materia nº 14/2017

O//íía/rtwi^iai da "fátancca 'aütemda cie ^m/ncie
Cálculo de Watdo
cmi/CM^a
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO 014 /17
DURANTE O MEU MANDATO DE PRESIDENTE DESTA CÂMARA
TIVE A OPORTUNIDADE DE IMPLANTAR A TRANSMISSÃO AO
VIVO DAS SESSÕES PELA INTERNET. NOS DIAS DE HOJE EM
QUE CADA VEZ MAIS AS PESSOAS UTILIZAM A REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES PARA SE INFORMAR, SE COMUNICAR E
EMITIR SUA OPINIÃO, TRATA-SE DE UMA FERRAMENTA MUITO
IMPORTANTE. AINDA MAIS QUE TODO O CONTEÚDO FICA
DISPONÍVEL, TAMBÉM, PARA SER VISTO A QUALQUER
MOMENTO DEPOIS DAS SESSÕES.
O TEMPO PASSOU E PRECISAMOS APERFEIÇOAR O SISTEMA.
NA MINHA OPINIÃO. DA MANEIRA COMO É FEITA A TRANSMISSÃO
HOJE, ESTAMOS PRIVANDO OS DEFICIENTES AUDITIVOS DE
NOSSA CIDADE DE TER ACESSO AOS PROJETOS E TRABALHOS
APRESENTADOS POR NÓS VEREADORES. AFINAL, NOSSA
TRANSMISSÃO NÃO CONTA COM TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM
LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS).
VALE RESSALTAR QUE DE ACORDO COM O CENSO DO IBGE DE
2010, TEMOS AQUI EM PRAIA GRANDE QUASE 15 MIL PESSOAS
COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INCLUINDO AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS GRAVES, OU SEJA, SURDAS.
COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, NO CASO OS SURDOS, TENHAM ACESSO A TUDO
O QUE É APRESENTADO, DEBATIDO E APROVADO NESTA
CÂMARA MUNICIPAL É QUE ENCAMINHO ESTE REQUERIMENTO
AO PRESIDENTE DESTA CASA , SENHOR EDNALDO DOS SANTOS
PASSOS, PROPONDO MELHORIAS NO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO. MINHA PROPOSTA É QUE A GENTE POSSA
CONTAR COM UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
●\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrancle.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/ada de (§ae^ ^miia
?a KM o/ma^fa ^'m/nde K-V￾SINAIS (LIBRAS) NAS SESSÕES REALIZADAS NESSE PLENÁRIO E
QUE A INTERPRETAÇÃO FEITA POR ESSE PROFISSIONAL SEJA
INCLUÍDA NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES PELA INTERNET.
QUERO LEMBRAR QUE EM 2002, A LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA
DE SINAIS) É RECONHECIDA COMO A SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL
NO BRASIL.
PARA AQUELES QUE POSSAM QUESTIONAR O CUSTO QUE TAL
PROPOSTA PODERÁ REPRESENTAR, AFIRMO: NÃO SE PODE
MEDIR EM “CIFRÃO” A INCLUSÃO DE UMA PARTE DA
POPULAÇÃO. NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO
QUINTO GARANTE A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO Ã
IGUALDADE. E COMO DECIDIMOS AQUI QUESTÕES
IMPORTANTES PARA O FUTURO DE NOSSA CIDADE, TODOS OS
MUNÍCIPES PRECISAM TER CONDIÇÕES DE ACOMPANHAR.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCH,\
2 DE FEVEREIRO DE 2017
-V
SERGINHO^SIM
VEREACÍOR - PSDB
4
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11 701-050 * TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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a/ma/)^
PROCESSO N*^ 012/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N° 014/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 03 de fevereiro de 2017.
Fabiano C^doso Víncíguerra
O^radyr Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
Trata-se de Requerimento, apresentado pelo Nobre Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, solicitando implantação de tradução dos vídeos das
sessões da Câmara, para a Lingua Brasileira de Sinais - Libras.
O pedido pretende a inclusão dos deficientes auditivos nas questões
debatidas no Legislativo, posto que o Município possui aproximadamente 15mil pessoas com esse
tipo de deficiência que merecem acesso ao debate.
Informo que a Lei Complementar 716, de 11 de dezembro de 2015,
alterou parcialmente a estrutura administrativa da Câmara, e criou os cargos necessários para
implantação desse serviço na Câmara.
Diz 0 artigo 3.° da Lei Complementar mencionada:
Art. 2°. Ficam criados e incorporados no Anexo I da Lei
Complementar n.° 672, de 12 de dezembro de 2013, os seguintes cargos efetivos, a serem
providos mediante concurso público:
Cargo Padrão Carga
Horária
Quantidade W/Ve/ escolar exigido
Tradutor e intérprete de
lingua brasileira de sinais -
LIBRAS
D 30 horas 02 Formação técnica, ensino
médio completo, proficiência
e/ou Certificação de tradutor e
interprete de Libras / Língua
Portuguesa / Libras expedido
por instituições reconhecidas
pelo MEC e demonstração
prática.
(...)
§ 3.® - As atribuições do cargo de tradutor e intérprete de
LIBRAS, são as seguintes:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Tradução e interpretação dos programas e das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes
exibidas pela TV Câmara para a linguagem de libras;
Realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada, através da Linguagem
Brasileira de Sinais - LIBRAS, e vice- versa, em apoio às atividades à Câmara Municipal e
outras onde se mostre necessária;
Atuarem toda a atividade do Legislativo, da TV Câmara e outra que se fizer necessária, para
realizar a interpretação por meio de linguagem de sinais;
Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da lingua no
momento de exercer as atividades;
Planejar antecipadamente sua atuação e limites no trabalho a ser executado;
Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada;
Realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada através da Linguagem
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em apoio a atividades parlamentares e outras onde se mostre
necessária, aplicando técnicas de interpretação, facilitando e mediando a comunicação entre
deficientes auditivos e os ouvintes.
Facilitar e mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, reaiizando a tradução da língua
brasileira de sinais e da língua portuguesa para a pessoa surda, traduzindo falas, diálogos,
palestras, explanações orais, reuniões, entre outros;
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou
conforme demanda;
Realizar tradução e interpretação simultânea em Libras/Português/Libras conforme a Lei de
Regulamentação da Profissão n° 12.319/10, bem como outras atribuições pertinentes a
função e diretrizes de trabalho.
Nesse passo, a Edilidade aguarda somente a previsão orçamentária
para implantar o serviço de forma permanente, cujos cargos deverão ser providos através de
concurso púbiico.
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2017.
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I
Mwà Wocuractór
FABIO CA :ra
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Ciência ao Nobre Vereador, através de Ofício, com cópia do parecer,
Praia Grande, 30 de feverein
EDNALDj i^NTOS PASSOS
Preísidénte
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de Março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, a inclusa
cópia do parecer exarado pela Procuradoria desta Casa, referente ao Requerimento n°
014/2017, de vossa autoria, que trata da transmissão das Sessões Plenárias, interpretação
em Libras, (cópia anexa)
Atençfòsamente,
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Manoe^Mherto do Carmo
Diretor Legislativo i
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