materia nº 1/2017

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Tendo completado 60 anos de idade, quase 33 anos de
magistratura e mais quatro no Ministério Público, o atual Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
sonha com um Judiciário forte, competente, respeitado e acreditado pela sociedade.
O novo presidente disse ainda que desenvolverá uma
política de valorização dos servidores, “que vestem a camisa do Judiciário”.
Ao todo, a Justiça paulista tem 66 mil funcionários,
contando com os trabalhadores terceirizados. São mais de 2 mil juizes e 400
integrantes de segundo grau.
O currículo juntado demonstra a grande capacidade
deste homem público, que atualmente ocupa o mais alto cargo do Poder
Judiciária Bandeirante.
Diante dos relevantes serviços prestados é que
submeto à elevada apreciação deste Plenário o seguinte:
001/17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N."
Outorga o Título de Cidadão Praíagrandense
ao Desembargador DR. PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI e adota providências
correlatas.
Artigo l.° - Fica outorgado o Título de Cidadão
Praiagrandense ao Desembargador DR. PAULO DIMAS DE BELLIS
MASCARETTI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste
Decreto Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oá;i^aldo Toschi, 12 de janeiro de
2017.
/
/
EDNALUO
Vereador
ANTOS PASSOS
U)
!LJL
Paulo Dimas de Beilis Mascaretti
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/22482125726 09792
Últirra atualização do currículo em 30/11/2016
Possui graduação em Direito pela Universidade de São Pauio (1977). Especialização em Direito Público pela Escola
Paulista da Magistratura (2005). Professor do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e
desembargador - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Presidente da Associação Paulista dos Magistrados -
APAMAGIS - biênio 2010/2011. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - biênio 2016/2017. Tem
experiência na área de Direito, atuando principalmente no seguinte tema: processo de conhecimento. (Texto informado
pelo autor)
Identificação
Nome
Paulo Dimas de Beilis Mascaretti-^
Nome em citações bibliográficas
MASCARETTI, P. D. B.
Endereço
Endereço Profissional
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Avenida Ipiranga, 165,24o andar, gab. 02
01046-919 - Sao Paulo, SP - Brasil
--iirelefone: (05511) 28995590
Fax:(05511)28995593
Formação acadêmica/titulação
2004 > 2005
Especialização em Pós-6rad. "Latu Sensu", Espec. Dir. Público. (Carga Horária: 364h).
Escola Paulista da Magistratura, EPM, Brasil.
Título: Responsabilização Civil do Juiz e a Regra do Artigo 37,6o, da Constituição
Federal.
1973 - 1977
Graduação em Direito.
Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Atuação Profissional
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, TJSP, Brasil.
Vínculo institucional
2005 - Atual
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Desembargador
Centro Universitário das Faculdades MetropolitanasUnidas, FMU,
Brasil.
Vínculo institucional
1994-Atual
Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: professor
Ministério Público do Estado de São Paulo, MPSP, Brasil.
Vínculo institucional
1979 - 1983
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Promotor de Justiça
Áreas de atuação
1.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Area: Direito.
Idiomas
Português
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Prêmios e títulos
2016
Medalha Comemorativa do Centenário do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo,
Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros.
2016
Acadêmico Vitalício, Academia Notarial Brasileira - ANB.
2016
Sócio Honorário do Grupo de Apoio à Justiça - GAJ, Grupo de Apoio à Justiça - GAJ São
Paulo.
2016
Medalha Batalhão Humaitá, Polícia Militar do Estado de São Paulo - Terceiro Batalhão de
Polícia de Choque - Humaitá.
2016
.edalha "Mérito Santos-Dumont", Comando da Aeronáutica - Força Aérea Brasileira.
2016
Professor Honoris Causa, Reitoria do Centro Universitário de Brasília.
2016
Medalha "Paulo Bomfim - Príncipe dos poetas". Núcleo MMEXJTJSP - "Príncipe dos Poetas
Paulo Bomfim".
2016
Medalha Brigadeiro Tobias, Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2016
Comenda Jurídica Tobias Barreto - Alta Distinção da Cultura Jurídica, Instituto Brasileiro
de Estudos do Direito - IBED.
2016
Medalha do Centenário do 2° Batalhão de Policia Militar Metropolitano - "Coronel
Herculano de Carvalho e Silva", Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2014
Professor Emérito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, Centro
Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.
2011
Medalha Ministro Franciuili Netto, Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais
da Magistratura - COPEDEM.
2011
Cidadão Sorocabano, Câmara Municipal de Sorocaba.
2011
Membro Honorário da Força Aérea Brasileira, Comando da Aeronáutica.
2010
Medalha Regente Feijó, Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2005
Cidadão Itanhaense, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém.
Produções
Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos
Ordenar por
Ordem Cronológica
1.
ií MASCARETTI, P. D. B.. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO
ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FMU Direito, v. V. 02, p. 98-115, 2009.
Capítulos de livros publicados
1.
MASCARETTI, P. D. B.. Contornos Gerais, Hipóteses e Espécies da Desapropriação
Imobiliária. In: Alexandre Guerra; Marcelo Benacchio. (Org.). Direito Imobiliário Brasileiro
- No\«s Fronteiras na Legalidade Constitucional. São Paulo: Quartier Latin do Brasil,
2011, v.Ol, p. 817-827.
Apresentações de Trabalho
1.
ií MASCARETTI, P. D. B.. Teoria Geral dos Recursos. 2015. (Apresentação de
Trabalho/Conferência ou palestra).
Bancas
Participação em bancas de trabalhe» de conclusão
Trahalhns Ha ronrliisãn irft rureo Ha arAduarân
9' TT
1.
RUFINO, C. A. G.; Renata Giovanoni di Mauro; MASCARETTI, P. D. B.. Participação em
banca de Claudia Dias Goes.Interpretação da norma jurídica. 2015. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades
Metropolitanas Unidas.
2.
MASCARETTI, P. D. B.; RUFINO, C. A. G.; Renata Giovanoni di Mauro. Participação em
banca de Celio Celli Neto.Das Nuiidades no Processo Civil. 2015. Trabalho de Conclusão
de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas.
3.
Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.; MASCARETTI, P. D. B.. Participação em
banca de Bianca de Araújo DybaLApadrinhamento Civil. 2014. Trabalho de Conclusão de
Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas.
4.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
banca de Bruna Fernanda Fernandes RÍcciarelli.Alimentos Avoengos. 2014. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades
Metropolitanas Unidas.
5.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
banca de Jessila Tsujiguchi Agravo contra Decisões do Juiz de Primeiro Grau. 2014.
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das
Faculdades Metropolitanas Unidas.
6.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
-‘^JDanca de Juliana Ferreira Lemos.Aspectos Essenciais da Ficha Limpa. 2014. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades
Metropolitanas Unidas.
7.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
banca de Karina Alencar da Silva Pereira.Hipóteses de Julgamento Monocrático pelo
Relator ● Análise do art. 557 do Código de Processo Civil. 2014. Trabalho de Conclusão de
Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas.
8.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
banca de Karlla Luana de Menezes Uranco.Responsabilidade Civil do Estado-Juiz. 2014.
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das
Faculdades Metropolitanas Unidas.
9.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
banca de Renata Pocebon.Defesas do Réu no Processo de Conhecimento. 2014. Trabalho
de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades
Metropolitanas Unidas.
10.
MASCARETTI, P. D. B.; Renata Giovanoni di Mauro; RUFINO, C. A. G.. Participação em
banca de Vanessa Roque Madureira Costa.A Assistência no Processo Civil ft-asileiro.
2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário das
Faculdades Metropolitanas Unidas.
11.
MASCARETTI, P. D. B.; COCURUTTO, A.; PEREIRA, L A.. Participação em banca de
Angélica dos Santos Rodrigues.Tutela Antecipada. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso
(Graduação em Direito) - Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.
12.
MASCARETTl, P. D. B.; PEREIRA, L A.; COCURUTTO, A.. Participação em banca de
Michel Cerquiare Ferraz.Efeitos Infringentes dos Embargos de Declaração. 2014. Trabalho
de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) ■ Centro Universitário das Faculdades
^●●etropolitanas Unidas.
Eventos
Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
6° Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" ■ Especialização em Direito Processual Civil -
Campinas.Questões sobre o Novo Código de Processo Civil. 2016. (Seminário).
2.
*^30 Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do
Brasil - ENCOGE.Violência Doméstica. 2016. (Encontro).
3.
7° Congresso Jurídico-Científico e 163 Semanajur da Faculdade de De Direito de São
Bernardo do Campo. Os desafios da eficiência na prestação do serviço jurisdicional. 2016.
(Congresso).
4.
XUII Encontro do COPEDEM - Florianópolis.Cursos de Pós-graduação profissional:
instrumentos de aperfeiçoamento funcional continuado. 2016. (Encontro).
5.
5° Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito Processual Civil.Teoria
Gerai dos Recursos. 2015. (Outra).
6.
0 novo Código de Processo CiviLAs tutelas de urgência e evidência no now Código de
Processo Civii. 2015. (Seminário).
7.
Palestra sobre "A tutela da pessoa humana e a indenização de danos morais à luz da
Constituitituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitudonar’A tutela da pessoa
humana e a indenização de danos morais à luz da Constituitituição Federal de 1988 e da
legislação infraconstitudonal''. 2013. (Seminário).
8.
17° Congresso Responsabilidade Civil e Direito Aplicado ao Transporte Terrestre de
Passageiros. Tutelas de Urgência e seus Reflexos na Prestação de Serviços Concedidos e
Permitidos. 2012. (Congresso).
9.
Congresso Internacional de Direito Eleitoral. Análise de caso: Democracia e Voto
Eletrônico. 2011. (Congresso).
10.
Congresso Internacional de Direito Societário. Congresso Internacional de Direito
Societário. 2011. (Congresso).
11.
Curso Aulas Magnas - Atualização Permanente.Critérios para a fixação da indenização
pelo dano moral e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estadp de São Paulo e do
Superior Tribunal de Justiça. 2011. (Seminário).
12.
IX Simpósio de Responsabilidade Civil no Transporte Rodoviário de Cargas.IX Simpósio de
Responsabilidade Civil no Transporte Rodoviário de Cargas. 2011. (Simpósio).
13.
Jornada de Direito Imobiliário ■ LocaçãoJornada de Direito Imobiliário - Locação -
SECOVI/SP. 2011. (Outra).
14.
Justiça e Cidadania.Patestra proferida peio Dr. Celso Limongi na Casa do Advogado de
Mauá, com o tema. 2011, (Outra).
15.
Convenção SECOVI.Convenção SECOVI2010.2010. (Encontro).
16.
O Novo Código de Processo Civil, o Novo Código Eleitoral e Outras Reformas as.O Novo
Código de Processo Civil, o Novo Código Eleitoral e Outras Reformas as. 2010. (Outra).
17.
VIII Simpósio Responsabilidade Civil no Transporte Rodoviário de Cargas. 2010.
(bimposió).
Outras informações relevantes
Membro da Academia Paulista de Magistrados; Conselheiro da Escola
Paulista da Magistratura desde 02/03/2012
PROCESSO N° 005/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 10 fls., referentes a(o) PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 12 de janeiro de 2017.
f
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 12 d^atieiro de 2017.
Manoel Rolm^ do Carmo
DiretofLegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Traía o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, assim ementado; Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador DR. PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
providências correlatas.
e adota
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada pela Resolução n.° 01/1980.
S^Qundo 0 curriculo juntado, que dispensa maiores considerações, o atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI sonha com um Judiciário forte, competente, respeitado e acreditado pela sociedade,
Diante dos relevantes serviços prestados á sociedade em geral, o ilustre Desembargador merece a honraria a si concedida.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 12 de janeiro de 2â17.
FÁBIO CiWÜOSO WNCIGUERRA
/ Procuraáor
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação,
Praia Grande, 12 de janeiro de 2017,
MANOEL ROBÉI^S^O CARMO Diretor Léfislativo
^ V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de Janeiro de 2017.
OFÍCIO GPC-L 039/17
SENHOR DESEMBARGADOR:
Com os meus respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Decreto Legislativo n° 01/2017, relativo ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017, de minha autoria, o qual outorga-lhe o título de
Cidadão Praiagrandense pelos relevantes serviços prestados à comunidade, aprovado por
ocasião da Primeira Sessão Secreta, realizada no dia 12 do mês em curso.
Oportunamente receberá Vossa Excelência a visita de um
funcionário desta Edilidade para acertar data e horário para a entrega dessa honraria.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
,1
Atencl
EDNALDÕ DOS SANTOS PASSOS
I /iPresidente
Excelentíssimo Senhor
Desembargador Dr. PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
SÂO PAULO - CAPITAL
ê?i0 # Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
DECRETO LEGISLATIVO N" 01/17
Outorga do Título de Cidadão Praíagrandense ao
Desembargador
Mascarettl, Digníssimo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, e adota providências
correlatas”.
Dr. Paulo Dimas de Bellis
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÂO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. 111 DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
PRIMEIRA SESSÃO SECRETA. REALIZADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2.017.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao
Desembargador Dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Digníssimo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativ^jentra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI/
Em 12 deJái
CÁKIA DE PRAIA GRANDE
2017
EDNAL! DOS SANTOS PASSOS
/preaictfinte
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA Es\AnCIA
Em 12 de I;
LNEARIA DE PRAIA GRANDE
;iro de 2017
MANOEL RC^TO DO CARMO Legislativo AtíXSdO
' avises cio Icf
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Municipal
G61'90
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vo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
& Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 003/17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/17
AUTOR: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às nove horas e trinta minutos do dia seis de janeiro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do
Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, assim ementado: Outorga o Título de Cidadão
Praiagrandense ao Desembargador DR. PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI e adota
providências correlatas.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Poder
Legislativo, por se tratar de honraria disciplinada pela Resolução n.° 01/1980.
Segundo o currículo juntado, que dispensa maiores considerações, o atual
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, PAULO DIMAS DE BELLIS
MASCARETTI sonha com um Judiciário forte, competente, respeitado e acreditado pela
sociedade.
Diante dos relevantes serviços prestados à sociedade em geral, o ilustre
Desembargador merece a honraria a si concedida.
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo á deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES..
IGUES XAVIER
SÉRGIO nUIZ SCHIANO DE SOUZA
>4''
X * i
Iggl tMtict^i.ai c/m ‘^itâmciM í^a/neá/rtM c/e^ oMi
.M ^ó^t^cy/O (ée (Soo￾RECIBO
recebí da Câmara Municipal de Praia Grande -Setor de
Compras - o Titulo de Cidadão Praiagrandense agraciado
ao DOUTOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, título
esse oferecido por este Vj^reador nesta data.
Praia Grande, 12 aneiro de 2.017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Vereador - Presidente da Câmara
TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
- E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br *
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CÂMARA MU N I Cl PAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
V Sessão Secreta, da V Sessão Legislativa, da 12^ Legislatura.
realizada em 12 de janeiro de 2017.
PRESIDÊNCIA - Sr. Ednaldo dos Santos Passos
SECRETARIA - Sr. Paulo Emílio de Oliveira e
Sra. Janaina Ballaris
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O SR, PRESIDENTE - Vamos proceder a verificação de
presença, que será feita manualmente.
- Feita a chamada, às 11 horas e 30 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vereador Ednaldo dos Santos Passos, verifica-se a
presença dos Srs. Vereadores Alexandre Corrêa Comin, Carlos Eduardo
Barbosa, Dimas Antônio Gonçalves, Ednaido dos Santos Passos, Eduardo
Rodrigues Xavier, Hugulino Alves Ribeiro, Isaias Moisés dos Santos, Janaina
Ballaris, João Alves Corrêa Neto, Leandro Rodrigues Cruz, Marcelino Santos
Gomes, Marco Antonio de Sousa, Natanael Vieira de Oliveira, Paulo Emílio
de Oliveira, Roberto Andrade e Silva, Rômulo Brasil Rebouças, Tatiana
Toschi Mendes e Vera Lúcia Figueiredo Benício; e a ausência do Sr.
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, e invocando
a proteção de Deus, fonte de toda a Razão e Justiça, declaro aberta a
Sessão.
- Consultada, a Câmara delibera que os trabalhos devem
ser registrados, iniciando-se, sob juramento, o serviço de Taquigrafia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra, em discussão única, o Projeto de Decreto
Legislativo n® 1/17, do Sr. Vereador Ednaido dos Santos Passos. Outorga o
Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador Dr. Paulo Dimas de
Bellis Mascaretti e adota providências correlatas.
iiv í
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
3
- E lido, posto em discussão e, sem debate, aprovado o
seguinte:
(Parecer)
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
* ★ *
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o Projeto.
* * *
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto em votação, é aprovado, em discussão única, o seguinte:
(PDL 1/17)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O SR. PRESIDENTE - O Projeto de Decreto Legislativo foi
aprovado com os votos de dois terços dos membros da Câmara.
Esgotada a matéria constante da Pauta, agradeço a todos
os Srs. Vereadores pela presença e dou por encerrada a Sessão.
- Levanta-se a Sessão.
Ednaldo dos Santos Passos
PRESIDENTE
Paulo Emílio de Oliveira
1° SECRETÁRIO
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA
DE PRAIA G R A N D E
1^ Sessão Secreta, da 1^ Sessão Legislativa, da 12^ Legislatura,
realizada em 12 de ianeiro de 2017.
PRESIDÊNCIA - Sr. Ednaldo dos Santos Passos
SECRETARIA - Sr. Paulo Emílio de Oliveira e
Sra. Janaina Ballaris
& Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\ *
3^
< >
2
O SR. PRESIDENTE - Vamos proceder a verificação de
presença, que será feita manualmente.
- Feita a chamada, às 11 horas e 30 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vereador Ednaldo dos Santos Passos, verifica-se a
presença dos Srs. Vereadores Alexandre Corrêa Comin, Carlos Eduardo
Barbosa, Dimas Antônio Gonçalves, Ednaldo dos Santos Passos, Eduardo
Rodrigues Xavier, Huguiino Alves Ribeiro, Isaias Moisés dos Santos, Janaina
Ballaris, João Alves Corrêa Neto, Leandro Rodrigues Cruz, Marcelino Santos
Gomes, Marco Antonio de Sousa, Natanael Vieira de Oliveira, Paulo Emílio
de Oliveira, Roberto Andrade e Silva, Rômulo Brasil Rebouças, Tatiana
Toschi Mendes e Vera Lúcia Figueiredo Benício; e a ausência do Sr.
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, e invocando
a proteção de Deus, fonte de toda a Razão e Justiça, declaro aberta a
Sessão.
- Consultada, a Câmara delibera que os trabalhos devem
ser registrados, iniciando-se, sob juramento, o serviço de Taquigrafia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra, em discussão única, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 1/17, do Sr. Vereador Ednaldo dos Santos Passos. Outorga o
Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador Dr. Paulo Dimas de
Beilis Mascaretti e adota providências correlatas.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
- É lido, posto em discussão e, sem debate, aprovado o
seguinte:
(Parecer)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
22^ Estado de São Paulo
^ N,
4
●k k ★
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o Projeto.
* * ★
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto em votação, é aprovado, em discussão única, o seguinte:
(PDL 1/17)
s6líS!'t!r’ í
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
íí
5
★ ★ *
O SR, PRESIDENTE - O Projeto de Decreto Legislativo foi
aprovado com os votos de dois terços dos membros da Câmara.
Esgotada a matéria constante da Pauta, agradeço a todos
os Srs. Vereadores pela presença e dou por encerrada a Sessão.
* * *
- Levanta-se a Sessão.
* * *
Ednaldo dos Santos Passos
PRESIDENTE
Paulo Emílio de Oliveira
1° SECRETÁRIO