materia nº 3/2017

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mtící^iaéda Cpáum-cca^ ^adneà/ma de -da/yide '-✓V
'^âtado de <^.õo- ^\itdo JJ3
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Dal
b para n;:;ir SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
í￾PROJETO N°
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia é muito comum ver discussões sobre os direitos dos
animais. Não temos dúvidas de que, cada vez mais, há pessoas preocupadas
em cuidar melhor dos animais, mesmo que isso represente a renúncia a vários
prazeres e abandono de maus costumes. Por isso
continuemos esse trabalho de convencimento.
é importante que
Existe um habito cultural de usar bombas, rojões e fogos de
artifícios, em comemorações de vários seguimentos da sociedade.
O barulho causado por esses espetáculos causa pânico e
desorienta os animais, vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva muito
superior ao ouvido humiano.
Quem possui animais domésticos conhece bem o terror que
representa para eles o estrondo dos rojões, onde inúmeras vezes acabam
acontecendo mortes por enforcamentos em coleiras, quedas de janelas,
distúrbios digestivos, fugas seguidas de atropelamentos, automutilação, paradas
cardiorrespiratórias devido ao barulho enlouquecedor dos rojões.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.5p.gov.br
v'* : '/ .Ife da. ^âMncia ^^adneàma <de
^áàida de (^ao- ^au/a
^'íwmde
Sabemos que é muito difícil impedir as comemorações
barulhentas, mas é importante ressaltarmos que a diversão de alguns pode
representar danos irreversíveis aos animais.
Vale ressaltar que não somos contra os espetáculos pirotécnicos
com efeitos de luzes, o que abominamos, são os fogos de artifícios que geram
estrondos.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos
nobres Pares o seguinte:
Dc Lti 003 /17
0^ } Sessão Data^^s./^^/j Dispõe sobre a proibição de fogos de
artificio e artefatos pirotécnicos com
ruídos sonoros no município de Praia
Grande.
Encaminham!
i .f H>WA /hi 'ícussfíP.
Presidente
/
Artigo 1°^ Fica proibido na cidade de Praia Grande por toda sua extensão o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos, exceção feita aos fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampidos.
0
Parágrafo wfitco: A proibição na qual se refere este artigo estende-se a todo
município em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados
§2? - Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1- os fogos de vista com estampido;
^ Sessão Sessão
TJ_£Í£çUSJ4t>~
Er^uaminhamento
í/2.
=re.siclente
— Presidente
IIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 347^170Í7 BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande,sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL M'
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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^^tâmcía ^^oÂ^eàma. cie
%áíado de W\ud>
^'}(<mde
m
2- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
3- Os chamados “pots-à-feu
similares;
morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou
4- as baterias;
5- os morteiros com tubos de ferro;
6- os demais fogos de artifício;
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala EmancipadorOswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2017.
0
Carlos Eduardo Barbosa
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mwmcí^va/cia %úMn€Ía ^^oÂvedr^ cie
^á/ac/a de (^%o W^omÍo
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PROCESSO N” 011/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 003/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 03 de fevereiro de 2017.
Fabiano Cardoso Víncíguerra
O^ra^r Técnico
A Procuradoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, OjAe fi ireiro de 2017.
Manoel Rob
Diretor Le;
Carmo
ilativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dispõe sobre a proibição de fogos
de artificio e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Praia Grande.
Pretende o autor do Projeto vetar a utilização de fogos de artifícios com
emissão de ruídos, em todo o território do Município de Praia Grande, como forma de assegurar a
proteção ao meio ambiente.
O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas.
A defesa do meio ambiente foi integralmente absorvido pelo direito, e
gerou um novo pólo jurídico, denominado de "direitos de terceira geração”, na medida em que não
se destinam especificamente à proteção de interesses de um grupo ou de um determinado Estado,
tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano.
É 0 "valor supremo em termos de existencialidade concreta
(BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 4^ edição, página 481).
Propomos apenas o acréscimo de dispositivo contendo a seguinte
redação:
Artigo 2.° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 60 dias (sessenta dias), inclusive
prevendo penalidades pelo descumprimento.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável
à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 03 de fevereiro de 2017.
FÁBIO CATOOSO VINCIGUERRA íProcuracíor
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Para a elevada deliberação da Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 03 de fevereiro de 2017.
DO CARMO
Dii^tòr Legislativo
MANOEL
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 011/17
PROJETO DE LEI 03/17
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quarenta minutos minutos do dia seis de fevereiro de
dois mil e dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
-Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dispõe sobre a proibição de fogos
de artificio e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Praia Grande.
Pretende o autor do Projeto vetar a utilização de fogos de artifícios com
emissão de ruídos, em todo o temJório do Município de Praia Grande, como forma de assegurar a
proteção ao meio ambiente.
O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem fisica, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas,
A defesa do meio ambiente foi integralmente absorvido pelo direito, e
gerou um novo pólo jurídico, denominado de "direitos de terceira geração", na medida em que não
se destinam especificamente à proteção de interesses de um grupo ou de um determinado Estado,
tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano.
É 0 "valor supremo em termos de existencialidade concreta
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 4^ edição, página 481).
Propomos apenas o acréscimo de dispositivo contendo a seguinte
redação:
“Artigo 2.° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal
no prazo de 60 dias (sessenta dias), inclusive prevendo penalidades
pelo descumprimento”.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Comissão analisante é de parecer
favorável á submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
.(^INOgANTOS GQ rUES XAVIER
SÉRGIO LUIZ S
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 10Z - . U - Vl 03/í ^ - 3-- 3-0-
NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
hAAAcQ ê
iw A^Cíiiív/0
1 QO
2 3\-0Z
3
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13
14
15
16
17
Praia Grande, J3/üLjMí. J
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EDNAmo SANTOS PASSOS
Presidente
t .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N 03/17
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros
em Praia Grande.
Reunião : 3“ Sessão Ordinária
15/02/2017 - 21:25:27 às 21:27:10
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Voto Horário
21:25:37
21:25:36
21:25:40
Partido
PTB
PTB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
2
3 PEN
4 SDD Não Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 21:25:41
21:25:44
21:26:11
21:26:24
21:25:48
21:26:38
21:25:39
21:25:44
21:26:16
5
6 Sim
Abstenção
Sim
Abstenção
Sim
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
Sim
Abstenção
Não Votou
Sim
Sim
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
PRB 21:25:47
21:25:34
21:26:04
21:25:45
21:26:04
15
16 PMDB
17 PSD Abstenção
PSDB
PMDB
18 Sim
19 Abstenção
Totais da Votaçào: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
12 0 5 17
70,59% 0,00%
APROVADO
29,41%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da
I DENTE SECRETARIO
15/02/201721:55 MARCOS PASTORELLO 1
1 i
\ ● y
cmtami ^átâ/ncia ^^alrveéâmi de ^'m/nde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Sessão Dataç£o£/_^/X2:
Pnr.aminhnm6ntQ7^A/^//^^
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N.'' 003/17
Presidentf
Venho propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei|n.° 003/17, de autoria do Nobre Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, visando criar
exceções à proibição de uso de fogos de artifício nas principais datas festivas do
Município.
Assim é que proponho que seja acrescentado ao artigo 1° do
projeto um parágrafo com a seguinte redação:
Artigo 1° -	
§ 3° ~ Ficam excepcionadas da proibição constante no
capiit, as datas em que ocorrer as comemorações do Natal, Ano Novo, Festas de
São João, Festas de São Pedro e Aniversário da emancipação política do
Município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de fevereiro de 2017.
MARCO ÂN
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V
O/Mtmíot^ia/ (Ia ^^cUneà^fía de ^\w(èa
^á/ada de <Sae- W^aala
amo/m ^'màtde
nhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o Artigo 1-, renumera seus parágrafos e dá outras providências.
0 artigo 19 da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art.l9...
§ 19 Os sons e ruídos causados pelos fogos de vista mencionados no caput estão fora do
alcance da presente lei.
§ 29 A proibição na qual se refere este artigo estende-se a todo município em recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 39 Para efeitos dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são considerados
fogos e artefatos pirotécnicos:
Sala Emancipador Oswaldo Toschí
22 de fevereírà de 2017
Leandtò OQ ^ Sessão
Encaminhamenti '>/?/V//9DíP
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: - u/l t 05//^ ~ S.O￾HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
ÍS--5G
g 0 ■■ -0")
1 ^Í\^í0
2 ÁEAiVDfiO
3
AXi T)gcti/V/0O
4 6/^7) O 7G -- 0^ ,7 0--cK
TTÁivfíÁfv/Á . (o;í ÁO -- 12- 5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 33-/ O Á/ Áa\v
(
f^í3É'í^0
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N 03/17 Cópia
Autoria : CARLOS EDUARDO BARBOSA
Ementa : Dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros
em Praia Grande.
Reunião : 4® Sessão Ordinária
22/02/2017 - 20:13:05 às 20:14:10
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Horário
20:13:10
20:13:10
20:13:22
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Não Votou
1
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
5
6 20:13:54
7
Sim
Sim
Sim
PTB 20:13:52
20:13:38
20:13:34
20:13:09
8
9 PT
10 PSC
11 PSB Sim
PMDB Não Votou
Nao
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
12
PMN 20:13:35
20:13:54
20:13:28
13
14 PRP
15 PRB
16 PMDB
17 PSD
PSDB Sim
PMDB
20:13:59
20:14:04
18
19 Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 1 13
92,31% 7,69%
Resultado da Votação : APROVADO
1
I
Mesa Diretora^da Reunião:
pbesiMí te
C Ci' r \J{C^H>ÓUí foiMiio C
- ■" í
22/02/201720:14 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 03/2017
“Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no
Município de Praia Grande’\
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1® - Fica proibido no Município de Praia Grande, por toda
sua extensão, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos, exceção feita aos fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampidos.
§ 1® - os sons e ruídos causados pelos fogos de vista mencionados
no “caput” estão fora do alcance da presente Lei.
§ 2® - a proibição a que se refere este artigo estende-se a todo
município em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 3® - para efeito dos dispositivos constantes no “capuf’ deste
artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1 - os fogos de vista com estampido;
2 - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com
ou sem bomba;
3 -os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes
voadoras” ou similares;
4 - as baterias;
5 - os morteiros com tubos de ferro; e
6 - os demais fogos de artifício.
Artigo 2® - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Munici
no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive prevendo penalidades pelo descumpriment^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
.017
EDNALDP^S SANTOS PASSOS
'residente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário JA^lNABALLARIS iSeeretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D>)í^STÂN^ Em 22 de FeVçr^iro de|2
BALNEÁRIA DBPRAIA GRANDE 2.017 \
V
\
Manoel Rôl
Diretor
) do Carmo
islativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de Fevereiro de 2.017.
OFÍCIO GPC-L N" 053/17
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 03/17, relativo ao Projeto de
Lei n° 03/17, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “dispõe sobre
a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no
Município de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
no dia 22 de corrente mês..
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencios;
EDNALD0BOS SANTOS PASSOS
í / Kresidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
i ca ! .
[●●uriciunárío
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DIRETORIA LEGISLATIVA;
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.® 03/17,
de autoria do Nobre Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dispõe sobre
a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município
de Praia Grande.
O Legislativo aprovou o Projeto para vetar a utilização de fogos de
artifícios com emissão de ruídos, em todo o território do Município de Praia Grande, como forma
de assegurar a proteção ao meio ambiente,
O Poder Executivo decidiu vetar o projeto, por julgá-lo inconstitucional,
tendo em vista a existência de legislação federal, que não foi revogada até esta data, que autoriza
a utilização desses fogos em todo o território nacional (Decreto Lei n.° 4.238/42).
De fato, a legislação federal autoriza a utilização de fogos com estampidos no
território brasileiro, havendo aqui uma antinomia de regras em que merece prevalecer a hierarquia de
normas federais sobre as municipais, sob pena de violência ao pacto federativo.
Considerando que o veto é mecanismo de discordância do Poder Executivo
quanto às normas emanadas pelo Legislativo, regularmente prevista no artigo 54, § 2.° da Lei Orgânica
Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos e prazos legais para sua emissão:
A Procuradoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do veto à elevada
deliberação colegiada, eis que formalmente em ordem, cabendo à soberania do Plenário discutir o mérito
da propositura,
Praia Grande, 27 de março de 201(7.
FÁBIO C^DOSO VII /procuradí^r
SENHOR PRESIDENTE; /
Para a elevada deliberação da Do^a CoVnissão de Justiça e Redação. Praia Grande, 27 deumardo de 2017,
hr
MANOEL ROÈ^TO DO CARMO Diret^ Legislativo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de março de 2017.
OFÍCIO GP N° 0169/2017
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE °\ ° Sessão Datac^*^ lOÒ I
^ jâBíliMQ22_ (J' r^-)QA- -
SP
Encaminli£nit:/^j
Ei//v víx
4
Senhor Presidente,
/
Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o^A^ógrafo de Lei 03/2017 o qual VETAMOS TOTALMENTE, em ^ fázão de inconstitucionalidade, ante as razões abaixo decVinadas.
sua
No tocante a competência da União em legislar sdbre a matéria,
permite o Decreto-Lei n® 4.238/42, a fabricação e o uso, em todo o
território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de
artifício, nos termos nele estabelecido.
Considerando a existência de legislação federal versando sobre a
matéria, compete ao Município editar lei que apenas suplemente a
matéria, mas, de forma alguma poderá impedir o exercício da
atividade.
Ademais, o Autógrafo de Lei n° 03/2017, afronta o art. 1°, inciso
IV, da Constituição Federal de 1.998, que trata do princípio da
livre iniciativa, eis que, ante o seu rigor, inviabiliza, ou ao
menos, restringe de forma significativa, o exercício das atividades
inerentes à sua matéria.
Por fim, impõe esclarecer que, o artigo 2° do referido Autógrafo,
colide com o artigo 2° da Carta Magna, qual seja, interfere na
independência entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
lOjí í
a
ra j
ALBERTp-^REI^ M01 PrefeiÁo
( Pr ^te
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
PROCESSO N9 011/17
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 03/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
SENHOR PRESIDENTE:
As quatorze horas do dia 27 de março de 2017, no
Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, presentes todos os seus
Membros, reuniram-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e
Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de VETO TOTAL ao
Projeto de Lei n.2 03/17, de autoria do Nobre Vereador CARLOS EDUARDO
BARBOSA, assim ementado: Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Praia Grande.
O Legislativo aprovou o Projeto para vetar a
utilização de fogos de artifícios com emissão de ruídos, em todo o território
do Município de Praia Grande, como forma de assegurar a proteção ao meio
ambiente.
O Poder Executivo decidiu vetar o projeto, por julgá￾lo inconstitucional, tendo em vista a existência de legislação federal, que não
foi revogada até esta data, que autoriza a utilização desses fogos em todo o
território nacional (Decreto Lei n.^ 4.238/42).
I
Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande
Estado de São Paulo
De fato, a legislação federal autoriza a utilização de
fogos com estampidos no território brasileiro, havendo aqui uma antinomia
de regras em que merece prevalecer a hierarquia de normas federais sobre
as municipais, sob pena de violência ao pacto federativo.
Considerando que o veto é mecanismo de
discordância do Poder Executivo quanto às normas emanadas pelo
Legislativo, regularmente prevista no artigo 54, § 2.^ da Lei Orgânica
Municipal, e que o mesmo atende formalmente aos requisitos e prazos legais
para sua emissão;
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer
favorável à submissão do veto à elevada deliberação colegiada, eis que
formalmente em ordem, cabendo à soberania do Plenário discutir o mérito
da propositura.
I
M^SCELI ANTO^-GOTVlES EDUARDO ROP«IGUES XAVIER
N
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:0^ - ygor- fi/f? - v^7o vL p:?/i> - ^ 5.0.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1
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4 NJA-TAKlfí CL 0 ■
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12
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14
15
16
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Praia Grande ' X.73/ 03/2019.
EON, DS SANTOS PASSOS
Piesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N“ 03/17
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Veto do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei que dispõe sobre a proibição de fogos de
artifícioa e artefatos pirotécnicos com ruidos sonoros no Município de Praia Grande.
Reunião : 9° Sessão Ordinária
29/03/2017 - 20:21:22 às 20:22:26
Nominal
Único
Maioria Absoluta
10 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONlO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
20:22:02
20:21:27
20:21:29
1 Nao
2 Nao
3 PEN Sim
4 SDD Nâo Votou
PMDB
PMDB
PMDB
Sim 20:22:18
20:21:51
20:22:06
20:22:05
20:21:56
20:22:20
20:21:27
20:21:40
20:21:25
20:22:10
20:21:59
20:21:57
20:21:33
20:22:06
20:22:01
5
6 Sim
7 Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
8 PTB
9 PT
10 PSC
11 PSB
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
16 PMDB
17 PSD
PSDB
PMDB
18
19
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 4 18
77,78% 22,22%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da R<
í
PR, 'ENTE
FABIANO VINCIGUERRA 29/03/2017 21:37 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de Março de 2.017.
OFÍCIO GPC-L 074/2017
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Nona Sessão Ordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 29 do corrente mês, o
Colendo Plenário desta Casa houve por bem acolher o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°
03/17, Autógrafo de Lei n° 03/17, o qual ^'dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Praia Grandé\ comunicado a
esta Casa através do ofício GP n° 0169/2017, datado de 15 de março do ano em curso.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atencios^ftíehte,
EDNALD< SANTOS PASSOS
residente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
RECEBIDO í(A IA
Funciorií^no