
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TATIANA TOSCHI MENDES LEANDRO 'IJGUES CRUZ
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Q^^íi4/}tioí^ia-J da %6'íância ^^^admm^ía de- V'^)<aÃa ^^a/^tde 'd7na/>(a
^^{ado de (^-ão- "W^atdo￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:QI 02/201^- ^ 5-íxT- 'S^
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
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Presiaente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TEL6FAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de Janeiro de 2.017.
OFICIO GPC-L N“ 038/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 02/17, relativo ao Projeto de Lei n° 02/17, de
autoria desse Executivo Municipal, o qual fora encaminhado através da Mensagem n°
02/2017, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
ao orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposiçõa e
remanejamento de dotações orçamentárias”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Segunda Sessão Extraordinária, da Convocação do Sr. Prefeito Municipal, da
Décima Segunda Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência Os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenc opárrientè,
m *S SANTOS PASSOS
●esidente
EDNAL
V
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RBCEBIDO
IZ. IO/ I iV
Fiincion.^^rio
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N" 02/2017
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente
e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Remanejamento de dotações
orçamentárias
(4
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
17.648.533,00 (Dezessete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais) e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações no orçamento geral
do corrente exercício, destinados a atender as alterações promovidas pela Lei Complementar n°. 726/2016 e
pelo Decreto n°. 6163/2016 na estrutura organizacional da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 100% do
valor do “caput”.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 17.648.533,00
Transposição de Dotações
Remanejamento de Dotações
R$ 29.529.935,00
R$ 6.257.019,00
Art. 3”. Consideram-se atualizados por esta Lei o anexo de Metas e Prioridades constante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 - Lei Complementar n®. 721, de 30 de junho de
2016, assim como as metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente. Lei n°. 1.688, de 25 de outubi
2013.
de
C'âmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
f
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 1 ° de janeiro de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PWBSTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de J^eii
EDNALDi TOS i ANTOS PASSOS
Presi lente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário AINA^ALURIS r Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÍ^E^TÂNÇIA BALNEÁRIA DE
Em 12 de
IA GRANDE
leírodel .017
r
Manoel ío Carmo
Diretor ji^islatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
I ^ Sessão F)Tr.	
Assunto: PTojeít' lci fJ"
Data: \l ! /2017
X ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
/ ALEXANDRE CORRÊA COMIN PTB i
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB ■l
3 DÍMAS ANTONIOGONÇAL VES PEN 3
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
5 EDUARDO RODRIGUES XA VIER PMDB
6 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB 5
7ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB í
8 JANAINA BALLARIS PT
9 JOAO AL VES CORREIA NETO PSC l
10 LEANDRO RODRIGUES CRUZ PSB
11 MARCELINO SANTOS GOMES PMDB 10
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN M
13 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA PRP II
14 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRP
15 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB N
16 ROMULO BRASIL ROBOUÇAS PSD
17 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSDB
18 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB
19 VERA LÚCIA FIGUEIREDO BENÍCIO PSDB
VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO
CONTRA
Paulo Emílio de Oliveira
1° Secretário
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
Data: g/g» 72017
Discussão
~L ^ Sessão
Assunto: Píb'j. 0^J}1 l
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
/ ALEXANDRE CORRÊA COMIN PTB 1
2 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
3 DIMAS ANTONIOGONÇAL VES PEN 3
4 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SD
5 EDUARDO RODRIGUES XAVIER PMDB
6 HUGULINO AL VES RIBEIRO PMDB
7ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS PTB í
8 JANAINA BALLARIS PT 1-
9 JOAO AL VES CORREIA NETO PSC
10 LEANDRO RODRIGUES CRUZ PSB
II MARCELINO SANTOS GOMES PMDB iO
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN t^ír
13 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA PRP
14 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRP a
15 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
16 ROMULO BRASIL ROBOUÇAS PSD
17 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSDB Cf
18 TATIANA TOSCHIMENDES PMDB (C
19 VERA LÚCIA FIGUEIREDO BENÍCIO PSDB IC
VOTARAM: A FAVOR K ABSTENÇAO
CONTRA
Paulo Emílio de Oliveira
1° Secretário
Dr^abianoJ/inciguerra
Dr. Fabiano Vinciguerra <drfabiano@camarapraiagrande.sp.gov.br>
quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 17;10
Alexandre Corrêa Comin; Carlos Eduardo Barbosa; Dimas Antônio Gonçalves;
Ednaldo dos Santos Passos; Eduardo Pádua Soares Jardim; Eduardo Xavier;
Hugulino Alves Ribeiro; Isaias Moisés dos Santos
(isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br); Janaina Ballaris; João Corrêa
Neto; Leandro Rodrigues Cruz; Marcelino Santos Gomes; Marco Antonio de
Sousa; Natanael Vieira de Oliveira; Paulo Emílio de Oliveira; Roberto Andrade e
Silva; Romulo Brasil Rebouças; Sérgio Luiz Schiano de Souza; Tatiana Toschi
Mendes
'drfabio@camarapraiagrande.sp.gov.br';
'informatica@camarapraiagrande.sp.gov.br'
Mensagens do Poder Executivo
2017 Jan - Msg 1 - Regularização Fundiária.pdf; 2017 Jan - Msg 02 - Credito
Adicional .pdf
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Anexos:
Destinatário Ler Controle:
Alexandre Corrêa Comin
Carios Eduardo Barbosa Lida; 09/01/2017 11;05
Dimas Antônio Gonçalves
Ednaldo dos Santos Passos
Eduardo Pádua Soares Jardim
Eduardo Xavier
Hugulino Alves Ribeiro
Isaias Moisés dos Santos
(isaiasmoises@camarapraiagrande.sp.gov.br)
Lida: 06/01/2017 14:00
Janaina Ballaris
João Corrêa Neto
Leandro Rodrigues Cruz Lida: 06/01/2017 09:02
Marcelino Santos Gomes Lida: 06/01/2017 10:50
Marco Antonio de Sousa
Natanael Vieira de Oliveira
Paulo Emílio de Oliveira
Roberto Andrade e Silva
Romulo Brasil Rebouças
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Tatiana Toschi Mendes
'drfabio@camarapraiagrande.sp.gov.br’
'informática @camarapraiagrande.sp.gov.br‘
'pedroivo@estevesmartins.adv.br'
Lida; 05/01/2017 17:28
Lida: 05/01/2017 18:10
Senhores Vereadores
Em anexo as duas Mensagens enviadas pelo Poder Executivo, para análise.
Mensagem n2 01
1
Projeto de Lei 01/17 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos declarados de interesse social,
fins de regularização fundiária urbana e dá outras providências
para
Mensagem 02
Projeto de Lei ns 02/17 - Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações
orçamentárias
Assim que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento elaborarem Parecer, será designada a data da
Sessão Extraordinária, que será comunicada por e-mail.
Forte abraço a todos,
Fabiano Cardoso Vinciguerra (Setor Legislativo)
2