materia nº 8/2017

\
\ \ w \Dama7-'a
\k m'Uci/ialcia ^átwcf^m Q//ÍÍl ciüisá/íàa ':ie
^á/ado cie (S.%o- ^aaio￾5
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
I
Requerimento n° 008/17
Todos sabem que a moradia é um direito básico para quaiquer
cidadão, sendo onde o mesmo constrói sua família e cria suas relações de afeto.
Em nossa cidade, inúmeras pessoas possuem o sonho da casa
própria, o sonho de ter em mãos o documento que justifica toda uma vida de luta.
Diante disso, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
satisfazendo-se as exigências regimentais, seja criada Comissão Especial de
Vereadores, para no prazo de 180 dias, elaborar relatório acerca da Regularização
Fundiária em nossa Cidade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2017.
jlriáifla Balíaris
Vereadora /
/ -
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cíay ^^oÂiedma de W\mia
Wá/ada de (^aa ^^aeda
amet/m.
PROCESSO N° 013/17
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fl., referente a(o) REQUERIMENTO
N° 008/17 e uma folha de informação.
Praia Grande 03 de fevereiro de 2017.
Fabiano Cai^w Vinciguerra
écnico
L,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \
t -
\
O/Mmdo^iaécí<i %á^tam<‘.ía ^^oÂtedma de
^^tado de (^k> ^^<uda
o/?na/}^ '^}(<m<le
PROCESSO N® 013/17
Sr. Presidente,
Encaminho o presente processo a fim de que Vossa
Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão tambén^ompor a Comissão Especial de Vereadores. / \
Praia Grande, 07 de fevereiro de 201?/^
V w
MANOEL RO TO DO CARMO
Dipetor Legislativo
PROCESSO N® 013/17
Nomeio para compor a Comissão Especial, juntamente com a
Vereadora JANAINA BALLARIS, os seguintes Vereadores:
1. a.,
2. P.<VUioO evY\í o oL<
Praia Grande, de 2017.
EDNALDO ^NTOS PASSOS
Pre ndjente \J
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O/Mtmywi^mé ^^oÁteému cie am<ma
^á/ada c/e Wddo
Cientes da nomeação.
h
Praia Grande,Ç^ de I
de 2016. i «uv jO
1
1. /
í 2. n
/
/■,
3. CUC'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ç
y
n^. ''^á^âmcía de W\^aèa
^á/ada de ^oíd?
^a/mami
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2017.
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho para
análise desta Comissão Especial de Vereadores, os requerimentos sobre a regularização
fundiária que apresentei desde meu primeiro mandato nesta Casa de Leis.
Atenciosamente,
TATIANATOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
f
ííf Cf PJÒa/fnccff^fcf (U P/\cff{f ^)^(ffHÍ</c f/f/fW^fa/c/<f (riCfâ/iCfCf
^j/af/o- r/c ó^ão PPcfff/o
✓, \ j
.t / \ ((//((f-ra \-)
U
53
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO NS 147/13
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal "Alberto
Pereira Mourão", especificamente ao SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, do município, para
que seja feita a regularização fundiária na Rua 29 localizada no Bairro Vila Sônia iniciando no
Campo do Estrela, pois alguns moradores estão solicitando ligação de água junto a Sabesp e estão
recebendo resposta que o local trata-se de área verde, informo que alguns moradores (vizinhos) já
possuem sua ligação de água. Saliento que a rua já possui asfalto.
Sala Mal. Castelo Branco, 22 de maio 2.013.
TATIANATOSCHIMENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
e(h't<f ue
</e ò(^7<! ,'^au/r^
4 ín?(<f}'a 'ílf(j((ri^Hf/(/</ ^Jr<u(i</' Vv
/
J\ff<(- Kli \ j
U 3P:'t' ;
V.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N° 142/14
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal “Alberto Pereira Mourão”, especificamente ao
SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, do município, para que
nos informe se existe projeto de regularização fundiária para a Vila
Redentora no Bairro Jd. Guilhermina e qual a previsão para contemplação
do mesmo.
Muitos moradores do local têm nos indagado acerca da
situação dos referido loteamentos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de Abril de 2.014.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
)
●●'iVAl MUfiiZ, Ü1 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xxl3; 3^76-1700 - BOQUtíRAO - f^RAiA ARANDE
w w, ca iTia rapra lagrande. sp.gov, br 6-MAlL: camara@camarapraiagranda.sij.gov bi'
r
Kl aÂteàmxi c/e PP} KJ Wfu ^'mM</e
esfc/ycio- c/e (Mo- P^ccuA
SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.
requerimento N** 239/14
Muitos moradores do local têm nos indagado acerca da situação em alguns loteamentos.
requeiro, seja encaminhado oficio
Alberto Pereira Moura
ao Senhor
especificamente Prefeito Municipal
SETOR DE REGULARIZAÇÃO EUNDIÁRIA ao
do município, para que nos infonne se existe projeto de regularização fundiária
Melví - Canto do Forte, mais especificamente para o Jardim
na Rua Dr. Prudente de d. Av, M.I. ..é „ cana, da Av. Ecológica = goa, a p„c,aa„ para contemplação dos mesmos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 2 de junho de 2014,
TATIANA toschi MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,
SITE; WWW. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3} 3476-
E-MAIL: 1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -
camara(Q)C3marapraiagrande.5p.gov.br
SP camarapraiagrande.sp.gov.br
vâ/ff(n p/^<f//fefh'f(f <íe PP;^af<f i^y(ui(/e /(fUuci^Ht/c/a (í >:/(''ua‘f(f
r^j/a{/( (/(' (^lo PAfff/c^
’(f
v^^t.-- -itó/
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N^ 277/14
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal “Alberto Pereira Mourâo”, especificamente
SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, do município, para que
nos informe se existe projeto de regularização fundiária para o Parque das
Ruas Francisco Manoel da Silva,
ao
Américas, mais especificamente entre as
Vitor Meirelles, Benedita Custódio (Rua 4) e José Leandro de Carvalho e
qual a previsão para contemplação do mesmo.
Muitos moradores do local têm nos indagado acerca da
situação dos referidos loteamentos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de agosto de
2.014.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
- CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
E-MAIL: camara@camaraprâiagrande sp.gov.br
V praca vereador vital MUNIZ, 01
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
/*' (/<f -fC/7 <‘f<f P/^(f//(<‘<h'f<f r/e ^^rara ^/'a//</e
^stac/o <Je ^õo PPaf//e
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N° 367/14
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor
Alberto Pereira Mourâo”, especificamente ao
SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do município, para que
nos informe se existe projeto de regularização fundiária para a Vila Mirim
II, mais especificamente entre a Rua 14 e Travessa A no final da Av. Júlio
Prestes de Albuquerque e qual a previsão para contemplação do
Prefeito Municipal
mesmo.
Muitos moradores do local têm nos indagado acerca da
situação dos referidos loteamentos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de outubro de
2.014.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476*1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
{/ àrf(f </<■ n'
\V;
</e pP<ff//<
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N^ 387/14
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal “Alberto Pereira Mourão”, especificamente ao
SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do município, para que
nos informe se existe projeto de regularização fundiária para o Bairro
Balneário Maxiland, especificamente entre as Ruas 10, 11 e 12e qual a
previsão para contemplação do mesmo.
Muitos moradores do local têm nos indagado acerca da
situação dos referidos loteamentos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de outubro de
2.014.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PR ac; A VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp govbr
- à
Q/fítmÁGÍ^ia/iÂi ^^oÂtedma^ cie o/mct/}(ci ^'ycmeie
^áãicia de W^cuda
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N (9Z6 N(o,
O tema é antigo e prioritário: Programas Habitacionais e a
Regularização Fundiária.
O ano se inicia e o problema da moradia e da casa própria ainda
assombra milhares de famílias. O sonho da casa própria é indiscutível e um
dos problemas que mais tira o sono dos brasileiros.
Temos conhecimento que a Prefeitura de Praia Grande possui através
da Secretaria de Habitação alguns Programas Habitacionais através de
parcerias, convênios, com o Governo do Estado de São Paulo e Governo
Federal.
O Poder Público ainda possui um cadastro de famílias que se
encontram em áreas de risco ou em locais ainda sem Regularização
Fundiária.
Diante disso, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que nos informe:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
l ●
(i&veãma Q/fíimíct^uiécía ‘^^tâmcia
^^àida de (^ao- ^\mda
ama/m^
1. Neste corrente ano de 2016, o Poder Público tem algum
Programa Habitacional novo a ser implantado, no nosso
município e de que forma?
2. Existe projeto ou estudo visando a regularização fundiária?
3. Quantos loteamentos irregulares são existentes no Município?
Mencionar quais e demonstrar as áreas.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de Fevereiro de 2016.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
/
3Sa/n€d'?^ui d& <
/ /
(/lal tmicia '-y<ita (:V'y(fr(o<^ .-● /((/yi.fCí rj.
^Uudo- de (ddão-
●ITO r* REOU
\
APRC\:
S:
DATA_C;i^<^
SA.O
,;0
-'"7 '.
PRESÍPÊNTE
«BHIDf.f 3>«£SJ0ENTE;
flpnCHES VEREADORES.
Requerimento n® 042/13
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, do
loteamentos VILA LÚCIA e JARDIM ?«feira Mourão", especificamente ao
oara que nos informe se existe
rrÁRlO, algum projeto implantado ou a ser implantado para regularização fundiária.
nos
Muitos moradores do local têm nos indagado acerca da situação dos
cteamentos.
Sala Mal. Castelo Branco, 06 de Março 2.013.
\
I
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
701-050 - TELEFAX-. (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.5p.gov.br ,;z. 01 - CEP 11
“crapraiagrande.sp.gov.br
É
r
Q/fíu/mcí^m-J da .'●/ ya- 'úwm<'^ía z/òadteúo^-ía^ de
^6-ÍÃzdd)- í?4 (§aa ^atdo- REQüERíMENTO
APROVADO
_i2Ü." SESSÃO
DATAò>Q;/c\A/n
SBiHOR PRESIDENTE;
SBíHORES VEREADORES.
fc
c
í
Requerimento nS 041/13
«j 	
PREStOENTE
s
JUSTIFICATIVA:
Artigo 6. da Constituição Federal:
«a,oção, a saúde, o trabalho, A MORADIA, o lazer, a segurança, a previdência social, a
it Mçào à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
-anstituição.
tt São direitos sociais a
I
í.
Artigo 6. da Constituição Federal, alterado em seu texto pela
Eraenda Constitucional n. 26, em 14 de fevereiro de 2.000, com a introdução a palavra % MORADIA.
Alguns munícipes têm me procurado, porque já se inscreveram
■SC Cadastro junto à Secretaria de Habitação, Setor Social e o Assistente Social, para serem
ncxsdos em Programas Habitacionais em nosso Município para casas populares.
Sabemos que existem vários Programas Habitacionais que podem
desenvolvidos e implantados no Município através de parcerias junto ao Governo Federal,
uai, ou pelo próprio Município, sendo o Banco da Caixa Econômica Federal o agente
●íTerceiro, técnico, operacional, o responsável pela implantação do programa:
abaixo os programas existentes:
l->^)grama Habitacional com recursos do FGTS, através de Entidades Organizadoras, o
MunÃdpio pode ser a entidade organizadora.
X^-^rograma Habitat Brasil /BID
3->ograma de Infra - Estrutura e Serviços de Reforma Agrária.
^"^‘rograma Minha Casa Minha Vida, onde ressentimento o município através do Prefeito
iitoerto Pereira Mourão entregou as chaves de 230 unidades, casas populares, no Bairro Vila
Scró. de loteamentos irregulares.
5->rograma Urbanização e Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
r
»-^rograma Morar Melhor.
*->t>grama Pró Moradia.
í
:í.
■V,
:^-.L MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ SOQUEIRAO - PRAIA GRANDE
.●.A'w. ca marapraiagrande.sp.gov.br
SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
'a ^^aín€a/>^t€i de r /'(((/fuci^ialda 0átâ/íwÃa
^ò^tada de (^h/O- 'Watdo-
■ ' 'O
Sem dúvida alguma, a inclusão ao texto do termo MORADIA,
muito merecido. Sabemos que para o ser humano ter sua casinha própria
moc<^nte. A maior preocupação hoje e sempre do homem é como poder adquirir a
^rxTÃ. sa^r do aluguel, deixar de viver em áreas de risco, sujeitos e exposto diariamente
»“*ento, vivendo em condições sub-humanas.
Devemos unir forças, e concentrar atenção no setor da
ra construção de mais moradia a população de Praia Grande.
Sendo assim, Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito
'liberto Pereira Mourão", para que nos informe:
^^Dcramas Habitacionais existem hoje em desenvolvimento no nosso município?
: "SToe, mas
* "ísoonsável pelo cadastro na Secretaria de Habitação?
●^●lias existem cadastradas que vivem em áreas de risco?
>jc^k:o tem em vista a implantação de outros Programas Habitacionais? Caso sim
realizaram cadastro em outro governo municipal permanecem cadastradas
C '
.«cip^rÃS implantados beneficiaram quantas famílias?
mr 3C-T toda Praia Grande vejo muitas área vazias, temos uma extensão de terras
y.a:fiy quilômetros e quilômetros. Quando se vai pela Via Expresso Sul à Solemar dá
exatidão. A Prefeitura possui algum interesse através destas áreas
-c-sso município em construir casas populares, que podem ser legalmente,
TTs sproveitadas, através de medidas cabíveis?
Sala Mal. Castelo Branco, 06 de Março de 2.013.
-sstar com
●> —
/
TATIANATOSCHl MENDES
VEREADORA /
/
\
\
'■'C.
y
C
/■
1
TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO-PRAIA GRANDE - SP
- E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
;i - CEP 11701-050 -
praiagrande.sp.gov.br
oÁi€<h(ía de Q/Mamw(^tadcia ^áiâmcúi o/ma/m.
">á/ada de (^ao- ^\uda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N. '2-6 'ZJ I G
Uma das maiores preocupações dos moradores de nossa
cidade, é ter uma casa própria, e muitos compraram suas casas com sacrifício.
Alguns bairros de nosso município ainda encontra-se sem sua regularização,
não permitindo adquirirem suas escrituras.
Fizemos alguns requerimentos individuais para saber de
cada bairro, todavia, venho através deste reiterá-los para que o Executivo
Municipal através da Secretaria de Habitação, nos informe, o cronograma dos
bairros já regularizado e dos que já estão no planejamento de execução.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de setembro de 2016.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
'^Tcende y\
a/mo/m.
^á/ada de <^%o W^cuda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N^
REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito
Municipal "Alberto Pereira Mourão", especificamente ao SETOR DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do município, para que nos informe se
existe projeto de regularização fundiária para o Bairro Jardim do Trevo e
qual a previsão para contemplação do mesmo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de fevereiro de 2017.
TATIANATOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^{u^yUoi^icd cia ^á/âncài cie ^\^aèa
de C^aa ^Patdo
'<xmc(/my *'m/}cde
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 013/17.
Às 16:00 horas do dia 27 de março do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal, presentes a Presidente da Comissão Vereadora Janaina Ballaris e os
Vereadores nomeados Hugulino Alves Ribeiro e Paulo Emílio de Oliveira foi instalada
a presente Comissão Especial de Vereadores, decidindo-se que a relatoria do processo
ficará a cargo do Vereador Hugulino Alves Ribeiro. Em momento oportuno a Presidente
da Comissão, Vereadora Janaina Ballaris designará a próxima reunião. Eu Fabiano
Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, datilografei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
/
i2^allaris
rsidente
Jan;
Paulo Emílio de Oliveira
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES.
REQUERIMENTO N° 260/17
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 008/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca da
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no Município de Praia Grande, ainda não concluiu
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180
dias, 0 prazo para apresentação do Relatório Finai.
seus
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de maio de 2017.
JAMAINA BALLARIS
/ Vereadora
i <
/
fi
'^-tâmxyía ^òaÂteá/)<'Í€ü d&
^úlada cie <^ão ^^o/ioío
A
a/ma/)^ 'ei
rii^
Praia Grande, 28 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO EDUAJRDO SERJRÂNO
Secretário de Habitação
Praia Grande - SP
OFÍCIO GPC-L N*» 189/17
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo 138/17
Senhor Secretário;
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n® 008/17, de autoria da Vereadora Dra. Janaína Ballaris, com o propósito de tratar da
Regularização Fundiária em Praia Grande.
Em atendimento à deliberação da CEV solicito o agendamento de uma
reunião, entre os membros da referida CEV e Vossa Excelência, nesta Casa de leis, em
data e horário de vossa disponibilidade, para tratar sobre a Regularização Fundiária em
Praia Grande, aguardamos vossa resposta.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente, “ríícebido ; o °i / / ^
^Funcionáno
Ednal^doff Santos Passos ^ PresMente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
riTr.
‘ 'J
cia ^^^oÂiemcía de
^ó^de de (^ãa dd^o/i^ía
^'mmde A
a^ma/?^
Praia Grande, 28 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDER RAMOS
Secretário de Urbanismo
Praia Grande - SP
OFÍCIO GPC-L N“ 188/17
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo 138/17
Senhor Secretário:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) através do Requerimento
n® 008/17, de autoria da Vereadora Dra. Janaína BaUaris, com o propósito de tratar da
Regularização Fundiária em Praia Grande.
Em atendimento à deliberação da CEV solicito o agendamento de uma
reunião, entre os membros da referida CEV e Vossa Excelência, para segunda ou terça￾feira da próxima semana, nesta Casa de leis, em horário de vossa escolha, para tratar de
Regularização de Imóveis e CREA, aguardamos vossa resposta.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Ednaldows/âantos Passos
/ Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
rirr 	
r K A h^
Câmara
De: Caria sardo <caríasardo_adm@hotmail.com>
segunda-feira, 2 de outubro de 2017 14:58
camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Reunião CEV
Enviado em:
Para:
Assunto:
Boa tarde!!!
Com relação ao agendamento da reunião entre os membros da Comissão Especia!
de Vereadores - Processo 138/17 e o Secretário de Urbanismo, Sr. Aiexander
Ramos, informo que foi agendado para dia 09/10/2017 às 10:00, na Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Carla dos Santos Sardo
Assessora Parlamentar
^Tel: 3496-2037
3EURB
1
Q/^íam^i^ial cia ^síamcía ^^ai?teária de
^á^da de Ó^ão ^^dauio
*'m/cule A
o/ma/í^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N 523/17
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores.
criada pelo Requerimento n" 008/17. e que visa elaborar relatório acerca da Regularização
Fundiária no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa. ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi. 28 de novembro de 2017.
JANÁ lA BALLARIS
ereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp,gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cia ^â/ay?zcca 'i^fa.ta 'a/)nx^7'cv
^Ucu^o cie (^ãa W^c/a/a
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO N
179 /18
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 008/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca da Regularização
Fundiária no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de maio de 2018.
í]
JAT<f JÍNA BALLARIS ' rereadora
i/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Ill± Q/4ífÃ/ntci^ta/ da ^á/anocU' a/mzzra (z/ned^^ca de m,	 X. I ^átada de (^ao ^^aa/o
REQUERIMENTO
^^PROVADO :sj
/ DATAJ
SENHOR PRESIDENTE; I DENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
404/18
REQUERIMENTO N'
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento rf 008/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca da
Regularização Fundiária no Município, ainda não concluiu seus trabalhos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por mais 180
dias, 0 prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de dezembro de 2018.
I
janaíM ballaris
\ éreadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
t?
V ‘
Qy^uyvtci^icd dci S^a/^ieá/y^ cie
^átacio- c/e Ó/a-a 0^au/o
a/mo/ra ')<CUCC hwmc/e
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 013/2017.
Às nove horas do dia dezenove de março do ano de dois mil e dezenove, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Presidente Janaina Ballaris, Hugulino Alves Ribeiro e Paulo
Emílio de Oliveira, foi aberta a presente reunião da Comissão Especial de Vereadores -
CEV, criada pelo Requerimento n° 008/17, com o objetivo de apresentar relatório acerca
da Regularização Fundiária no Município de Praia Grande. Decidiram-se pelo envio de
ofício ao Senhor Secretário Municipal de Habitação, Antônio Eduardo Serrano,
solicitando o agendamento de uma reunião, com os membros desta Comissão, a ser
realizada no dia 01 de abril de 2019, às 16:00 horas na Câmara Municipal, solicita ainda
que por ocasião desta reunião seja apresentada relação de todas as Regularizações
Fundiárias realizadas no ano de 2018 e o cronograma para o ano de 2019. Nada mais
havendo a tratar, a presidente da CEV deu por encerrada a presente reunião. Eu José de
Jesus Ferreira Gonçalves, Agente Administrativo, digitei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
Hugulino Alves Ribeiro
Relator Ja^naÍ3atl-dris //Ir residente
Paulo Emílio de Oliveira
Membro
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
/■,
4. ✓
1
Íí., ' !/ ('.,'((>● í>n < / , ■)//.'/rf///■ (-/ r'.
s
'f' a /}f(? j'r/ - / ,11/1 {/ .//yf'C{ //
f f. \ >
;; .? ●W-
/ i/r.
/
i' :J(/r/r. </<’ //' /
, / i/r/fr:
Praia Grande, 19 de março de 2019.
OFICIO GPC-L N° 059/19
Ref.: Comissão Especial de Vereadores
Excelentíssimo Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para enviar ata
da Comissão Especial de Vereadores (CEV), criada pelo requerimento n° 008/17, com o
objetivo de elaborar relatório acerca da Regularização Fundiária no Município de Praia
Grande. Atendendo a deliberação da Comissão, solicito o agendamento de uma
entre vossa Excelência e os membros desta Comissão, a ser realizada no dia 01 de abril
de 2019, às 16:00 horas, na Câmara Municipal, solicito, ainda, que por ocasião desta
reunião, seja apresentado o Cronograma das Regularizações Fundiárias realizadas
ano de 2019, aguardamos confirmação.
reunião
no
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência, meus protestos de
considerada estima e distinto apreço.
/
j
r
Atenciosamente,
\
/
\
Ednaldo dojr SaUtos Passos
Presidente
Exmo. Senhor
ANTONIO EDUARDO SERRANO
Secretário de Habitação
PRAIA GRANDE - SP
RECEBIDO
Emt.O a
5
'■IJU \ À8
r
A /
P/au/{^
{(fanri^i((í r// -í. /. T- <r,}^(//■(/ f/ (' Jif y, :rí- /
/■(/'(/ ■' j >'(' />((<' /'f/rr
At. i
Praia Grande, 25 de março de 2019.
OFÍCIO GPC-L N° 064/19
Ref.: Comissão Especial de Vereadores
Excelentíssimo Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para, em
retificação ao Ofício GPC-L N° 059/19, cópia anexa, que solicita agendamento de
reunião, solicitar o agendamento de uma reunião entre vossa Excelência e os membros
desta Comissão, a ser realizada no dia 01 de abril de 2019, às 16:00 horas, na Câmara
Municipal, solicitar que, por ocasião desta reunião, seja apresentada relação de todas as
Regularizações Fundiárias realizadas no ano de 2018 e o cronograma para o ano de
2019, aguardamos confirmação.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência, meus protestos de
considerada estima e distinto apreço.
í I
I
Atenciosamente,
\
/// \
;/
Edn^ldo djbs Santos Passos Pfiesidente
Exmo. Senhor
ANTONIO EDUARDO SERRANO
Secretário de Habitação
PRAIA GRANDE - SP
RECEBIDO Em: :0ê> /03
V
V.
1 ^
V' ‘
ImI Q/4íwrUc4^ta/ da, ^^oÂ^eá/iUa d^
^^Cada d^ (^ão d^auía
'o/ma/m,
r .v:>-r«s><?->'>KWi:
Em, 26 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de
Praia Grande - SP
OFICIO GABINETE
Referente: Reunião Comissão Especial de Vereadores Regularização Fundiária
Senhor Presidente:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para, na
condição de Presidente da Comissão Especial de Vereadores que objetiva tratar da
Regularização Fundiária em Praia Grande, informar que essa Comissão fará Reunião
o Secretário Municipal de Habitação, a fim de obter esclarecimentos sobre o andamento
da Regularização Fundiária no nosso Município e solicitar os bons préstimos de Vossa
Excelência, no sentido de autorizar o seguinte:
com
1 - Gravação e transmissão, ao vivo via Facebook, da Reunião da
Comissão, a ser realizada no dia 01 de abril de 2019, às 16:00 horas, na Sala de Reuniões
dos Vereadores
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada estima
e distinto apreço.
Atenciosamente,
,^.NAINA BALLARIS Presidente da Comissão 7
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.Ieg.br
H ‘tt' MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
OFICIO N° 10/2019/SEHAB-14
Em 01 de abril de 2019
A
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
Criada pelo requerimento n°. 008/2017(Regularização Fundiária)
Praça Ver. Vital Muniz, 01 - Boqueirão
Praia Grande - SP. 11701-050
Assunto: Reunião a ser realizada em 01/04/2018 entre o Secretário de Habitação
CEV-Regularização Fundiária - (Oficio GPC-L n°. 059/2019)
e a
A par de nossos cordiais cumprimentos, o Município das Estância
Balneária de Praia Grande através da Secretaria de Habitação tem a satisfação de
encaminhar a esta CEV “Cronograma de trabalho para realização de Regularização
Fundiária”, importante frisar que ante a dificuldade dos trabalhos realizados, foi criada
por força da Portaria GP n° 010/2019, a “Força Tarefa de Regularização Fundiária”,
projeto já uma vez implantando no município e que culminou na entrega de quase 3.000
títulos.
Saliento por fim que o cronograma de cumprimento das ordens de serviço
de Regularização Fundiária com as respectivas datas já foi entregue a esta r. comissão
em reunião pretérita.
Atenciosamente
Antônio Eduardo Serrano
Secretário de Habitação
(AES/paid)
Av. Presidente Kennedy, 9.000 ● Mirim ● Praia Grande ● www.praiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
Departamento de Regularização Fundiária - SEHAB
Cronograma de trabalho para a realização de Regularização Fundiária
Ordem / Bairro / Loteamento Processo
1) Ordem 19/13
Cidade da Criança - Gleba 15944/2013
2) Ordem 20/13
Cidade da Criança - Jardim
Alice
15945/2013
3) Ordem 21/13
Cidade da Criança - Parque
Balneário Solemar
15946/2013
4) Ordem 22/13
Cidade da criança - Gleba
Pedreira Gato Preto
15947/2013
tt
5) Ordem 23/13
Melvi - Gleba - Bal ABC e Bal
Melvi 2» Gleba
15948/2013
6) Ordem 24/13
Melvi - Gleba - Jd. Jurubaiba II 15949/2013
7) Ordem 25/13
Melvi - Gleba - Monte Serrat I
15950/2013
1595172013 8) Ordem 26/13
Metvl Loteffiiôntoa Münto
twatü
9) Ordem 27/13
Melvi - Gleba do Sitio Tubaiarú
Quinhão D.
Régutarízado em 2:d6
19 tõles
15952/2013 Estimativa de 700 lotes
10) Ordem 28/13
Melvi - Gieba do Sitio Tubaiarú
Quinhão E
15953/2013 498 lotes
11) Ordem 29/13
Sammbatft - Parque das Amá^
ricas .
48954/2013
12) Ordem 30/13
Samambaía - Vila Riomar 15955/2013 Estimativa de 80 lotes
Regularizado em 3*013
764 lotes
13) Ordem 31/13
Jardtm Sllmara 15958/2013
14) Ordem 32/13
Esmeralda - Praça Cristo Re
dentor
15957/2013 Estimativa de 80 lotes
15) Ordem 33/13
Esmeralda - Jardim Sonia Re
gina
16) Ordem 34/13
Esmeralda - Balneário Jóia
15958/2013
15959/2013
17) Ordem 35/13 Ríbeirópolis - Áreas Públicas
Bal. Palmeiras II
15960/2013
18) Ordem 36/13
Rlbelrópoíle— Fanta Cruz^ro
do SI			 	
Regularizado em 2^17
297 lotes 15961/2013
19) Ríbeirópolis - loteamento e
gleba - Maracanã Mirim	
15962/2013
1
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Departamento de Regulanzaçâo Fundiária - SEHAB
20) Ordem 38/13 l^elrOpólis -^toteaironto d
flteba —Batneério Japur* .
21) Ordem 3P13 Bairro Anderaguá * Oieba
Área Livre sem inva
sões 1S0Oa/20Í3
Foi realizada a refnte<
gração da ârea, Pro^
cesso finalizado.
10084/2013
22) Ordem 40/13
Glória - loteamento - área do
loteamento Sitio São Sebasti￾ão/Jardím Glória
15965/2013 74 lotes
23) Ordem 41/13
Glória - loteamento - Jardim
Guaramar.
15966/2013
24) Ordem 42/13
Vila Sonia - gleba - ao longo
do canal Guaramar.
15967/2013
25) Ordem 43/13
Vila Sonia - loteamento - Jar
dim Marília
15968/2013 Estimativa de 500 lotes
26) Ordem 44/13
Bairro Antártica - Loteamento -
Viia Guaramá.
15969/2013
27) Ordem 45/13
Vila Sonia - gleba contígua -
Vila Isabel
15970/2013
28) Ordem 46/13
Vila Sonia - loteamento Vila 15971/2013 143 lotes
Sonia (praças)
29) Ordem 47/13
Antártica - gleba - gleba con
tígua ao loteamento Balneário
Maxiand (Próxima a área da
Profundir).
15972/2013
30) Ordem 48/13
Antártica - loteamento - área 15973/2013 pública do loteamento Vila São
Jorge
31) Ordem 49/13
Tupíry - loteamento - sistema
de recreio da Vila Tupi (Rua
Carlos José Ângelo Bertí)
32) Ordem 50/13
Tupíry ^lotesmenfo ^aietrâs
llglefta
15974/2013 Estimativa de 75 lotes
Reguí^zadO em 2.0TB
1t957 lotes 15971^13
33) Ordem 51/13
Tupiry ~ Jd Primavera (Paulo
Vítor).
34) Ordem 52/13
Quietude - loteamento clan￾Keguiartzado em 2,017
l^lótes 15976/2013
15977/2013
destino Jardim dos Universitá¬
rios
35) Ordem 53/13
Quietude - Jardim Quietude 15978/2013
2
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Departamento de Regularização Fundiária - SEHAB
36) Ordem 54/13
Anhanguera - loteamento
clandestino Jardim Eríwalsan.
15979/2013 286 lotes
37) Ordem 55/13
Anhanguera - loteamento -
áreas públicas dos loteamen￾tos Vila Alice, Jardim Roberto
Andraus, Balneário Oceânico e
Balneário Marizana; e lotes
particulares dos loteamentos
Parque Acapulco, Balneário
Mirante e Balneário Mirassol
15980/2013
38) Ordem 56/13
Santa Marina - Núcleo Nova
Leblon			
15981/2013 550 lotes
39) Ordem 57/13
Nova Mirim - gleba remanes
cente do Governo do Estado
“Sindicatos”
15982/2013
40) Ordem 58/13
Nova Mirim - gleba - faixa
anexa ao Núcleo Mirim locali
zada ao longo do canal Brasil
para Cristo
15983/2013
41) Ordem 59/13
Nova Mirim - loteamento -
ocupações desordenadas em
áreas públicas, sistemas viá
rios e lotes particulares dos
loteamentos: Balneário Yolan￾da, Vila Califórnia B e C, Bal
neário Mirim 1° e 3° glebas,
Balneário Emboassú e Balneá
rio Celímar
15984/2013
T* 42) Ordem 60m
Bairro Ándaragiiá - Sftto Cebo- gração da área.
cesró^ fí nalizador
15985/2013
1a
43) Ordem 61/13 Bairro Santa Marina - Área de￾signada ”4”
44) Ordem 62/13
Bairro Caiçara - Jardim Nicinha
e Jardim Mara
15986/2013 284 lotes
15987/2013
Regularização Fundiária do Jardim Quietude li
Abertura de matrículas do Jardim Monte Serrat I e II;
Levantamento dos moradores do entorno da Fundação Casa.
11 Ordens de serviços em fase de levantamento e/ou finalização;
09 Ordens de serviços finalizadas;
3
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Departamento de Regularização Fundiána - SEHAB
Outros serviços executados pela Regularização Fundiária:
Abertura de matriculas do Jardim Imperador para construção do Conjunto Ha
bitacional;
Abertura de matricula no Vila Helena para construção do Conjunto Habitacio¬
nal;
Abertura de matricula do Vila Sonia para construção do Conjunto Habitacional;
Abertura de matricula do Jardim Nova Leblon para construção do Conjunto
Habitacional;
Obs. Os Núcleos abaixo elencados estão inseridos dentro da Força Tarefa auto
rizada pelo Sr.° prefeito para serem entregues em dezembro de 2.019.
Núcleos Processos
1 Jardim Eriwalsan 15.979/13
2 Vila Sônia 2 ® Gleba 15.971/13
15.957/13 3 Praça Cristo Redentor
4 Jardim Glória 15.965/13
5 Núcleo “Sem Terra' 15.986/13
6 Sitio Tubaiarú Quinhão “E 15.953/13
7 Sitio Tubaiarú Quinhão “D 15.952/13
8 Jardim Marilia 15.968/13
9 Vila Riomar 15.955/13
Parte dos Loteamentos Palmeiras II e Maracanã Mirim 29.479/14
- Área em torno da “Fundação Casa”
Vila Tupi (Rua Ângelo Carlos Berti)
10
11 15.974/13
0\
4
■e.
^írr/j/r/ra Q/fta/nccit^ta/c/a (pi^micm cMa//cteày}^ía^ c/e í5^
(pâtuc/o de ó^ão- P^au/o
j^aca^ '^}<a^nde
ÊÍJCAMlfHRÃSi ^
Senhor Presidente;
Senhores vereadores:
I
I
I
Indicação n^
i
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno,
ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências
necessárias, junto à secretaria competente,
regularização fundiária das quadras 57 e 58, no bairro Vila Sônia.
para que realize a
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é uma luta que ocorre desde
início da nossa atividade parlamentar. Já apresentamos diversos trabalhos
sobre este assunto e um dos locais que mais estamos lutando
0
para que se
efetive a regularização é o bairro Vila Sônia, especificamente nas quadras
57 e 58. No ano de 2015, estivemos no local com o Secretário de Habitação
Alex Ramos e foram abertos processos de número 21997/2015 e
4691/2015. Existe também um processo de 2011 de número 25776/2011
sobre as mesmas quadras. Além disso, existe processo judicia! onde foi
concedido o Termo de posse para estes moradores. Os documentos citados
se encontram anexados a esta indicação e demonstram a iminente
necessidade da realização da regularização fundiária deste locai. É
imperativa e necessidade de segurança jurídica e social para estes
moradores, tendo em vista que estes detêm a posse há mais de 20
Sendo assim, solicitamos a realização desta regularização.
anos.
Saia Emancipador Os\waldo Toschi, 26 de março de 2019.
J^álna ^Ilaris
Lvereadora
PRACA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - 5P - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: wwvApraiagrancle.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
oMay?vòc</vaé da ^aàteà^ de Wmia
%ÁCada de "^aida
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N»
508/17
Tenho sido procurada por munícipes, tendo em vista que
a área matricula 168600 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia
Grande, quadra 58 da Víla Sônia, está indo novamente a Leilão. Esta área já
havia ido a Leilão anteriormente no dia 22/09/2016 através do processo ns
1000033-97.2004.8.26.0562 - 112 vara Cível de Santos/SP.
A referida área é objeto de regularização fundiária
Prefeitura de Praia Grande, especificamente na Secretaria de Habitação,
processos administrativos 21997/2015 e 4691/2015, além de ser ocupada
há mais de vinte anos por aproximadamente 50 famílias.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido
o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira
Mourão e ao Secretário de Habitação Dr. Antônio Eduardo Serrano, para
que nos informe:
na
1. Qual a situação atual dos processos administrativos
acima citados?
2. Qual o prazo de finalização do processo de
Regularização Fundiária para as referidas áreas?
Sala Emancipador O^aldo Toschi, 14 de novembro de 20^7^. !
JAI^NA BALLARIS Mreadora /
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701*050 ● TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -J
EXCaENTlSSlMO SENHOR DOUTOR JUIIDE DIREITO DA 1» VARA 0VEL DE SANTO5/SP.
3
tn
Proeetso nB 10t»CB3-97J!004^.í6.0562 t
«s
a
■<4
JANAIN-AgAUAiy^ Váreadora do Município de Praia Grande, vem perante Vossa Brcerénda, e>tpor b ao fínai-requerero^quanto segue;
1. Tomei conbôtímBnto de que s área matricula 16S600 tíó Cartório de Registro Imôveli de Praià «randê, quadra 5$ da Wa SSnla^ está Indo a UlISo no dia
2 VO^/aoi-G; pTOCfifi» rí7l6Daotó'-àí^OD4X26.i!>Se2 -11» Vara
2. Todavia, referida área é objeto de regüterizaçao fundiária na Prefeitura de Praia
Grande, Bspedficamente na Secretaria fte flabltaçSo, processos administrativos ns»
21997/20X5 a 46S1/2015> afern. de/ ser ocupada há mais da vinte
aprodmadamente 50 famílias;
de
.anos por
3. As efmllIas-nSo itveram conheclmento-de-cventual penhora sob referido bem, motivo
a carecterürar eventual nuíídade processuaVbem como existe indiscutível direito ad
usucaplanem dos possuidores.
Diante disso^ a firn-de suspender .os atos de Lell3o e impedir as
consequándas danosas às Inúmeras famniás e 8-soriedade em geral. Requerí cõpla dos
procedimentos de regúIarizôçSo fundlária-mehdonados psra protocolar nesse processo.
Requeiro-por ora, como medida de segurança jurídica, sejam
suspenso provisortamenie os atos de LeIlSo.
Praia GrantíejÇíJdesBté.rpífeo de 2D16.
;:H£iIARlS
Vereadora
PRACA VEREADOR ViTAL MUNÍZ, 01 -CEP 11701*050 - TELffAX: (0XX13) 3476-1700-BOQUEtRAO - PRAIA GRANDE - SP
SfTE: www.camarapraiagrandC;sp.gov.br E-MAiL; camaraOcamarapraiagrarKjeJíp.gcvibr
ReQuenmento2l-ia. Quadras 57 58 ● Tréplica resposia prefBiiural.jpg
. íí/ ■cáír <miam, Q/f4ím<C(/t.aérJa, %/d9içuc '^òa/ned^ccf.
(Q.i^icío do (^ao- i-.t ●JK-’
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO m
Através do requerimento 508/17 (anexo), solicitamos Informações
relativas às quadras 57 e 58 do Bairro Vila Sônia.
Em atençSo aos questionamentos do referido requerimento, a
prefeitura informou por melo da Procuradoria, que não tinha conhecimento sobre
quaisquer processos de regularização fundiária e/ou ordem de serviço para
regularização do local.
Vai além, Informa que não tem conhecimento que a área seja
pública ou foi adquirida em leilão por particular.
Pois bem, foi protocolado um requerimento no gabinete do
prefeito, assinado pelos moradores das quadras citadas acima, onde estes relatam que
um particular arrematou o lote 1 da quadra 57 a os demais lotes constantemente
colocados em hasta pública.
Diante de tudo isso, e conforme as próprias palavras da
municipalidade, que segue:
"Nõo há, até o presente data, planejamento de regularização da
óreo em função da atuaçSo da equipe em outras áreas que atendem a '7ERMOS DB
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACS)”, cujas Informações Já foram entregues por esto
Secretaria à Comissão de Regularização Fundiário dessa Câmara de Vereadores"
"Não existe no processo quaisquer comprovações da área como
pública € pelo que se sobe, nõo há em andamento qualquer inquérito civil ou processo
judicial proposto por órgão ministerial concemenfe a qualquer disputa sobre o área"
Finalizando com a seguinte resposta:
"Nõo temos qualquer comprovação material de que algum
particular tenha adquirido a área em "leilão
VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PFIAIA GRANDE - SP—>
SI7E; ww\,v.camarapraiagrand9.sp.gov.br E-MAIL: camara@cam3rapral3grande.sp.gov.br
hUDs://drive.Qooale.com/drive/u/1/search?q=rBQularizacáo fundiária
1/1
Requerimento 21-18 ' 57 e 58 - Tréplica resposta preieilura2.jpg /
/
(é Q/f^0tcct/}.a/r/a %i^^y?icca >^aÂted^a oí^
<Í\i(acío- de (3ao íd^accá?-
/d ^fa/nde
Com o devido respeito, nosso questionamento é simples. Tendo em
vista que o local não é público, não existe processo de regularização g as famílias estão
consolidadas há anos, não existem motivos para não se utilizar dos dispositivos legais
para resolver o problema.
Em outras palavras, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL,
conforme a lei tal
Diante do exposto, REQUEIRO A MESA, oepois de ouvido o douto
plenário, sejam oficiados o Excelentíssimo Prefeito Alberto Mourão e o Secretário de
Habitação Eduardo Serrano, para que respondam o seguinte:
1) Tendo em vista que, segundo a procuradoria
municipal, as quadras 57 e 58 do bairro Vila Sônia não são alvo de regularização
fundiária, estas podem ser objetos de desapropriação por interesse social?
2) Solicito que cópia deste requerimento,
acompanhada de resposta do executivo municipal, seja acostada nos autos dos
processos ns 21997/2015 e 4691/2015,
Sala EmancipadorOswaldoToschl, 16 de fevereiro de 2018.
JiÍKAJNA BALLARIS i/EREADORA
●'RAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701 -050 ● TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 > BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camar3Draiaqrande.sp.qDv.br E-MAIL; camar3@cari3rapraiagrande.sp.gov.br
'i>ns'c)rivR.aooQle.com/drive/u/1/search?q=reQu[arÍ2acáo fundiária
1/1
1
^
^
o
^
B K»
B
^
o
^
o
2 JO "D
>
íls ãla
3
'■ Is
a
to Cs ■*1 c T3 “ ?
f‘i T? 3
>
“t
3
n
B
3
3
o
in
O
--?♦ CK
n
Q)
c
n
R
<
3
*í fB (O
3
Ql
-X3
O
O
o <A « ●
V) H-4 2 m ;o ;» O vi O r^ rn rn c: i ÜTC I ^ p
BS
2 cn
M
0
m
H
m UI Ü)
X
m
O
n NJ
>
73 SI 73 OJ N> m 0\ I 2
w
O
45.
2
^
>
2 >-k N) 73 O
Q
5
M
O) e>O
sr
D
I
m
O
O
3 U) £ rn 2 C O 73
73 1^
U3
●
9
I-*
c üi »rj> 10 73 >
03
t
'
O
>
O
M
w￾í
2
M 73 (O
<
(9
y
“t
O
I-* CD
2
o
00
O
I
o
KZ
^
3
G.
m
D>
2
$
»
*
-
^
V
>1
m
T'”^' N3
O
:Q
K
●st.
< H￾s- > 5^í; 03
t
&● <} “í"
gf
m5
●* ?/ ,» ^ÍVW.! S>
l»-
>
■r/i* '. .nttí
m
I
● ■- .1. I
o
●●
» r.;
»o
5
●f" .V* ‘
●
«
V |t '>● /#>●■■
'./.VW [J *r
-
?
tn
s|
..>^1.?^^ r^4^U*»«í -.
*■
y -'V,
r '■'
.
r
.^4
Í*-
r
i »X.y
r
r'„VíâVí
í
\ -i -»«-i
4
» vsínlv* f)<
»
V
«>V
2 '●' í*; s'
' N3:
Y
V
4 i-
{j.
-
~
U3
%«
-
V
%
ç -1 .■ 'i —,. y*./»— 'iS, v~
>
■^●..U.,.W
“k'^> "** "’’’
‘
.■4|-»*.\.4,.'1%,. 'y ■.
. ●>- -4
‘ IfJ-sár/ i?í-. ■ ’!● ■'● f Ã
41. n',-»* <●* ■írK'
-
w
t.
^
^ »!<●●'
.
* í"';'
%4.*4ÍtTl4.4vA WÍfc.
íS!)-:'^‘lí^^=’':^-;-»;^i<rrvv--r;.:f: <£●; : .1 ilái l*‘ ●V!
■ai?
\ Ql ^í'-,..“^;;í »v
i
●í: '^:w'
'.v.’s,';H.'v;.y^ *í‘ iá fi.^ Miíi.
■>/
; f< ty. m àlTifó
'* . -v -
*-Í^' ■x.c >r -J‘4. K'
;!?Hl .. ua'.raii t [ifi rp^;
●Í--'*ái^KVtuí; 35;;; Í FMÓc^ Digita u»j;. HtWWW III
Ctóffi.A«Tinto!
EmbáíSftftfc:
Embolsado:
-t X
?’»j ● **^f^^0;2OT«.8.|W^S . Kmb*í^oi:^;o T6«dro;iEfbiíliíV’H-ürh.'^^ Fí.rt«.W<(AUi.dc»r5>.'iia,r;,V^
562.2018/0^fl^03"0;> .
.X^^' .r.£s
^-●n ;^V ●í-AÍ.1 ,‘4n; ;ÇÍ;Í
,nr,
;?X-?-;,v# c:
●«? .'I' *'
,s:' '-i-*
●,\ í. '7^i“ Oücial dc Justiçar
Mandado n";
'í' AJ» Í/-Í>'líu.1.;í,. rí)!
'' ''^K.':‘'
’~í .í;£
i ■y
w*''í'.-.í?;' T> i i. OBS j o presente mandadn <lcveriieTcntrccuea« embaro.Bfe S
11* 794, ViU Sônia, Praia Grande /SP CEP: 11722-215 ^ m^«ãttc^o : nuM Pedro Arnaldo Perrirà »
;.» 1'
;t2-.
O
^ '■ CW W;Fo™ dd &„Ê. S
íílI^irípROcmA À."'"'’' ‘'«!c, expedido nos auto da aç3o eni
IMISSÃQ dC;^t^ilHiE SArfTOS-NEVESdDDS SANXOS^X;P|-.s0§Q^5334 POSSE do bem a sccuÍr «
tJesemo; tolc de Terreno n 02, tia quadra 57, do loteamento dcnomlna^áoÀTLA SÔNIA SEGÜ.NDA GLÈbX a
nesta cidade (Praia Grande), medindo 50,00 metros de frente para a Rua 14 (atual Rua José Eduardo dos §- Santos), por 50,00 metros da frente aos furidos, do ambos os fados, ctmfroniando de um ladò cóm o lote 04 e di ^
Qutro com ■ Rua 22 (atual Kua Pedro Arnaldo PereÍráX<nos fundos com o lote 01.com a &rea de 22^0 00 ml* nos termos da f. decísüo dc scguinlc teor "Rcíàçao: 0054/2018, . - - . : ! - *
Teor do ato; Vastos. Dispensado o retàtórlo nos termoi do artigo 38 da lAl 9099/95.6s Embwtt(^ÍÍT^^ procedctitçs, D« faío, confomiejá decWIdo nos autos da ««uçfiòi «Visto». Im^^ o anulaçíb dauénbDTaí res^efívamenfe do lellío do Imdvcf d« m. 382/384. Dç fato, » pcnhora padwe d« aèíóluu Imóvel nSo fof deserilo corretamente no Edital, uma vez que. cie,se; encontrava,^m|\Ítiini^&'^^'do :^^^^^ terceiros estranhos k lídc que detém à possé sobré o bem. com afronta ao artigo 88è do GAdígô"dçTPrw«MCl^V ^ ^
oulidade insanável, até porque o Imóvel nSo sc revela livre c desimpedido. Por.fim, c o que ainda è ptóritrat^ç ^é dc imóvel composto de dois loíçs, que foram desmembrados pela MunlcipaUdádCvmni apenas um (o\ avaliado
pdo Sr. Oridal de Justiça, o que torna a avallaçfio absolutamente ImpresUvel à finálldáde pretendia, oiiW
nulldnde Insanável. Como sc v2. a penhora c o lellílq padecem de.huUdadçfInsanáveis.,Antèq .es^j^tó, declaro absoluta nulídade da penhora averbada sobre d Imóvel matrlculudò sOb n* 168 597 e, cbnacquéntementedòtólio
designado. Libere-se a penhora, oflciando-sç an Cartório de Registro dc Imóvéis dé Praia Grande, Prosdg^^^
" xcuçSo e manllMle-se o exequente, Int." Vc-sç, poHanto, quc;ps cmb^ai^M deti|}i®f'Í^g^^i^^èR|
penhorado, aliás, como revelam os inúmeros documentos acostados pelo êmhárgantc aos aúto^o queftútòrl^ *
manutençSo da posM sobre a parcela do berrt dcupado. Ante ó ctpòsto,’JlJLGp PRpGE)DEÍ'n^ES õAÉiribargós !,,:^ de Terceiro e, em consequência, mantenho os embargantes na posse do bçtn, torriãndo d^finitiVÁ®
concedida. Deixo de condenar nas verbas dc sucumbêncla, conforme artigos 54 e 55 da Lcl n* 9.099/95. Eych|98)
deverá ser Interposto no prazo dc 10 (dez) dias, a contar da ínüraaçao dcstC.' Nos íermoi do aríÍ|o 72; ^
", "b" e "c" do Provimento n* i.670/09 do Conselho ,Superior da IS-lagistratura, de 17/09/2009, q p.reparo recarsal, a ser recolhido em até óS fqüarenta e òUq) hòrás após a interposição do Tccurso; «rre^onderá^^ 1% do valor da causa, cujo mínimo n3o pode ser Inferior a Ò5 (círico) DFÈSPs^ aíóm dc óuírw 4 A lew, rond«nsç5o (srtígo 4Mncls& II da tcl Estadual Jl.fiom tpm as af(craj;te(,:d| r«.pe!fando também o mfnimo de 05 (cinco) UFÈSPs. Após o Irân^o ém nafiUteDçSo definitiva naposse, nos termos dq artigo 674 do Çódí&o de FroceMO C v * « ««gi/spv >
WvofiadL(s); imteEduardo earvalho dos Anjos (OAB >Í^“710/SP). Maneio Dan cl^(OAB 2336S:(SP).. 5 ,
'/..a . í. ~ .s .. ● , f - . '●«. V
^ IA ^ ^
●*
S
%
%
j
Vi
<0Ui .'O"
QC ■2)
ç
E
recurso
i< a
Xi jjl
%
«I
'<■ '^íi' 'í. «a <
j
p;||y|a':icí Santos;06dcag<>sfodc'20i8.: j
xo. V. <
tlMPRA^SEna ;as 1
■í) 't-i' I
!-:● í
11 ’
■f.j ■●.ef»! S-í-r Ví'é','ít> í‘íí Á; Im. ● Jmr§r*mt. A-i m.ír>WTD.VÁCrrpPMnSUA.L^l ll^álSjQ.QQ^rÇO^EOBME f
'r < r>- rf:-
k￾A ●
da, ^ú^ncúv ^^ad?^e4Í9ila, «4
^á^da de (^aa d^au/a
\1 ^a/ma/m, *')(cmde
I
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO 013/2017.
Às dezesseis horas do dia primeiro de abril do ano de dois mil e dezenove, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Presidente Janaina Ballaris, Relator Hugulino Alves Ribeiro,
Rômulo Brasil Rebouças, Dimas Antonio Gonçalves, Marcelino Santos Gomes, Carlos
Eduardo Barbosa, Natanael Vieira de Oliveira e Sérgio Luiz Schiano de Souza,
presentes ainda o Secretário Municipal de Habitação Antonio Eduardo Serrano e o
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho, foi aberta a presente reunião
da Comissão Especial de Vereadores — CEV, criada pelo Requerimento n° 008/17, com
o objetivo de apresentar relatório acerca da Regularização Fundiária no Município de
Praia Grande.
A Presidente da CEV deu início à reunião.
Presidente Janaina Ballaris
Boa tarde a todos e a todas que nos assistem pelo facebook da Câmara Municipal. Está
aqui reunida a Comissão que trata da Regularização Fundiária, recebendo o Secretário
de Habitação, Dr. Antonio Eduardo Serrano e o Diretor de Departamento de
Regularização Fundiária o Sr. Cláudio Antonio Agostinho. Chamamos o Secretário para
que possa nos informar tudo o que foi feito no ano de 2018 e o que vai ser feito agora
no ano de 2019, com relação a Regularização Fundiária. Peço ao Dr. Serrano que passe
a esta Comissão o cronograma do que foi feito no ano passado.
Secretário dc Habitação Dr. Antonio Eduardo Serrano
Em primeiro lugar boa tarde presidente e demais vereadores, é uma honra rever os
companheiros e uma satisfação estar aqui prestando satisfações sobre o trabalho, o
árduo trabalho da Secretaria de Flabitação, paço as mãos da Presidente desta Comissão,
por escrito, Cronograma de trabalho para realização de Regularização Fundiária.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
IkA Q/Ma/m<x^iaé da^ i^Uâ/ncüi de ^\^ctía
^áéada de (Saa ^^atda
cmia/)^ '7(cmde
Presidente Janaina Ballaris
Vou ler para os presentes e para quem está nos assistindo, o que acabo de receber das
mãos do Secretário, Dr. Serrano: 'A par de nossos cumprimentos, o Município da
Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Habitação, tem a satisfação
de encaminhar a esta CEV, Cronograma de trabalho para realização de Regularização
Fundiária, importante frisar que ante a dificuldade dos trabalhos realizados, foi criada
por força da Portaria GP n° 010/2019. A Força Tarefa de Regularização Fundiária,
projeto já uma vez implantado no Município e que culminou na entrega de quase 3.000
títulos. As partes em verde e a em amarelo no Cronograma são o que?
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonío Agostinho
Os verdes foram finalizados os amarelos estão em andamento.
Secretário de Habitação Dr, Antonio Eduardo Serrano
Eu quero agradecer ao Tatui pelo excelente trabalho na Secretaria de Habitação, eu não
conheço uma pessoa que conhece tanto a Cidade, tanto em relação a loteamento como
Regularização Fundiária e também de atualizações, porque a Lei 13.465 é uma Lei
recente de 2017, então Praia Grande está bem atualizada nesta questão, ele dá uma
segurança jurídica, ambiental e cartorária para a gente ter a certeza do que está fazendo,
então se torna um pouco mais fácil trabalhar com pessoas desse tipo, e também através
do nosso Diretor de Assistência Social, Silvio. Então estamos ai a disposição para as
perguntas da Comissão.
Presidente Janaina Ballaris
Então Dr. Serrano, o senhor quer falar sobre o que já foi feito, para os presentes e os que
estão nos assistindo?
Secretário de Habitação Dr. Antonio Eduardo Serrano
Então, todos que já forma feitos estão ai por escrito, nós fizemos todas as entregas
oficiais né, e agora o Prefeito, é assim, pela nova Lei não interessa o porquê, como foi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
7
% ●
.V iHail Qy4íu'>tíc^uilcl<i ^Sa/nea/M^ c/e '^P^au
^sCa</o c/e <^ão ^cuc/o
^a7ivc(/)^ ■r^<x/?tc/e
f
invadido, ou porquê está invadido. Claro que existe uma obrigação do Município de
conter as invasões, agora existem pessoas como Tatui e também nosso Procurador que
dá um embasamento jurídico, porque a Regularização é um Processo, ambiental,
jurídico e cartorário então a gente se sente à vontade, não interessa porquê a
Guadalajara foi invadida, como começou, por que começou, a Lei diz o seguinte,
resolva, gradativamente mas resolva, e nós somos limitados em termos de Recursos
Humanos, e cresceu gente, porque veio minha Casa Minha Vida faixa 1, que já acabou,
faixa 1 é o que se financia todo pela Caixa Econômica, e eles pagam 10% do salário
mínimo, mas enfim isso vai ficar cada vez mais difícil. Então as Regularizações
Fundiárias são importantes, e a menina dos olhos do Tatui do Prefeito e de todos vocês,
é a Regularização do Tubaiaru, que são 250 mil metros, que estavam parados, com toda
sorte de construções, temos colégios, supermercados até Conjunto Habitacional está
sendo feito lá. Então nós temos a obrigação de orientar, agora existem alguns
problemas, que são alguns tramites, e o Tatui que é perito nisto, então eu gostaria que
ele falasse sobre isto. Antes eu gostaria de informar que nós montamos uma força tarefa,
então esta força tarefa montada pelo Prefeito, vai ajudar na realização dos trabalhos, que
são muito grandes, para realização da Regularização Fundiária.
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
O Prefeito embutiu para a gente mais um quinhão, além do quinhão E que é o do
Tubaiaru, pegou também a rua ao lado da Miami para o lado esquerdo, que vai fazer
divisa com a Monserrate, então ali nós temos uma estimativa de mais 700 lotes, para
serem regularizados.
Secretário de Habitação Dr. Antonio Eduardo Serrano
Acima da Força Tarefa, porque a Força Tarefa tinha estipulado em tomo de 1600
regularizações, nós nos comprometemos com esse número, com esse número de pessoas
que 0 Tatui comanda, só que numa reunião entrou mais, em tomo de 600, essa Força
Tarefa está atuante, trabalhando aos sábados e domingos, sob sol e chuva, porque tem
muito trabalho a fazer, nós estamos aguardando o resultado do voo de
georreferenciamento, que vai sair agora, foi feito esse voo para fazer o
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -7
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
\
0^^(44/rUci^iycd da^ ^^ad?^e<i^cv de
^áüida de (^ãa 0^auio m
georreferenciamento da Cidade, como eles vão entregar esse levantamento agora em
abril, eu convido a Câmara, através desta Comissão, para participar, porque é
interessante, foi financiado pela Secretaria de Habitação, para colaborar e melhorar o
Sistema do Tatui, o que vai agilizar demais.
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
Boa tarde, vou comentar uma coisa com vocês, o Prefeito outro dia na frente de todo
mundo me chamou a atenção, dizendo que ele entregou o Caieiras 2 vezes. Quando nós
fizemos o Caieiras, nós tínhamos 1.956 lotes, agente regularizou aquilo através de uma
Lei Federal que foi a 11.977 de 2009, então essa Lei dizia assim, você vai dar
legitimação de posse para as pessoas que moram lá, depois que completar 5 anos para
quem tiver um lote até 250 metros e 10 anos para quem tiver lote acima de 250 metros,
muito bem, em 2017 saiu a Lei 13.465 dizendo o seguinte, se você já tem no seu
cadastro, aquelas pessoas que existem lá e já possui seu imóvel a mais de 5 anos, já
poderia fazer a legitimação fundiária. O que é a legitimação fundiária, é dar o domínio
para a pessoa, não esperar aqueles 5 anos que nos registramos no Registro de Imóveis.
Ai 0 que nós fizemos rapidinho, pegamos todos os cadastros, verificamos quem tinha
todo aquele tempo e já, através de uma planilha, enviamos ao Registro de Imóveis, já
antecipamos, colocamos o Título de Domínio, posteriormente tivemos que entregar
novamente os Títulos, foi então que o Prefeito falou, espera um pouquinho, vocês estão
me enganando, vocês estão entregando o Caieiras 2 vezes, mas nós não estávamos
entregando 2 vezes, nós entregamos primeiro a legitimação de posse e depois o Título
definitivo, já com o IPTU da pessoa. Então no Caieiras nos regularizamos 1.948 Títulos,
ficaram as 50 famílias que nós não entregamos o Título, porque elas estão na rua do
canal, ainda não está regulamentado, não tem drenagem, não tem pavimentação então
nós não entregamos para essas famílias.
Vereador Dímas Antonio Gonçalves
Como fica a Regularização de igrejas e comércio?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
, \
Q/fíumict^ta/ cia^ ‘:^Ua'?toúi
^âéa-c/o c/e (^ao ^^cuda
^a7nc(/y<i cmcíe
'i m
íLíÍínTÍ^
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
Igreja ainda não, comércio nós não entregamos para quem tem supermercados esse tipo
de coisa, mas pela nossa Lei, nós entregamos Título de terreno, não damos título de
construção. O Dr. Serrano já conversou com nosso jurídico, no sentido de a gente se
adequar a isso, porque não pode a gente deixar que se crie um bairro onde não se pode
ter uma igreja, uma farmácia, um supermercado, é preciso ter tudo isso se não perde a
essência. Então lá no Caieiras nos regularizamos por volta de 1.948 Títulos, muito bem,
depois nós fizemos, anteriormente, o Quietude, lá foram 460 lotes, onde estava tudo
clandestino, a gente fez aquela área lá, ainda sem essas Leis que temos hoje, já com
pouco material estávamos fazendo Regularização. Fizemos também o Silmara com 760
lotes, depois fizemos o Cruzeiro do Sul com 250 lotes, fizemos também o que era do
Paulo Vitor, ali fizemos a demarcação e entregamos 220 lotes, e agora o que acontece, o
Prefeito tem aqui 44 ordens de serviços, me lembrei agora fizemos também no antigo
Piratas, ali foram entregues 550 Títulos Registrados, porque o que acontece é o
seguinte, muita gente fala em Regularização Fundiária, mas vejam o que aconteceu em
Bertioga, vocês devem ter acompanhado no Jornal A Tribuna, Bertioga fez uma entrega
de 180 Títulos, e depois de alguns meses a íamília que seria uma das proprietárias da
área, entrou com uma ação na justiça e cancelou tudo que havia sido feito, por que isso
aconteceu, porque como disse o Dr, Serrano nós temos muita coisa a ser feita num
processo de Regularização Fundiária, o que é o Alto de Demarcação, o Alto de
Demarcação é simplesmente quando temos uma área particular que foi invadida e tem lá
uma briga de antigos proprietários, veio um loteador clandestino e andou vendendo
vamos puxar junto ao Registro de Imóveis quem eram os antigos
proprietários citar todos através de um Processo, isso leva um tempo, se nós não
alcançarmos esse objetivo a demarcação vai por água abaixo, porque quando chega no
Registro de Imóveis, será devolvido porque nós não citamos todo mundo. Então o que
acontece é um trabalho grande a nossa equipe é pequena, e a gente é cobrado demais, e
a população vê com bons olhos isso, porque no final a pessoa vai ter um Título de
Propriedade Registrado, ela vai poder regularizar sua construção, vai poder financiar
esse imóvel e vai poder dar andamento nas transações imobiliárias. Então agora nós
estamos com uma Força Tarefa que o Prefeito determinou, ele queria entregar até
aquilo, nós
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -7
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.lGg.br
\ »
Q/^tu/m^oc^ia/ da^ -^sfá/ncta^ ^^^alnedma^ de
^áéada de (^ãa ^^cmí^Ío
a/mct/)^ ^'ifo^nde Wi
dezembro 1600 Títulos, mas ai como a Gleba E do Tubaiaru faz divisa com a Gleba D,
então para montar um Sistema Viário, será necessário fazer a Gleba D também, e nós já
iniciamos esse trabalho, a Gleba D é o Largo do Miami, ali entre os dois núcleos são
mais de 1000 lotes.
Presidente Janaina Ballaris
Então o próximo vai ser essa área?
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
Não nós estamos no Marilia, em Vila Sônia na rua Pedro Borges Gonçalves, e Jardim
Gloria ao lado do Assai que tem 96 famílias para serem regularizadas, no Marilia nós
temos 520 famílias para ser regularizado, que é o antigo bairro Covinha. Então nós
temos para entregar até o final de dezembro praticamente 2000 Títulos, vamos fazer
também no Esmeralda que é a Praça Cristo Redentor que está ocupada, não é tanta gente
são 55 famílias e temos no Rio Mar uma ordem de serviço, esse é o nosso trabalho
daqui para frente.
Vereador Hugulino Alves Ribeiro
Obrigado Dr. Serrano, Tatui, eu achei interessante quando você falou, Tatui, da
regularização Construtiva, isso é muito importante, eu no ano retrasado fiz um trabalho,
obtive resposta, que é o Morando Legal, não tem nada a ver com a Secretaria de
vocês, mas é muito importante, porque a pessoa precisa regularizar o imóvel tanto
comercial como residencial e tem a parte da receita da prefeitura, então essa parte que
você falou sobre a Regularização Construtiva, uma hora vamos marcar uma reunião
com 0 Prefeito com o Alex, para ver a possibilidade de montar um departamento social
aqui no Município.
e nao
Secretário de Habitação Dr. Antonio Eduardo Serrano
A Regularização Construtiva nada tem a ver com a Secretaria de Habitação, nosso caso
é Regularização Fundiária. Outra coisa foi muito importante conseguir essa Força
Tarefa, a Habitação ela não aparece muito, o pessoal não vê o trabalho, e graças a
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
ImI Q^^íu/rvíci^tcU cico ^á^â/ncui ^^oÁieá/ma.
de Ódaa ^^omÍo
'o/ma/m^ <wuíe ■MV->N ^
conscientização nós conseguimos liberar essa Força, mas com muita dificuldade. O
Tatui fala assim, nós vamos entregar 2 mil Regularizações, porém, eu tenho bastante
senso profissional para dizer assim, não são 2 mil, porque eu tenho um compromisso
assinado com o Prefeito que são 1.600, mas numa reunião entrou o quinhão D, eu acho
muito para a gente entregar até dezembro, devido à complexidade, então não pode se
empolgar, porque quem está assinando o compromisso somos nós.
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
E outra apareceu para a gente também, o entorno da Fundação Casa, por meio de
Inquérito do Ministério Público, o Promotor quer uma Regularização do entorno da
Fundação Casa.
Vereador Romulo Brasil Rcboueas
Quero agradecer ao Dr. Serrano e ao Tatui pela presença aqui, e dizer que tudo isso ai
passa por essa Casa, todas essas benfeitorias para a sociedade tem a contribuição desta
Casa, o Prefeito sozinho não faz nada, ninguém faz nada sozinho é um somatório de
esforços que resulta no bem estar de todos. Agora eu quero focar um pouco na Vila
Antártica, aquelas oito famílias que estão estorvando todo o bairro, na verdade eu tenho
um compromisso desde 2013 em tentar resolver o problema lá, quando estive no local
junto com o Secretário da SESURB, eu acho que o bairro está alagando todo por causa
daquelas famílias, o próprio Katsu falou que se as famílias fossem removidas e abrisse
um canal de fora a fora atrás do Calipal resolveria o problema. Só para não perder o
foco Serrano, o problema da sobreposição da Vila Antártica e Sítio São Sebastião, tem
algum projeto neste sentido?
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
Tem sim Romulo, o Prefeito nomeou uma Comissão com a PROJEM, SEAB, SEURB
e SEPLAN para cuidar dessa sobreposição de Vila Antártica e São Sebastião, sabe o
que acontece é um trabalho complicado, essa Comissão se reuni as vezes, porque a coisa
está complicada mas existe esse Processo onde o Dr. Edimilson é o Presidente da
Comissão.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
fliffll da ^á/a^tcüi ^^alneoTUa de ^\f€vía
^slado de <S^ãe ^\íuía
iw a/í'}ia/)(a^ ^'m/nde n^$'\ ■ü^fívõS:»áa
Secretário de Habitação Dr, Antonio Eduardo Serrano
Se você me permitir, Rômulo, parabéns a todos aqui estão ligados aos problemas
sociais, eu vejo o trabalho de vocês e essa Casa está indo muito bem. Agora em relação
a essas casas que o senhor mencionou, as vezes as pessoas confundem um pouco, esse
problema da retirada daquelas casas, não é uma atribuição da Secretaria de Habitação e
sim da Contenção de Invasões da Secretaria de Urbanismo.
Vereador Marcelino Santos Gomes
Eu queria aqui parabenizar o Secretário Dr. Serrano e todos da Secretaria de Habitação
pelo trabalho, eu vejo que vocês precisam de nós para junto ao Prefeito conseguir mais
investimentos para a Secretaria. Eu tenho uma dúvida e gostaria que o Dr. Serrano e o
Tatui me esclarecessem, como está a situação daquele pessoal que tem um terreno de
mais de 250 m^ quadrados, além dessa dúvida eu gostaria de saber sobre aqueles
terrenos que temos ali perto da Fundação Casa, tem vários terrenos ali que estão vazios.
Secretário de Habitação Dr. Antonio Eduardo Serrano
Vereador Marcelino, em relação aos terrenos acima de 250 m, a Lei é clara, aliás foi
aprovada aqui nesta Casa, até 250 m- é Regularização Social não onerosa, acima de 250
m^ até 600 m tem que pagar o excedente, nós estamos fazendo um estudo muito
complexo em relação ao Tubaiaru, nós vamos ter que sentar com a Câmara para estudar
0 tamanho dos lotes, eu gosto de insistir em uma coisa não é Regularização
Latifundiária, se a Lei diz até 600 ok mas não o que acontece, 60% dos lotes do
Tubaiaru são de 250 m^ o resto nós vamos ter que conversar.
Vereador Dimas Antonio Gonçalves
Primeiramente quero agradecer a vocês da Secretária de Habitação, pelo excelente
trabalho, que eu acompanho a muito tempo, pois bem eu queria saber Tatui,
primeiramente Jardim Jeribalsan, ali tem mais ou menos umas 300 a 400 famílias
ocupando o local, esta área está nesse projeto apresentado?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 ' TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.ieg.br
K 0 ^ QP. a/neá/ria cie ^^ífcucc Qyfíunccí^icd (ict ^ó^ncüv ^'iWí/nie
HÍa^ie ie (^Õo- ^^aule
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
Está aqui sim, para entregar até o final do ano.
Vereador Dimas Antonio Gonçalves
Vila Guaramar, ali tem uma faixa dos dois lados, que também tem ocupações, tem
projeto para lá?
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
Tem sim um Processo de Regularização Fundiária, ali é uma área pública.
Vereadora Janaina Ballaris
Bom, eu fiz várias emendas a EDO, porque acho que a habitação precisa aumentar o
orçamento, o Serrano sabe disso, precisa de mais estrutura para poder realizar os
trabalhos. Por isso que eu falei de fazer um convênio com a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos e com a OAB, isso adiantaria, daria uma agilidade no trabalho
de Regularização Fundiária?
Diretor de Departamento Sn Cláudio Antonio Agostinho
Sabe 0 que acontece Janaina, quanto a isso nós temos uma equipe de topografia que é
sensacional, nós temos uns aparelhos, GPS, a gente faz um trabalho maravilhoso com
esses aparelhos, a nossa topografia hoje é muito boa.
Vereadora Janaina Baliaris
No sábado passado, eu fui chamada na rua 29 na Vila Sônia por uns moradores, em
2010 a Secretaria de Habitação foi até lá fez um cadastro deles, e não deu seguimento
no processo, não foi feita a Regularização, eu queria saber se dava para colocar no
cronograma das Regularizações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 -C
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
â' >c ●
Q/^íímící^ta/ de ^\^aía
^áàfda de (^ãe ^auée
'cmiarci
X; i
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Aeostinho
Vereadora Janaina, ali nós temos por volta de umas 90 famílias e o que acontece, as
casas deles estão de frente para essa antiga rua 29, só que eles estão a uns 50 metros do
mangue e são edificações de alvenaria.
Secretário de Habitação Dr. Antonio Eduardo Serrano
Não existe Regularização neste aspecto. Aproveitando isto Janaina muito oportuno seu
posicionamento, porque não é o problema específico da Habitação, então por exemplo
se você pega uma área que não tem como regularizar, então não é o que a gente quer
fazer e sim o que se pode fazer, e como na Cidade a urbanização está avançando para o
lado do mangue, nós precisamos do parecer de outros órgãos como, a Secretaria de
Meio Ambiente, o SPU, para dar andamento nas regularizações. Então não tem como
regularizar em áreas de mangue.
Vereadora Janaina Ballaris
Serrano, superando a questão do Meio Ambiente, o Jardim Imperador desde o mandato
passado eles me cobram que não chega correio lá, ai eu conversando com o
superintendente dos correios ele me disse, que se mandar a Planta atualizada eles podem
cadastrar para enviar as correspondências, eu já fiz um trabalho neste sentido, vou
repetir amanhã, há a possibilidade de mandar para o correio a Plantado Jardim
Imperador?
Secretário de Habitação Dr, Antonio Eduardo Serrano
Você diz, o Conjunto Habitacional Jardim Imperador Cezar e Adriano? Ele já está
regularizado mais do que a maioria dos edifícios da Cidade, nós fizemos a
Regularização de 200 unidades habitacionais, já está registrado no Cartório.
Diretor de Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
O que vocês podem fazer neste caso dos Correios é enviar uma Indicação para a
SEURB, encaminhar a Planta atualizada para os Correios.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
cicv :^^'ncia￾de <^ao ^au/a
K^1 cmia/)fev aÁ?^á^?dz^ de *'}(a/?id^
Vereador Janaína Ballarís
Então vamos fazer isso uma Indicação, através desta Comissão, à SEURB para que
mande, para os Correios a Planta atualizada do local.
Vereador Janaina Ballarís
Agora Serrano, outra coisa eu no mandato passado, abri um Processo sobre essa
Travessa 340 que é um beco que tem 30 casas no Jardim Glória, e o Prefeito respondeu
que não sabe onde fica, e pediu para eu indicar a localização. Eu vou deixar com vocês
um Requerimento que fiz. Agora esse aqui e do Vila Sônia, esse foi lá atrás também, e
eu agora juntei todos os trabalhos que fiz, para enviar ao Prefeito junto com uma
Indicação e juntei nesta Indicação o Termo de Posse que eles ganharam na Justiça,
então com o a Termo de Posse dá para fazer a demarcação.
Secretário de Habitação Dr. Antonío Eduardo Serrano
Deixa eu só dizer uma coisa, estou recebendo cópias destes trabalhos mas, e preciso que
envie oficialmente.
Vereadora Janaina Ballarís
Sim vou mandar, estou entregando cópia agora para ficar registrado nesta reunião.
Vereador Hugulino Alves Ribeiro
Para encerrar aqui Dr. Serrano, eu peço a Deus que ajude vocês, porque pelo que vi aqui
no cronograma tem mais de 10 mil lotes para regularizar, muito mais. Qual deve ser a
preocupação que esta Comissão vai ter que ter Janaina, é discutir com o Prefeito a
questão das invasões, porque todo esse trabalho que a Secretaria de Habitação está
fazendo, amanhã a própria pessoa que teve seu imóvel regularizado pode invadir outro,
imagina a nossa cidade daqui a 10, 20 anos se não colocarmos uma pedra agora, pois se
não tiver uma Secretaria específica de Invasão, junto com a Guarda e o Maio Ambiente,
de nada vai valer todo o trabalhos que vocês estão realizando, é mais fácil o Prefeito
fazer um investimento agora para conter as invasões, do que regularizar depois de
invadido.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
a^na/m^ '^'Siam^cui- a/neá/ríci cie *'}<cmcíe
de (^ão- ^^adda
Diretor dc Departamento Sr. Cláudio Antonio Agostinho
0 Vereador Hugo falou uma coisa muito importante, a Regularização Fundiária vem
corrigir erros do passado, só que agora não podemos persistir nestes erros, porque a Lei
13465, diz 0 seguinte, nós só podemos regularizar núcleos que se instalaram até dia 22
de dezembro de 2016, de lá para cá acabou Regularização Fundiária, novas invasões
não poderão ser regularizadas.
Vereadora Janaina Bailaris
A população que está nos assistindo, obrigado pela audiência, estamos encerrando essa
reunião da Comissão que trata da Regularização Fundiária, quero agradecer ao Dr.
Serrano e ao Tatui que vieram aqui prestar explicações, mostrar o trabalho que estão
desenvolvendo, e a população pode perceber a dificuldade que é para realizar tudo isso,
agradeço a presença de todos os vereadores que estiveram aqui.
Nada mais havendo a tratar, a presidente da CEV deu por encerrada a presente reunião.
Eu José de Jesus Ferreira Gonçalves, Agente Administrativo, digitei a presente Ata que
vai assinada pelos seus membros.
Hugulino Alves Ribeiro
Relator
Janaina Bailaris
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
s » ». I
0^'fíun€C(^ia/ dci ^^clÂ^eá/)(úv ^\(cUa
de (^ãa Cernia
a/ma/)^ ')(a/nde^
N
;«^41
REQUERIúiíN' ^?m DATA
SENHOR PRESIDENTE; Í^NTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO N‘ 277/19
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 008/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca da
Regularização Fundiária no Município, ainda não concluiu os seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por mais 180
dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 20 de agosto de 2019.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 -Z
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
o
filado de <Sae W^cudo
amyO/)^<i ')^cvoa ^')<a/yide
R£0'JERlMEf/5P/| 1
APROVí
DATAJ^^
i
yi#)!
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DÊNTS
REQUERIMENTO N° 068/2020
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 008/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca da
Regularização Fundiária no Município, ainda não concluiu os seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado, por mais 180
dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 10 de março de 2020.
INA BALLARIS
Vereadora
JAN^
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ■ CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
3 ^
céa ‘^òaén^à/yía de
^6£ade <Je(^ao
ame(/m ^'}femc(e m
PROCESSO N° 13/17
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO N° 2008/17
Sr. Presidente:
Encaminho o presente processo da Comissão Especial de
Vereadores, Que tem como objetivo elaborar relatório, acerca da Regularização
Fundiária no Município de Praia Grande, Informando-o que a Comissão não
concluído seus trabalhos nem apresentou requerimento de prorrogação, dentro do
prazo estabelecido pelo Regimento Interno desta Edilidade. Propomos seja
deliberado sobre o seu imediato arquivamento de acordo com o Artigo 65
Parágrafos 6° do Regimento Interno.
Segundo o Artigo 65 Parágrafos 69 do Regimento Interno deste Legislativo:
Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a
requerimento do Membro da Comissão.
Praia Grande, 16 de outubro de 2020.
u￾José de Jesus Feri^ra^onçalves
Agente AcHuinístratívo
Acolho. Arquive-se
Praia Grande, 18 de outubro de 2020.
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br